Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
- Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último ano do Mandato ou Legislatura (art. 359-G)
-
Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA. ART. 359-G DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7/STJ. 2) FALTA DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. ...
-
LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que ... último ano do mandato ou legislatura” (AC) ... “Art ... “Aumento de despesa total com pessoal no último ano do ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (CP, art. 30) ... , impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva ... 9.4.1 ... de Goiás, estando configurada a causa de aumento prevista no art. 312, § 2º, do Código Penal ... ão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 ... ídico vai além do estrito cumprimento do mandato, atuando em concurso de agentes com o cliente." ... a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que ... ção no último ano do mandato ou legislatura praticado por Presidente de Câmara de Vereadores ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... comunicam as circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ... Casos ... Aumento ou diminuição de pena ... Art. 50. A pena ... 51, 52 e 53, executando-se por último a pena cominada à contravenção, quando ... ção ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ... a inscrição em restos a pagar, de despesa ... ção no último ano do mandato ou legislatura ...
-
Dos crimes contra as finanças públicas
... a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que ... que em geral devem ser efetuados até o último dia do ano financeiro, sob pena de caírem em ... ÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA (ART. 359-C DO CP) ... 15.3.1 Tipo ... 15.7 AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO ...
-
Dos crimes contra as finanças públicas
... a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que ... que em geral devem ser efetuados até o último dia do ano financeiro, sob pena de caírem em ... ÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA (ART. 359-C DO CP) ... 16.3.1 Tipo ... 16.7 AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO ...
-
Comentários à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
... Neste último caso, pode tratar-se de denúncia anônima ou ... no segundo semestre do último ano de mandato, e agora aquilo que já era difícil, e quase ... com fim específico de atender a despesa de capital; e, ainda, o superávit financeiro das ... ção no último ano de mandato ou legislatura” ... “Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a ... de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e ... de despesa que acarrete cumprimento total ou parcial no exercício próximo. Este crime é ...
-
Crimes de Responsabilidade Fiscal
... Neste último caso, pode tratar-se de denúncia anônima ou ... no segundo semestre do último ano de mandato, e agora ficou praticamente impossível conseguir ... a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que ... ção no último ano de mandato ou legislatura” (AC) ... “Art. 359-C. Ordenar ou ... “Aumento de despesa total com pessoal no último ano de ...
-
Acórdão Nº 0601354-89.2022.6.16.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... de direitos, pela prática do crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do ndato ou legislatura, conforme o art. 359–G do Código Penal, ...
-
Decisão monocrática Nº 0602226-07.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 17-09-2022
... se refere a prática do delito de aumento de despesa total com pessoal no último ano do ndato ou legislatura, tipificado pelo art. 359–G do Código Penal ...
-
Decisão da Presidência nº 3888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2007
... 359-G do Código Penal (aumento de despesa total com pessoal no último ano do ndato ou legislatura). Diante da eleição do ora acusado para o cargo ... total com pessoal no último ano do mandato se teria consumado (fls. 264). A prescrição da ...
-
Decisão da Presidência nº 3888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2007
... 359-G do Código Penal (aumento de despesa total com pessoal no último ano do ndato ou legislatura) ... Diante da eleição do ora acusado para o ... total com pessoal no último ano do mandato se teria consumado (fls. 264) ... A prescrição ...
-
Acórdão Nº 0601354-89.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 17-11-2022
... de direitos, pela prática do crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do ndato ou legislatura, conforme o art. 359–G do Código Penal, ...
-
Acórdão Nº 0063801-97.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-04-2023
... "Último fundamento para a revisão existe quando, "após ... A respeito: ... REVISÃO CRIMINAL. AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ... ÚLTIMO ANO O MANDATO OU LEGISLATURA. ARTIGO 359-G DO ... CÓDIGO ...
-
Acórdão Nº 0001391-22.2019.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-08-2023
... AUMENTO INDEVIDO DE ... DESPESA TOTAL COM PESSOAL NOS ... ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... – NÃO CABIMENTO ... mandato ou da legislatura: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) ... restou evidenciado que em 20.12.2016, no último mês de seu mandato como Prefeito do ...
-
Dos Crimes de Responsabilidade
... mandato exercido. Igualmente fornece o trâmite ... total impunidade dos Prefeitos que, quando acusados de ... isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal. Extensibilidade dessa competência penal ... neste Plenário em 9 de fevereiro último, excluindo aquilo que não interessa e que tem a ... de Cr$ 3.680.000,00, tendo autorizado a despesa pela Nota de Empenho nº 6.705 (fls. 17) e ... ção no último ano do mandato ou legislatura), 359-D (ordenação de despesa não autorizada), ... aumento de despesa total com pessoal no último ano do ...
-
Acórdão Nº 0026018-66.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 20-07-2022
... REVISÃO CRIMINAL. AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ... ÚLTIMO ANO O MANDATO OU LEGISLATURA. ARTIGO 359-G DO ... CÓDIGO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000835-80.2006.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 21-10-2015
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL (ART. 1º, INCISO I e VII DO DECRETO-LEI Nº 201/67). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE, BEM COMO DA APROPRIAÇÃO, DESVIO OU UTILIZAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI 201/67 JÁ
... 359-G do Código Penal – Aumento de despesa total com pessoal no último ... ano o mandato ou legislatura – eis que cerca de 129 destas ... -
Julgamento 7000590-59.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
... ou outro critério de ordem pessoal, o referido Decreto Presidencial nega o ... e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instit uto, que configura ... último ano do mandato ou legislatura (art. 359-C), ordenação de despesa não autorizada (art. 359-0), aumento de ...
-
Julgamento 7000463-24.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-10-2023
... pessoal e real (arts. 348 e 349), assunção de rigação no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-C), ordenação de despesa não autorizada (art. 359-O), aumento de pesa total com pessoal no último ano do ...
-
Julgamento 7000210-36.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2023
... Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura ... 342 e 343), favorecimento pessoal e real (arts. 348 e 349), assunção de igação no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-C), ordenação de despesa não autorizada (art. 359-0), aumento de despesa ...
-
Julgamento 7000646-92.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
... total de pena concretamente aplicada ... ” (pág. 36), ... 342 e 343), favorecimento pessoal e real (arts. 348 e 349), assunção de ... último ano do mandato ou legislatura (art. 359-C), ordenação de despesa não autorizada (art. 359-0), aumento de ...
-
Julgamento 7000154-03.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
... 342 e 343), favorecimento pessoal e real (arts. 348 e 349), assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (art. , ordenação de despesa não autorizada (art. 359-0), aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ...
-
Julgamento 7000516-05.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
... de condições de ordem pessoal, ao revés do que fizeram as normas ... Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura ... 349), assunção de obrigação no último ano do mandato ou 7000516-05.2023.7.00.0000 ... legislatura (art. 359-C), ordenação de despesa não rizada (ar t. 359-0), aumento de despesa total com pessoal no ...