aumento funcionarios publicos
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... ção e que deveria recolher aos cofres públicos; ... III - exigir, pagar ou receber, para si ... ÇÃO II Dos crimes praticados por funcionários públicos ... ARTIGO 3 ... Constitui ... , inclusive por meio da adoção ou de aumento de taxa ou outro percentual, incidente sobre ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... técnica necessária à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público ... ção ou funcionamento de órgãos públicos: ... a) aos Estados, ao Distrito Federal e ... repasses de valores descontados dos funcionários a título de consignação e a remuneração por ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... de Valores e dos corretores de fundos públicos; ... XXII - Estatuir normas para as ... , que poderá ser feita em virtude de aumento de capital, conversão de ações ordinárias ou ... ência desta lei, o Estatuto de seus funcionários e servidores, no qual serão garantidos os ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço ... Assemelhado ... Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar ... ARTIGO 27 ... ou função, para recolher aos cofres públicos: ... Pena- reclusão, de dois a doze anos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... II - abertura de capital; ... III - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou ... grupos de trabalho, integrados por funcionários do BNDES e suas subsidiárias e por servidores da ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... a) sempre que houver modificação geral de vencimentos ou remuneração, não podendo sua elevação se inferior a dois terços do aumento concedido ao funcionário em atividade; ... b) quando o funcionário inativo fôr acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, ... no inciso IX não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no ... no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... , no cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o ... -se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... I - os funcionários, peritos, técnicos e consultores, que, no ... provas claras de nexo causal entre o aumento" das importações e a ameaça de prejuízo à ind\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... de expansão das matrículas e de aumento da consciência social sobre o direito, a ... ção infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico ... , com previsão de professores e funcionários em número suficiente ... 22. Prover, nas ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º Entende-se por ... -industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa ... ão, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de Leis e serviços ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... A integralização das quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens ... que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, ... Secretário Executivo requisitar funcionários de qualquer órgão da Administração Pública ...
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Reajuste do vale-alimentação não alcançaria militares das Forças Armadas
O aumento do vale-alimentao para os funcionrios pblicos, em ...
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Reajuste do vale-alimentação não alcançaria militares das Forças Armadas
Agncia O Globo -O aumento do vale-alimentao para os funcionrios pblicos, em ...
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Reajuste do vale-alimentação não alcançaria os militares
O aumento do vale-alimentao para os funcionrios pblicos, em ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3) aos pensionistas dos funcionários autárquicos ... Parágrafo único. O reajustamento das pensões será ... o disposto no artigo seguinte e mantida, no caso, a vigência do aumento previsto no art. 43 ... § 1º A revisão de que trata êste artigo será ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... aumento de capital mediante a incorporação de reservas ... IX - pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de ...
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Acórdão nº 2014/0186061-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO PELOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "g", DO
... aplicação dos recursos públicos ... crime funcional, praticado por funcionários públicos em sentido lato, deve ser ... decotado o aumento ... - Acórdão nº 2013/0030595-3 de T6 - SEXTA TURMA
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... havidas com os atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não ... decorrentes de repasses de recursos públicos de qualquer natureza, origem e finalidade ... de Governança do Futebol - APFUT, sem aumento de despesa, com as seguintes competências: ...
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Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... públicos dos recursos desviados ... funcionários. ( ... ) ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063702-24.2014.8.19.0001 (Cível), 24-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS REMETIDOS DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015, A FIM DE QUE EXAMINE SE PERTINENTE O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Direito Administrativo. Servidores públicos. Reajuste salarial de 24% aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Acórdão desta Câmara prolatado com base na Súmula 300, deste Tribunal. Mudanç
... Direito Administrativo ... Servidores públicos. Reajuste salarial de ... 24% aos servidores do ... nos próximos anos, além do aumento da ... contribuição previdenciária por parte os ... funcionários públicos. Evidenciada a ... hipossuficiência ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0182470-06.2014.8.19.0001 (Cível), 24-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS REMETIDOS DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015, A FIM DE QUE EXAMINE SE PERTINENTE O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Direito Administrativo. Servidores públicos. Reajuste salarial de 24% aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Acórdão desta Câmara prolatado com base na Súmula 300, deste Tribunal. Mudanç
... Direito Administrativo ... Servidores públicos. Reajuste salarial de ... 24% aos servidores do ... nos próximos anos, além do aumento da ... contribuição previdenciária por parte os ... funcionários públicos. Evidenciada a ... hipossuficiência ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos ... II - Aumento da produtividade ... III - Profissionalização ... regido pela legislação dos funcionários públicos; ... b) dispensa, com a conseqüente ...