aumento funcionarios publicos

108799 resultados para aumento funcionarios publicos

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na ...

  • nº 1998.01.00.007994-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Setembro de 2004

    ... ". Os deputados federais não são servidores públicos mas agentes políticos não havendo que se aplicar os mesmos índices de reajustes de seu subsídio à remuneração dos servidores públicos federais, sob o fundamento de isonomia. Não há uma relação de igualdade, mas de desigualdade, uma vez que a relação jurídica que os deputados federais têm com o Estado é diferente daquela que têm os servidores públicos federais. Apelação imp...

  • A Convenção Interamericana contra a Corrupção: uma breve análise

    ... a prática da chamada corrupção transnacional. O aumento dos negócios transfronteiriços propiciou o surgimento frequente de situações nas quais funcionários públicos interagem com investidores internacionais em transações que envolvem montantes milionários, criando oportunidades para subornos. A Convenção Interamericana contra a Corrupção, adotada em 1996 no âmbito da OEA, representa o primeiro instrumento internacional a tratar o tema da...

  • Acórdão nº 64340 de Tribunal Pleno, 28 de Novembro de 1969

    - PODER DE EMENDA - TEM O LEGISLATIVO. MAS QUANDO SE TRATA DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, ESTA RESTRITA AO MESMO SERVIÇO OU 'AO MESMO OBJETO' - PROVIMENTO PARA JULGAR INCONSTITUCIONALIDADE.

  • Acórdão nº 2000.01.00.009357-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005

    ... que "não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento a funcionários públicos sob fundamento do princípio da isonomia". Precedentes deste Tribunal. Apelação improvida.

  • Acórdão nº 1998.01.00.002217-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2005

    ... 339/STF. A concessão de reajuste aos servidores públicos da Administração Federal direta e autárquica depende de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, nos termos do art. 61, II, da CF/88. A Súmula 339 do STF estabelece que "não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento a funcionários públicos sob fundamento do princípio da isonomia". Apelação improvida.

  • nº 2000.01.00.043398-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Novembro de 2004

    ... que "não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento a funcionários públicos sob fundamento do princípio da isonomia". Precedentes deste Tribunal. Apelação improvida.

  • nº 1999.01.00.020981-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Setembro de 2001

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. Firmou-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo do sentido e do alcance das normas da legislação federal infraconstitucional, no sentido de que a conversão dos

    ... função legislativa, majorar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, impondo o julgado singular efetiva ..., autárquica e fundacional, inclusive membros e funcionários do Poder Judiciário, convindo assinalar que a Suprema Corte, na ... entender, à luz dos princípios, que não se cuida de aumento de vencimentos. Trata-se, tão-só, de se estabelecer a forma ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.339243-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Setembro de 2003

    ... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 433 DO STF. AUMENTO CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM GERAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO DER-MG. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1 - A prescrição qüinqüenal não se opera relativamente ao direito subjetivo de servidores do DER-MG de ver atendida a sua pretensão de amparo jurisdicional atinente à incorporação salarial de reajuste concedido indiscriminadamente aos funcionários públicos...

  • Acórdão nº 94111 de 2ª Turma, 27 de Abril de 1984

    ADMINISTRATIVO. FERROVIARIO DA ANTIGA VIAÇÃO FERREA RIO GRANDE DO SUL, INCORPORADA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. INCABIVEL PRETENDER O FERROVIARIO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO CEDIDO A REDE FERROVIARIA FEDERAL, EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO A ESTA DA ANTIGA VIAÇÃO FERREA RIO GRANDE DO SUL - QUE O ESTADO LHE PAGUE, NA APOSENTADORIA, A PERMANENTE DIFERENÇA DE...

  • Acórdão nº 94111 de 2ª Turma, 27 de Abril de 1984

    ADMINISTRATIVO. FERROVIARIO DA ANTIGA VIAÇÃO FERREA RIO GRANDE DO SUL, INCORPORADA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. INCABIVEL PRETENDER O FERROVIARIO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO CEDIDO A REDE FERROVIARIA FEDERAL, EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO A ESTA DA ANTIGA VIAÇÃO FERREA RIO GRANDE DO SUL - QUE O ESTADO LHE PAGUE, NA APOSENTADORIA, A PERMANENTE DIFERENÇA DE...

  • Acórdão nº 16108 de 2ª Turma, 01 de Março de 1967

    NÃO CABE AO JUDICIARIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLATIVO NA TAREFA DE AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS. AUMENTO DE VENCIMENTOS RESULTANTES DA INCORPORAÇÃO DAS DIARIAS DE BRASILIA, NÃO PODE ESTENDER-SE AOS FUNCIONÁRIOS SEDIADOS EM OUTRAS REGIOES DO PAIS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública

    ...Os servidores públicos são as pessoas naturais que possuem um liame de trabalho com o ... públicos estatutários (também conhecidos como funcionários públicos e servidores estatutários); b) empregados públicos ... direta e autárquica federal, bem como que promovam aumento de remuneração no Poder Executivo, é do presidente da ...

  • nº 7631495200 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Julho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Funcionários Públicos - Pagamento correto da sexta-parte - Antecipação de tutela indeferida - Fazenda Pública - Concessão de aumento - Descabimento - inteligência da Lei 9494/97 - decisão mantida- Agravo desprovido.

  • Acórdão nº 1.0000.00.190345-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2001

    ... COM OS SERVIDORES DA ATIVA - CARGA HORÁRIA - AUMENTO - RESOLUÇÃO - O aumento de carga horária, advindo do novo sistema estabelecido por lei, posterior à aposentadoria, não se extende aos aposentados, com reflexo em proventos. Revela-se manifestamente ilegal o aumento de carga horária e de vencimentos de funcionários públicos, estabelecida mediante Resolução, vez que somente através de lei tal se torna possível. Recurso desprovido.

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...V- nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. VI- nos cheques, como ... à incidência do imposto os valores decorrentes de aumento de capital mediante a incorporação de reservas ou lucros ...IX- pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de serviço no exterior, ...

  • A verdade da teoria, confirmada pelos adversários

    ... e indiscutido de aprovar ou rechaçar os orçamentos públicos apresentados pelo go-. . verno. O Parlamento imaginou oportuno ... não pode estar nunca seguro do que seus próprios funcionários não falhem, de que não faltem os mesmos recursos de poder do ...E assim como na bolsa, o aumento ou a queda experimentada pelos valores depende, em boa parte da ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los. ARTIGO 48. A queixa contra ... que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser ... as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. § 2o Se o ...

  • Previdência: aumento da alíquota elevaria receita em r$ 1,5 bi

    COFRE VAZIO

    ...Com a alteração proposta, todos, funcionários da ativa, inativos e pensionistas, passariam a contribuir com 14% sobre o total " afirmou o ...Carlos Jund, advogado da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos (Fasp), criticou a proposta de aumento da alíquota de contribuição previdenciária de ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ..., aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço. Assemelhado. ARTIGO 21. Considera-se assemelhado o ...Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar. ARTIGO 27. Quando êste Código se refere a ... razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos:. Pena- reclusão, de dois a doze anos. CAPÍTULO IV Da ...

  • Alguma coisa está fora da ordem... Fora da nova ordem mundial: fordismo e toyotismo nos novos capitalismos

    ...O comércio mundial de manufaturados aumentou dez vezes. Também disparou a produção agrícola, ..., incrementar o consumo mediante expansão dos gastos públicos e expan-dir a inversão por meio de empréstimos públicos ... do mercado de trabalho, a demissão de funcionários públicos e a diminuição dos gastos sociais. Ou seja, novamente ...

  • Extrafiscalidade e Regulação da Economia: as mudanças tributárias nos Governos Lula e Dilma

    O presente artigo pretende demonstrar que a partir do segundo mandato de Lula (2007- 2010), após o país ter conquistado a estabilidade fiscal, e devido à crise de 2008, a orientação da política fiscal e tributária se voltou para a competitividade internacional e o desenvolvimento do país. Lula passou a adotar políticas monetárias e fiscais "anticíclicas", a fim de recuperar o nível de...

  • Nove propostas contra a corrupção na aduana brasileira

    ... com a eficiência na prestação de serviços públicos e o grau de discricionariedade dos agentes estatais[7]. Por isso, ... fator que leva os contribuintes a pagar vantagens a funcionários públicos é a prévia ocorrência de concussão e excesso de ...Essa lentidão e o aumento de pontos de veto ao desembaraço cria um ambiente vantajoso para ...

  • Decisões Monocráticas nº 839114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Anna Paula Trindade Arruda interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para dar provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte fundamentação: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Vigésima Segunda Câmara Cív...

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. AÇÃO DOS 24%. DIREITO À ...Vedado ao Judiciário estender aumentos que foram concedidos apenas a uma determinada categoria. ... nº 1.206/87, que concedeu aumento à todos os funcionários públicos do Estado, mas excluiu os servidores do Poder ...

  • Decisão da Presidência nº 839114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Anna Paula Trindade Arruda interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para dar provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte fundamentação: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Vigésima Segunda Câmara Cív...

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. AÇÃO DOS 24%. DIREITO À ...Vedado ao Judiciário estender aumentos que foram concedidos apenas a uma determinada categoria. ... nº 1.206/87, que concedeu aumento à todos os funcionários públicos do Estado, mas excluiu os servidores do Poder ...