aumento funcionarios publicos

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  • Acórdão nº 70059107672 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. FDRH. INCIDÊNCIA DE REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. REAJUSTES DA BOLSA-AUXÍLIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 45.990/08. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - PREPARO - A FDRH, considerando a incidência de regra de direito público, está isenta do pagamento do preparo, aplicando-se ao caso a regra do § 1º do artigo 511 do CPC. - REEXAME NECESSÁRI...

  • Acórdão nº 70056395213 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FDRH. INCIDÊNCIA DE REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. REAJUSTES DA BOLSA-AUXÍLIO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 45.990/08. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PREPARO. A FDRH, considerando a incidência de regra de direito público, está isenta do pagamento do preparo, aplicando-se ao caso a regra do § 1º do artigo 511 do CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO...

  • Acórdão nº 70057375784 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. FDRH. INCIDÊNCIA DE REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. REAJUSTES DA BOLSA-AUXÍLIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 45.990/08. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - REEXAME NECESSÁRIO - Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito ...

  • Acórdão nº 70040181216 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

    SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUSTAMENTO. LEIS-RS nº 11.467/00 E 11.678/01. APLICABILIDADE. 1. O valor da bolsa-auxílio referente aos estágios prestados pela parte autora estava sujeito a reajuste segundo os índices de aumento do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, nos termos do art. 9º do Decreto-RS nº 31.202, alterado pelo...

  • Acórdão nº 70040930539 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

    SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUSTAMENTO DEVIDO. LEIS-RS nº 11.467/00 E 11.678/01. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O valor da bolsa-auxílio referente aos estágios prestados pela parte autora estava sujeito a reajuste segundo os índices de aumento do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, nos termos do art. 9º...

  • Acórdão nº 70040879538 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

    SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUSTAMENTO. LEIS-RS nº 11.467/00 E 11.678/01. APLICABILIDADE. 1. O valor da bolsa-auxílio referente aos estágios prestados pela parte autora estava sujeito a reajuste segundo os índices de aumento do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, nos termos do art. 9º do Decreto-RS nº 31.202, alterado pelo...

  • Acórdão nº 70040715401 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

    SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUSTAMENTO DEVIDO. LEIS-RS nº 11.467/00 E 11.678/01. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O valor da bolsa-auxílio referente aos estágios prestados pela parte autora estava sujeito a reajuste segundo os índices de aumento do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, nos termos do art. 9º do Decreto-RS nº 31.202,...

  • Acórdão nº 70049306681 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUSTAMENTO DEVIDO. LEIS-RS nº 11.467/00 E 11.678/01. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A natureza jurídica da FDRH de fundação pública ressoa indiscutível, sendo a sua criação na forma de pessoa jurídica de direito privada feita em época onde a distinção básica se dava em relação às autarquias. Aplicável, assim, a...

  • Acórdão nº 70052296407 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUSTAMENTO DEVIDO. LEIS-RS nº 11.467/00 E 11.678/01. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A natureza jurídica da FDRH de fundação pública ressoa indiscutível, sendo a sua criação na forma de pessoa jurídica de direito privada feita em época onde a distinção básica se dava em relação às autarquias. Aplicável, assim, a...

  • Acórdão nº 70052308442 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUSTAMENTO DEVIDO. LEIS-RS nº 11.467/00 E 11.678/01. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A natureza jurídica da FDRH de fundação pública ressoa indiscutível, sendo a sua criação na forma de pessoa jurídica de direito privada feita em época onde a distinção básica se dava em relação às autarquias. Aplicável, assim, a...

  • Acórdão nº 70051088755 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUSTAMENTO DEVIDO. LEIS-RS nº 11.467/00 E 11.678/01. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A natureza jurídica da FDRH de fundação pública ressoa indiscutível, sendo a sua criação na forma de pessoa jurídica de direito privada feita em época onde a distinção básica se dava em relação às autarquias. Aplicável, assim, a...

  • Acórdão nº 70048927396 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUSTAMENTO DEVIDO. LEIS-RS nº 11.467/00 E 11.678/01. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A natureza jurídica da FDRH de fundação pública ressoa indiscutível, sendo a sua criação na forma de pessoa jurídica de direito privada feita em época onde a distinção básica se dava em relação às autarquias. Aplicável, assim, a...

  • Acórdão nº 70051735660 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUSTAMENTO DEVIDO. LEIS-RS nº 11.467/00 E 11.678/01. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A natureza jurídica da FDRH de fundação pública ressoa indiscutível, sendo a sua criação na forma de pessoa jurídica de direito privada feita em época onde a distinção básica se dava em relação às autarquias. Aplicável, assim, a...

  • Acórdão nº 70051178606 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUSTAMENTO. LEIS-RS nº 11.467/00 E 11.678/01. APLICABILIDADE. 1. O valor da bolsa-auxílio referente aos estágios prestados pela parte autora estava sujeito a reajuste segundo os índices de aumento do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, nos termos do art. 9º do Decreto-RS nº 31.202, alterado pelo...

  • Acórdão nº 70043021922 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. O sistema Price consubstancia acumulação mensal de juros e configura capitalização. Afasta-se a incidência da Tabela Price, adotando-se o método de cálculo de juros simples. Inadmissível capitalização em qualquer periodicidade, por ausên...

  • Acórdão nº 70057231284 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FDRH. INCIDÊNCIA DE REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. REAJUSTES DA BOLSA-AUXÍLIO. LEIS ESTADUAIS NºS 11.467/2000 E 11.678/2001. CABIMENTO. - REEXAME NECESSÁRIO - Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame...

  • Acórdão nº 70056259468 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. FDRH. INCIDÊNCIA DE REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. REAJUSTES DA BOLSA-AUXÍLIO. LEIS ESTADUAIS NºS 11.467/2000 E 11.678/2001. CABIMENTO. - MÉRITO - A bolsa-auxílio dos estagiários estava sujeita a reajuste segundo os "índices de aumento do padrão I do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado", nos termos do disposto no Termo de Compromisso de Está...

  • Acórdão nº 70055812598 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FDRH. INCIDÊNCIA DE REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. REAJUSTES DA BOLSA-AUXÍLIO. LEIS ESTADUAIS NºS 11.467/2000 E 11.678/2001. CABIMENTO. - PREPARO - A FDRH, considerando a incidência de regra de direito público, está isenta do pagamento do preparo, aplicando-se ao caso a regra do § 1º do artigo 511 do CPC. - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO CONHECIDO EM PARTE -...

  • Acórdão nº 70057743643 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FDRH. INCIDÊNCIA DE REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. REAJUSTES DA BOLSA-AUXÍLIO. LEIS ESTADUAIS NºS 11.467/2000 E 11.678/2001. CABIMENTO. - REEXAME NECESSÁRIO - Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame...