aumento funcionarios publicos

105735 resultados para aumento funcionarios publicos

  • Classificação vLex
  • A Convenção Interamericana contra a Corrupção: uma breve análise

    ... a prática da chamada corrupção transnacional. O aumento dos negócios transfronteiriços propiciou o surgimento frequente de situações nas quais funcionários públicos interagem com investidores internacionais em transações que envolvem montantes milionários, criando oportunidades para subornos. A Convenção Interamericana contra a Corrupção, adotada em 1996 no âmbito da OEA, representa o primeiro instrumento internacional a tratar o tema da...

  • Acórdão nº 64340 de Tribunal Pleno, 28 de Novembro de 1969

    - PODER DE EMENDA - TEM O LEGISLATIVO. MAS QUANDO SE TRATA DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, ESTA RESTRITA AO MESMO SERVIÇO OU 'AO MESMO OBJETO' - PROVIMENTO PARA JULGAR INCONSTITUCIONALIDADE.

  • nº 1998.01.00.007994-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Setembro de 2004

    ... ". Os deputados federais não são servidores públicos mas agentes políticos não havendo que se aplicar os mesmos índices de reajustes de seu subsídio à remuneração dos servidores públicos federais, sob o fundamento de isonomia. Não há uma relação de igualdade, mas de desigualdade, uma vez que a relação jurídica que os deputados federais têm com o Estado é diferente daquela que têm os servidores públicos federais. Apelação imp...

  • Acórdão nº 1.0000.00.339243-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Setembro de 2003

    ... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 433 DO STF. AUMENTO CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM GERAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO DER-MG. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1 - A prescrição qüinqüenal não se opera relativamente ao direito subjetivo de servidores do DER-MG de ver atendida a sua pretensão de amparo jurisdicional atinente à incorporação salarial de reajuste concedido indiscriminadamente aos funcionários públicos...

  • Acórdão nº 2000.01.00.009357-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005

    ... que "não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento a funcionários públicos sob fundamento do princípio da isonomia". Precedentes deste Tribunal. Apelação improvida.

  • Acórdão nº 1998.01.00.002217-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2005

    ... 339/STF. A concessão de reajuste aos servidores públicos da Administração Federal direta e autárquica depende de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, nos termos do art. 61, II, da CF/88. A Súmula 339 do STF estabelece que "não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento a funcionários públicos sob fundamento do princípio da isonomia". Apelação improvida.

  • nº 2000.01.00.043398-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Novembro de 2004

    ... que "não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento a funcionários públicos sob fundamento do princípio da isonomia". Precedentes deste Tribunal. Apelação improvida.

  • nº 1999.01.00.020981-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Setembro de 2001

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. Firmou-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo do sentido e do alcance das normas da legislação federal infraconstitucional, no sentido de que a conversão dos

    ... função legislativa, majorar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, impondo o julgado singular efetiva ..., autárquica e fundacional, inclusive membros e funcionários do Poder Judiciário, convindo assinalar que a Suprema Corte, na ... entender, à luz dos princípios, que não se cuida de aumento de vencimentos. Trata-se, tão-só, de se estabelecer a forma ...

  • nº 7631495200 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Julho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Funcionários Públicos - Pagamento correto da sexta-parte - Antecipação de tutela indeferida - Fazenda Pública - Concessão de aumento - Descabimento - inteligência da Lei 9494/97 - decisão mantida- Agravo desprovido.

  • Acórdão nº 94111 de 2ª Turma, 27 de Abril de 1984

    ADMINISTRATIVO. FERROVIARIO DA ANTIGA VIAÇÃO FERREA RIO GRANDE DO SUL, INCORPORADA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. INCABIVEL PRETENDER O FERROVIARIO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO CEDIDO A REDE FERROVIARIA FEDERAL, EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO A ESTA DA ANTIGA VIAÇÃO FERREA RIO GRANDE DO SUL - QUE O ESTADO LHE PAGUE, NA APOSENTADORIA, A PERMANENTE DIFERENÇA DE...

  • Acórdão nº 94111 de 2ª Turma, 27 de Abril de 1984

    ADMINISTRATIVO. FERROVIARIO DA ANTIGA VIAÇÃO FERREA RIO GRANDE DO SUL, INCORPORADA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. INCABIVEL PRETENDER O FERROVIARIO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO CEDIDO A REDE FERROVIARIA FEDERAL, EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO A ESTA DA ANTIGA VIAÇÃO FERREA RIO GRANDE DO SUL - QUE O ESTADO LHE PAGUE, NA APOSENTADORIA, A PERMANENTE DIFERENÇA DE...

  • Acórdão nº 1.0000.00.190345-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2001

    ... COM OS SERVIDORES DA ATIVA - CARGA HORÁRIA - AUMENTO - RESOLUÇÃO - O aumento de carga horária, advindo do novo sistema estabelecido por lei, posterior à aposentadoria, não se extende aos aposentados, com reflexo em proventos. Revela-se manifestamente ilegal o aumento de carga horária e de vencimentos de funcionários públicos, estabelecida mediante Resolução, vez que somente através de lei tal se torna possível. Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 16108 de 2ª Turma, 01 de Março de 1967

    NÃO CABE AO JUDICIARIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLATIVO NA TAREFA DE AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS. AUMENTO DE VENCIMENTOS RESULTANTES DA INCORPORAÇÃO DAS DIARIAS DE BRASILIA, NÃO PODE ESTENDER-SE AOS FUNCIONÁRIOS SEDIADOS EM OUTRAS REGIOES DO PAIS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública

    ...Os servidores públicos são as pessoas naturais que possuem um liame de trabalho com o ... públicos estatutários (também conhecidos como funcionários públicos e servidores estatutários); b) empregados públicos ... direta e autárquica federal, bem como que promovam aumento de remuneração no Poder Executivo, é do presidente da ...

  • Decisão da Presidência nº 839114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Anna Paula Trindade Arruda interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para dar provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte fundamentação: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Vigésima Segunda Câmara Cív...

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. AÇÃO DOS 24%. DIREITO À ...Vedado ao Judiciário estender aumentos que foram concedidos apenas a uma determinada categoria. ... nº 1.206/87, que concedeu aumento à todos os funcionários públicos do Estado, mas excluiu os servidores do Poder ...

  • Decisões Monocráticas nº 839114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Anna Paula Trindade Arruda interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para dar provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte fundamentação: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Vigésima Segunda Câmara Cív...

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. AÇÃO DOS 24%. DIREITO À ...Vedado ao Judiciário estender aumentos que foram concedidos apenas a uma determinada categoria. ... nº 1.206/87, que concedeu aumento à todos os funcionários públicos do Estado, mas excluiu os servidores do Poder ...

  • 'Jogadas midiáticas não condizem com sobriedade da atividade judicial'

    Entrevista: Gilmar Mendes, ministro do STF e do TSE, parte 2

    ... das autoridades para fazer com que os agentes públicos praticantes de abusos respondam por seus atos, inclusive ... também, no que diz respeito à remuneração dos funcionários públicos, fomos da euforia à depressão em pouco tempo. Fizemos certa farra, com aumento de vencimentos, talvez de forma indiscriminada para muitas ...

  • Decisão da Presidência nº 504351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2014

    Em 14.10.2004, o prefeito do Município de Novo Hamburgo/RS ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal n. 1.040/2004, que reorganiza e reclassifica os quadros de provimento efetivo da Câmara Municipal e dá outras providências. Sustentou ele que a Lei … indigitada contém evidencia...

    ... de sua aplicação causará prejuízos aos cofres públicos. Tenho que a lei viola o art. 33 da Constituição Estadual, ... adotou vencimentos superiores para os seus funcionários em relação aos do Executivo Municipal. Pelo exposto, suspendo a ... ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam ...

  • Decisões Monocráticas nº 504351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2014

    Em 14.10.2004, o prefeito do Município de Novo Hamburgo/RS ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal n. 1.040/2004, que reorganiza e reclassifica os quadros de provimento efetivo da Câmara Municipal e dá outras providências. Sustentou ele que a Lei … indigitada contém evidencia...

    ... de sua aplicação causará prejuízos aos cofres públicos. Tenho que a lei viola o art. 33 da Constituição Estadual, ... adotou vencimentos superiores para os seus funcionários em relação aos do Executivo Municipal. Pelo exposto, suspendo a ... ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam ...

  • Para entender os expurgos inflacionários da poupança nos planos econômicos

    Isaias Coelho: Para entender os expurgos nos planos econômicos

    ... daqueles) e o polo passivo (grandes bancos comerciais públicos e privados). A questão essencial é se a aplicação de novas ...A política monetária tradicional (aumento da taxa de juros, restrições creditícias etc.) tem-se revelado ... de poupança), por práticas reiteradas (aumento de funcionários públicos, convenções ou dissídios coletivos de categorias ...

  • As ações coletivas no direito brasileiro contemporâneo: De onde viemos, onde estamos e para onde vamos?

    O tema das ações coletivas, nas últimas décadas, vem recebendo destaque cada vez maior na doutrina brasileira. O desenvolvimento da tutela coletiva no Brasil foi marcado por três grandes momentos: a aprovação da Lei da Ação Civil Pública em 1985, a promulgação da Constituição da República de 1988, e o advento do Código de Defesa do Consumidor em 1990. No entanto, embora não sejam poucos os...

  • Alguma coisa está fora da ordem... Fora da nova ordem mundial: fordismo e toyotismo nos novos capitalismos

    ...O comércio mundial de manufaturados aumentou dez vezes. Também disparou a produção agrícola, ..., incrementar o consumo mediante expansão dos gastos públicos e expan-dir a inversão por meio de empréstimos públicos ... do mercado de trabalho, a demissão de funcionários públicos e a diminuição dos gastos sociais. Ou seja, novamente ...

  • Denúncia à CIDH reacende discussão sobre crimes contra a honra

    ... evoca outro princípio consagrado pela CIDH – os funcionários públicos, pela natureza de suas funções, estão submetidos à ...Entretanto, o aumento considerável das penas previstas para os crimes contra a honra ...

  • Acórdão nº 1.0686.12.007168-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - TEMPO DE EXERCÍCIO - COMPROVAÇÃO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUPRIMENTO DA OMISSÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIFERENÇAS DEVIDAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS...

    ...- O direito à progressão horizontal dos servidores públicos do Município de Ataléia depende do cumprimento dos requisitos ... ao Poder Legislativo projeto de lei que disponha sobre o aumento da remuneração dos funcionários públicos. E o § 1º, do art. ...

  • Acórdão nº 1.0686.12.007168-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - TEMPO DE EXERCÍCIO - COMPROVAÇÃO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUPRIMENTO DA OMISSÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIFERENÇAS DEVIDAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS...

    ...- O direito à progressão horizontal dos servidores públicos do Município de Ataléia depende do cumprimento dos requisitos ... ao Poder Legislativo projeto de lei que disponha sobre o aumento da remuneração dos funcionários públicos. E o § 1º, do art. ...