aumento funcionarios publicos
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários ... CAPÍTULO II Das ... , os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o ... feitos por Juiz e não for proposto o aumento de número de Desembargadores, o acúmulo de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes; ... II - o preparo de ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ... , de diferença do imposto em virtude do aumento da alíquota, ocorrido após emissão da primeira ...
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nº 1998.01.00.007994-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Septiembre de 2004
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE REAJUSTE PARA SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ÍNDICES DE CORREÇÃO DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 339/STF 1. A Súmula 339 do STF, estabelece que "não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento a funcionários públicos sob fundamento do princípio da isonomia". 2. Os deputados federais não são...
... da isonomia entre os servidores públicos ... A MMª Juíza Federal Substituta da 5ª Vara ... de serem categorias diferentes os funcionários públicos e os agentes políticos se vê ... -
nº 1999.01.00.020981-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2001
... , majorar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, impondo o julgado ... e fundacional, inclusive membros e funcionários do Poder Judiciário, convindo assinalar que a ... luz dos princípios, que não se cuida de aumento de vencimentos. Trata-se, tão-só, de se ...
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Acórdão nº 2004/0181941-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na contratação de funcionários públicos além do permitido para gabinete, com ... de que "não se pode afirmar que, com o aumento da contratação a população passou a ficar ...
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Acórdão nº 1998.01.00.002217-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2005
... garantem a isonomia salarial entre funcionários públicos que exerçam a mesma função. (fls ... "não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento" a funcionários públicos sob fundamento do princ\xC3" ...
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nº 2000.01.00.043398-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Noviembre de 2004
... reajuste salarial aos servidores públicos, a título de isonomia ... (fls. 469/476) ...
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Acórdão nº 2000.01.00.009357-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005
... isonomia salarial entre os servidores públicos federais, amparam o direito da autora e que a ...
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Acórdão nº 64340 de Tribunal Pleno, 28 de Noviembre de 1969
- PODER DE EMENDA - TEM O LEGISLATIVO. MAS QUANDO SE TRATA DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, ESTA RESTRITA AO MESMO SERVIÇO OU 'AO MESMO OBJETO' - PROVIMENTO PARA JULGAR INCONSTITUCIONALIDADE.
... MATÉRIA, DIVERSIDADE, AUMENTO, DESPESA PÚBLICA ... RECONHECIMENTO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... beneficiários dos desvios de recursos públicos acima indicados (art. 312, c/c arts. 327, § 2º, ... DE GÓIS, de modo que incida a causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal, a ... ê Dias Figueiredo, denominados funcionários "fantasmas" ... A despeito da narrativa da ... -
Acórdão nº 1.0000.00.339243-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2003
... FUNCIONÁRIOS" DO DER-MG. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 10% DECRETO N\xC2" ... AUMENTO CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM GERAL ...
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Acordao N° 1606932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Desacato. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Dosimetria. ?quantum? de aumento da pena. Recurso parcialmente provido. 1. O uso de vocábulos desrespeitosos e agressivos em desprestígio a funcionários públicos no exercício de suas funções extrapolam o direito de liberdade de expressão garantido pelo artigo 5º, inciso ix, da...
... DOSIMETRIA. “QUANTUM” DE ... AUMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O ... e agressivos em desprestígio a funcionários públicos no exercício ... de suas funções ... -
Acórdãos nº 1014887-64.2013.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... GRATUITA) e ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ ... ACORDAM , ... ção da operadora, fundada em aumento de sinistralidade e necessidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... compensação numérica de um nível para outro e não acarrete aumento de despesa ... Art. 288. Os valores da GSISP são os constantes do Anexo ... que atuem em programas de formação inicial e continuada de funcionários ...
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Acordao N° 1377773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2021
Penal e processo penal. Peculato. Preliminares. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Causa de aumento do art. 327, § 2º, do cp. Exclusão. Incomunicabilidade de condição pessoal. Regime prisional. Abrandamento. Valor unitário do dia-multa. Readequação. Danos materiais. Reparação civil. Obrigação contratual líquida. Termo inicial dos juros de mora. Dia do vencimento. Sentença...
... DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, § 2º, DO CP ... EXCLUSÃO ... qualidade de funcionários públicos por equiparação, e concorreram para ... -
Acordao N° 1697651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Desacato. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Dosimetria. Antecedentes. Período depurador. ?quantum? de aumento da pena. Recurso parcialmente provido. 1. O uso de vocábulos desrespeitosos e agressivos em desprestígio aos funcionários públicos, no exercício de suas funções, extrapolam o direito de liberdade de expressão garantido...
... PERÍODO DEPURADOR. “QUANTUM” DE AUMENTO DA PENA. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 ... e agressivos em desprestígio aos funcionários públicos, no ... exercício de suas funções, ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Procuradores da Fazenda Nacional, funcionários estranhos à lotação da Procuradoria ... da Fazenda Nacional passam a ocupar, sem aumento de despesa e observada a respectiva categoria, os ... de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), remover os ocupantes dos cargos de ...
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Acórdãos nº 1002847-44.2017.8.26.0201 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo) ... não pode acarretar diminuição nem aumento da remuneração Precedentes Ação ...
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Acórdão nº 2005/0183698-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , 329 E 331 DO CPB) COMETIDOS CONTRA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (COMISSÁRIO VOLUNTÁRIO DO JUIZADO DA ... 3.Quanto à dosimetria da pena, o aumento da pena-base do primeiro delito de desacato, ...
- Acórdão nº 94111 de 2ª Turma, 27 de Abril de 1984
- Acórdão nº 94111 de 2ª Turma, 27 de Abril de 1984
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A Convenção Interamericana contra a Corrupção: uma breve análise
Apesar de existir desde a Antiguidade, na esfera internacional, a corrupção tem sido alvo de grande atenção apenas nos últimos vinte e cinco anos, principalmente devido ao processo de globalização econômica, que viabilizou a prática da chamada corrupção transnacional. O aumento dos negócios transfronteiriços propiciou o surgimento frequente de situações nas quais funcionários públicos interagem...
... a boa administração dos interesses públicos". 1 No entanto, com o passar dos tempos, circunst\xC3" ... O aumento dos negócios transfronteiriços propiciou o ... frequente de situações nas quais funcionários públicos interagem com investidores ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013451-27.2018.8.19.0206 (Criminal), 24-08-2023
EMENTA. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA. DECISÃO DE RECEBIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE DA DECISÃO E DE SUAS PRORROGAÇÕES. ÚNICO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. IMPARCIALIDADE DA JULGADORA. JUIZ DE GARANTIAS. COLETA DE DADOS TELEMÁTICOS. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. PERÍCIA DE...
... causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, ... posto ... integrantes do grupo, eram funcionários públicos - agente ... penitenciário, PMERJ e ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante ... ção no qual estão envolvidos funcionários das Comunidades Européias e dos Estados Partes ... b) O aumento e a difusão dos conhecimentos em matéria de ...
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Acórdãos nº 1005376-93.2015.8.26.0625 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2019
... pode acarretar diminuição nem aumento da remuneração Exegese do artigo 42 ... º 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) ...