aumento funcionarios publicos
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LEI ORDINÁRIA Nº 5920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e de Suas Autarquias e da Outras Providencias.
... em outro grupo, de modo a não haver aumento de despesas; ou ... b) em casos excepcionais, ... a respeito contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... Art. 14. Os atuais ...
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Decisão da Presidência nº 27489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... 339/STF, pois não se está concedendo aumento de vencimentos nem imposição de equiparação ... e Trabalhadores Ligados aos Serviços Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região (SINDIÇU) ... para as diferentes classes de funcionários públicos municipais em percentuais diferentes, ...
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Decisão da Presidência nº 27470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... 339/STF, pois não se está concedendo aumento de vencimentos nem imposição de equiparação ... e Trabalhadores Ligados aos Serviços Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região (SINDIÇU) ... para as diferentes classes de funcionários públicos municipais em percentuais diferentes, ...
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Decisão da Presidência nº 30006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... e Trabalhadores Ligados aos Serviços Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região (SINDIÇU), ... de R$ 50,00 (cinquenta reais), além do aumento de 7% a título de revisão geral anual para ... para as diferentes classes de funcionários públicos municipais em percentuais diferentes ...
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Decisão da Presidência nº 26771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... ência de lei que autorize a concessão de aumento salarial ou afronta a qualquer dispositivo legal ... do dissídio de reajuste dos servidores públicos Municipais, estabeleceu, por meio da edição da ... para as diferentes classes de funcionários públicos municipais em percentuais diferentes, ...
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Decisões Monocráticas nº 30006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... e Trabalhadores Ligados aos Serviços Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região (SINDIÇU), ... de R$ 50,00 (cinquenta reais), além do aumento de 7% a título de revisão geral anual para ... para as diferentes classes de funcionários públicos municipais em percentuais diferentes ...
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Decisão da Presidência nº 28813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... do dissídio de reajuste dos servidores públicos Municipais, o Reclamante firmou Acordo Coletivo ... de R$ 50,00 (cinquenta reais), além do aumento de 7% a título de revisão geral anual para ... para as diferentes classes de funcionários públicos municipais em percentuais diferentes, ...
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Decisão da Presidência nº 28028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... do dissídio de reajuste dos servidores públicos Municipais, o Reclamante firmou Acordo Coletivo ... de R$ 50,00 (cinquenta reais), além do aumento de 7% a título de revisão geral anual para ... para as diferentes classes de funcionários públicos municipais em percentuais diferentes, ...
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Decisão da Presidência nº 28001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... do dissídio de reajuste dos servidores públicos Municipais, o Reclamante firmou Acordo Coletivo ... de R$ 50,00 (cinquenta reais), além do aumento de 7% a título de revisão geral anual para ... para as diferentes classes de funcionários públicos municipais em percentuais diferentes, ...
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Decisão da Presidência nº 27903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... do dissídio de reajuste dos servidores públicos Municipais, o Reclamante firmou Acordo Coletivo ... de R$ 50,00 (cinquenta reais), além do aumento de 7% a título de revisão geral anual para ... para as diferentes classes de funcionários públicos municipais em percentuais diferentes, ...
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Decisão da Presidência nº 28006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... do dissídio de reajuste dos servidores públicos Municipais, o Reclamante firmou Acordo Coletivo ... de R$ 50,00 (cinquenta reais), além do aumento de 7% a título de revisão geral anual para ... para as diferentes classes de funcionários públicos municipais em percentuais diferentes, ...
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Decisões Monocráticas nº 30778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... e Trabalhadores Ligados aos Serviços Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região (SINDIÇU) ... de R$ 50,00 (cinquenta reais), além do aumento de 7% a título de revisão geral anual para ... para as diferentes classes de funcionários públicos municipais em percentuais diversos ...
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Decisão monocrática Nº 218265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2023
... (organização criminosa, com causa de aumento pelo concurso de funcionários públicos); ii) ...
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Decisões Monocráticas nº 30006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... e Trabalhadores Ligados aos Serviços Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região (SINDIÇU) ... de R$ 50,00 (cinquenta reais), além do aumento de 7% a título de revisão geral anual para ... para as diferentes classes de funcionários públicos municipais em percentuais diferentes, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... pelo Tesouro Nacional fica concedido um aumento de 40% (quarenta por cento) calculado sôbre a ... § 4º A participação dos funcionários nas multas impostas em virtude de processo ... entidades representativas de Servidores Públicos, de âmbito nacional, que tenham seus estatutos ...
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Decisão da Presidência nº 28028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... do dissídio de reajuste dos servidores públicos Municipais, o Reclamante firmou Acordo Coletivo ... de R$ 50,00 (cinquenta reais), além do aumento de 7% a título de revisão geral anual para ... para as diferentes classes de funcionários públicos municipais em percentuais diferentes, ...
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Decisões Monocráticas nº 28028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... do dissídio de reajuste dos servidores públicos Municipais, o Reclamante firmou Acordo Coletivo ... de R$ 50,00 (cinquenta reais), além do aumento de 7% a título de revisão geral anual para ... para as diferentes classes de funcionários públicos municipais em percentuais diferentes, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... compensação numérica de um nível para outro e não acarrete aumento de despesa ... Art. 288 Os valores da GSISP são os constantes ... que atuem em programas de formação inicial e continuada de funcionários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... compensação numérica de um nível para outro e não acarrete aumento de despesa ... Art. 288. Os valores da GSISP são os constantes do Anexo ... que atuem em programas de formação inicial e continuada de funcionários ...
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Decisão da Presidência nº 28006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... do dissídio de reajuste dos servidores públicos Municipais, o Reclamante firmou Acordo Coletivo ... de R$ 50,00 (cinquenta reais), além do aumento de 7% a título de revisão geral anual para ... para as diferentes classes de funcionários públicos municipais em percentuais diferentes, ...
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Decisões Monocráticas nº 28006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... do dissídio de reajuste dos servidores públicos Municipais, o Reclamante firmou Acordo Coletivo ... de R$ 50,00 (cinquenta reais), além do aumento de 7% a título de revisão geral anual para ... para as diferentes classes de funcionários públicos municipais em percentuais diferentes, ...
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Decisões Monocráticas nº 28901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... do dissídio de reajuste dos servidores públicos Municipais, a Reclamante firmou Acordo Coletivo ... de R$ 50,00 (cinquenta reais), além do aumento de 7% a título de revisão geral anual para ... para as diferentes classes de funcionários públicos municipais em percentuais diferentes, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10087-26.2018.5.15.0136)
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. LEI MUNICIPAL. 1. In casu , o Regional concluiu serem devidos os reajustes salariais pretendidos pelo reclamante, em face do disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 4.410/2013. 2. Ora, a concessão de aumento salarial por ente público decorre da autonomia que
... Ora, a concessão de aumento salarial por ente público decorre da autonomia ... servidores públicos sob o fundamento de isonomia" ... 4 ... ão geral anual de salários dos funcionários públicos depende de lei específica, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... FRANCISCO, na condição de empregados públicos, teriam se apropriado de dinheiro de que tinham ... informal, atrai a incidência da causa de aumento insculpida no art. 327, § 2º do Código Penal, ... presente no momento em que os funcionários da visita técnica atestaram a ausência de ... -
Decisão da Presidência nº 27902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... do dissídio de reajuste dos servidores públicos Municipais, o Reclamante firmou Acordo Coletivo ... de R$ 50,00 (cinquenta reais), além do aumento de 7% a título de revisão geral anual para ... para as diferentes classes de funcionários públicos municipais em percentuais diferentes, ...