aumento militares pec
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... anos, para ambos os sexos, que seria majorada proporcionalmente ao aumento da expectativa de sobrevida da população brasileira aos 65 anos de idade ... militares e professores do ensino infantil, fundamental e médio, que poderão se ... -
Previdência social - dilemas e perspectivas
... (sendo que em 2016 alcançou R$ 150 bilhões), mas calcula-se que o aumento dos seus gastos alcançará R$ 50 bilhões, quando a expectativa geral das ... também propostas de mudanças no regime especial de policiais militares e bombeiros. Por ... 116 Já está definido, mesmo antes da atual ...
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Acórdão nº 50415081420218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. A) Crime de roubo. 1. Materialidade delitiva comprovada pelos autos de apreensão, de avaliação e de restituição. 2. Autoria. Depoimentos prestados pela vítima e pelos policiais militares que realizaram a abordagem do acusado e apreenderam em sua posse as res furtivae e a arma...
... vem demonstrada pelo firme depoimento da vítima e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado e pela apreensão da ... REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA EM 1/3. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ... -
Acórdão nº 50619688320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os elementos de prova produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado (04 patrimônios violados), de modo que não se afigura possível o acolhimento do pedido de absolvição formulado pela defesa. As diretrizes do art. 226 do Código de Processo Penal...
... Posteriormente, policiais militares em deslocamento para atender uma ocorrência foram avisados de que o ... emprego de arma e ao concurso de agentes, a exclusão da causa de aumento pelo concurso formal e a isenção da pena de multa ... O Ministério ... -
Acórdão nº 50007984820208210151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Materialidade e autoria incontroversas, comprovadas pelos depoimentos prestados pelo vigilante da instituição financeira cuja agência sofreu a tentativa de furto, também, dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Pretensão recursal que se...
... A causa de aumento de pena inerente ao repouso noturno não se relaciona, obrigatoriamente, ... agência sofreu a tentativa de furto, também, dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Pretensão recursal ... -
Acórdão nº 50000991320218210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO EM RAZÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a não observância do regramento previsto no artigo 212 do Código de Processo Penal acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de efetivo...
... íduo e, ao chegar no Parque Internacional, avisou dois policiais militares que ali se encontravam acerca do ocorrido, tendo, então, a Brigada ... da ausência de outras agravantes e de atenuantes ou de causas de aumento" e de diminuição, a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em\xC2" ... -
Acórdão nº 50136523320208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. 1. PRELIMINAR DEFENSIVA. STATUS LIBERTATIS. Manutenção da prisão preventiva do acusado, no ato sentencial, pelos mesmos fundamentos que a determinaram no curso do processo. Custódia preventiva que foi decretada com base na garantia da ordem pública, sobretudo diante do histórico criminal do réu –...
... e localização do automóvel subtraído, pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante da dupla, os quais afirmaram que os ... a partir desta mesma data, vinha reiteradamente decidindo que o aumento da pena de partida, no âmbito recursal, pela maior gravidade das ... -
Acórdão nº 50797365620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DEMONSTRADAS. Os depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, policiais militares que recuperaram o automóvel subtraído e demais bens na prisão em flagrante do acusado, corroborados pela palavra do adoelscente
... Posteriormente, policiais militares foram despachados para atenderem a presente ocorrência de roubo e, ... No que tange à incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, §2º-A, inciso I, do CP, comungo do entendimento, ... -
Acórdão nº 50006516020198210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELOS ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. A prisão em flagrante dos réus em circunstâncias de tempo e local próximas ao fato, na posse de instrumentos do crime e da res furtiva,...
... Na sequência os dois policiais militares, Márcia e Leonardo, que foram até o local e efetuaram a prisão em ... A causa de aumento de pena inerente ao repouso noturno não se relaciona, obrigatoriamente, ... -
A utilização de propostas de emendas à constituição como forma de reação a decisões do supremo tribunal federal
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo
... 441-463) destaca o aumento do âmbito de atuação do Supremo Tribunal Federal no sistema ... públicos por determinadas categorias (profissionais de saúde, militares federais e militares estaduais) ... O Senado Federal aprovou três PECs ... -
A previdência social brasileira - noções básicas
... de 1991 18 , que exclui do RGPS os servidores públicos e os militares, desde que sujeitos a sistema próprio de previdência social ... De ... ências inferiores aos demais segurados da previdência social; (3) aumento" das possibilidades de diferenciação contributiva (alíquotas e base de c\xC3" ...
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Acórdão nº 50050072820218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDUTA RECLASSIFICADA ANTE DO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO ULTA PETITA. DESACOLHIDA. O fato de a sentença reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem que essa circunstân
... reconheceu, em sua sentença, a incidência da causa especial de aumento de pena do art. 157, §2º-A, I, do CP sem que essa elementar do tipo ... judidicial da testemunha Jean Michel, um dos policiais militares que atendeu a ocorrência, afirmando que o réu foi abordado a partir das ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Conquanto não seja veículo hábil para a instituição ou o aumento de tributos, nem tampouco constitua a via formal de disciplina das ... ária, daquele conferido aos servidores públicos civis e militares, aos magistrados e aos congressistas. Os riscos são os mesmos: doença, ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Federal, a criminalização de atos libidinosos praticados por militares em ambientes sujeitos à administração militar justifica-se, em tese, ... que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole” (art. 2º), “dentro de uma visão de atendimento global e ...
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Acórdão nº 50098066120188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, §1º, INC. IV, DA LEI 10.826/03. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO DO VEÍCULO. ART. 180,...
... e Juliano , ou, subsidiariamente, a redução do patamar de aumento"; a alteração do regime carcerário impostos a estes apelantes, e a isen\xC3" ... ção suprimida, quando da abordagem realizada pelos policiais militares. A arma foi apreendida em sua cintura, como afirmado pelo policial E.P.S ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário brasilei- ro, que opera como um real obstáculo ao aumento da produ- tividade e da competitividade empresarial, bem como limita o ... ça pública, e por isso dispõe de polícia militar e bombeiros militares, não podendo o Município substituir-se a esse ente federativo, a ...
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Acórdãos nº 4002194-87.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
4002194-87.2018.8.04.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA EM VIRTUDE DO PARÂMETRO DE CONTROLE. ART. 61, §1º, "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 33, §1º, II, "C" DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. EMENDA PARLAMENTAR EM PEC DE INICIATIVA...
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Acórdãos nº 4002194-87.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
4002194-87.2018.8.04.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA EM VIRTUDE DO PARÂMETRO DE CONTROLE. ART. 61, §1º, "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 33, §1º, II, "C" DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. EMENDA PARLAMENTAR EM PEC DE...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , tirando partido de uma situação que se resolveria com o simples aumento da multa administrativa ... 3. Das condições especiais ... A ... Parágrafo único. O Serviço prestado nas Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações encarregadas da segurança ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... – Em se tratando, como se trata, de servidores públicos militares, não lhes concedeu a Constituição Federal direito à estabilidade, cujo ... 1º) seria salutar o aumento da maioria qualiicada para declarar a inconstitucionalidade da lei ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... 25 A questão da aposentadoria e pensão dos militares dos estados e do distrito federal e dos territórios, ficou regulada ... privado ou de restrições aos benefícios do servidor ou de aumento de sua contribuição ... Aspectos importantes nesta política ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... fator de agravamento da dívida do Estado de Goiás foi o aumento de despesa com o pessoal que, na metodologia utilizada pela Secretaria do ... a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... investimentos, Previdência), através da redução de gastos e do aumento na arrecadação, ou mesmo na forma de investimentos. A economia ... , Auditores e Técnicos da Receita Federal, Magistério Público, Militares de Carreira e demais), e outros, como funcionários públicos no sentido ...
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Acórdão nº 50004802720228210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. 1. PRELIMINARES DEFENSIVAS. STATUS LIBERTATIS. Manutenção da prisão preventiva do acusado, no ato sentencial, pelos mesmos fundamentos que a determinaram no curso do processo. Custódia preventiva que foi decretada com base na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico criminal
... ; a redução da pena-base ao mínimo legal e do quantum de aumento em razão da agravante da reincidência; a alteração do regime de ... em juízo, seu relato foi corroborado pela palavra dos policiais militares", como se verá quando da análise do mérito ... Assim, não era necess\xC3" ... -
Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... ISONOMIA REMUNERATÓRIA ENTRE POLICIAIS CIVIS E ... MILITARES ... INICIATIVA ... LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO, INVIÁVEL ... administração direta e autárquica ou que impliquem aumento ... remuneração ... inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI ...