ausência autor audiência

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração destinam-se, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, a casos de omissão, contradição, obscuridade e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Inviável o seu acolhimento quando a sua oposição se dá com a finalidade de rediscutir...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO. PENA DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto na Súmula 74, I, do TST e no art. 343, §§ 1º e 2º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, a pena de confissão apenas pode ser aplicada à parte que não comparecer à audiência

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO A QUO NOS TERMOS DO ART. 334, §8º, DO CPC. DESCABIMENTO. AUDIÊNCIA REALIZADA COM A PRESENÇA DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR. MULTA AFASTADA COM BASE NO ART. 334, §10, DO CPC. JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. NÃO OBSERVADO. TAXA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA Nº 74, DO C. TST. OCORRÊNCIA. A teor da Súmula nº 74, do TST aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, podendo tal presunção ser elidida por prova pré-constituída (art. 400, inciso I, CPC). Tendo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PETICIONAMENTO QUE, APESAR DE TER SIDO FEITO NA MESMA DATA, É POSTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO. APLICAÇÃO DO ART. 51, I DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇAMANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.Estando justificado o atraso do Reclamante à audiência de instrução, em razão dos diversos alegamentos e engarrafamentos provenientes das fortes chuvas que assolaram esta cidade, na data designada, impõe-se afastar a pena de confissão que lhe foi imposta pela Magistrada de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 -AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - RECORRENTE ASSISTIDO POR 2 (DOIS) PATRONOS TAMBÉM AUSENTES INJUSTIFICADAMENTE -EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Incumbia à reclamada comprovar que a ação ajuizada pelo reclamante, dentro do prazo de dois anos contados a partir da projeção do aviso aviso prévio, e arquivada em razão de sua ausência na audiência inicial continha pedidos diversos da presente ação. Trata-se de fato extintivo ao direito do autor e, portanto, nos...

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE NOTIFICAÇÃO DE QUASE UM ANO PARA DEPOIMENTO PESSOAL. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO AUTOR PELO PROCURADOR RESPECTIVO. CONFISSÃO FICTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. Lapso temporal de cerca de um ano entre a primeira audiência e a aquela designada para instrução que...

RECURSO DE REVISTA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ADI Nº 5766. Cinge-se a...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS. JUNTADA POSTERIOR DE ATESTADO MÉDICO. JUSTA CAUSA. ART. 223, DO CPC/15. DECISÃO QUE NEGOU A JUSTIFICATIVA DO PROMOVENTE E ENCERROU A FASE INSTRUTÓRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA E AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. MÉRITO ACERCA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE EM DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA E AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. MÉRITO ACERCA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE EM DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

EMENTA AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. Não tendo o autor sido intimado sobre a data, hora e local da audiência inicial, não há como determinar o arquivamento do feito, nem como condená-lo ao pagamento das custas processuais como condição para o ajuizamento de nova demanda. Recurso ordinário do reclamante provido.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, e em atuação de ofício, não conhecer do recurso por falta de interesse recursal. Tudo, consoante fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da preliminar de não conhecimento do recurso por falta de interesse recursal. Atuação de ofício. Insurge-se o recorrente contra a sentença...

EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE CONTRÁRIA. Nos termos do artigo 348 do CPC, a confissão de uma das partes do processo, enseja no reconhecimento de veracidade dos fatos contrários ao interesse da parte confessa e favoráveis à parte adversa, cuja presunção, por decorrer de confissão ficta, pode ser elidida por provas constantes nos autos em sentido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVOGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FATURAS - PENA DE CONFESSO - RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DANO MORAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AFASTAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE - MANUTENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. - A condenação da parte às penas da litigância de má-fé não...

ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA INICIAL. FALTA DE CIÊNCIA. Comprovado nos autos que o autor não foi devidamente cientificado da audiência inicial, após a redistribuição aleatória do feito pelo PJe, é declarada a nulidade da sentença de arquivamento e determinado o retorno dos autos à origem para a realização de nova audiência inicial, com a devida notificação das partes quanto à data de sua...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, I, DA LEI 9.099/95), POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. HISTÓRICO DE NAVEGAÇÃO E TROCA DE MENSAGENS POR APLICATIVO. ACESSO COMPROVADO AO LINK DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA, COM ANTECEDÊNCIA.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM NOVA AUDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Alegação de inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes – Ausência do autor em audiência de instrução designada tão somente para depoimento pessoal - Rejeição do pedido que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0197969-88.2018.8.19.0001 Recorrente: GILBERT FREITAS DE MENEZES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO ¿ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA PAUTA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Na espécie, o Juízo de primeiro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÍVIDA EXISTENTE - ANOTAÇÃO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA - CONFISSÃO FICTA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não comparecendo o autor à sessão de audiência em que deveria depor e produzir prova oral, incide em confissão ficta em relação à matéria de fato deduzida nos autos, razão pela qual correta a sentença que, considerando verdadeira a tese da defesa que negou...

APELAÇÃO CIVEL. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO APELATÓRIO PLEITEANDO A APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO AO AUTOR E O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500462-02.2016.8.05.0105,...

EMENTA: AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. HORAS EXTRAS. IMPROVIMENTO. Em tendo a reclamada contestado o pedido de horas extras e dobras salariais, a matéria pertinente à sobrejornada passou a ser controvertida. Portanto, uma vez ausente o obreiro à audiência em que deveria depor, sendo-lhe aplicada a pena de confissão, nos moldes da...