ausência autor audiência

EMENTA: CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA CONFIGURADA. Ausente o autor à audiência onde deveria depor, apesar de expressamente intimado, incide em confissão quanto aos aspectos fáticos da questão (CPC, artigo 343, § 2º). Nesse sentido a iterativa e atual jurisprudência do TST, “Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiênci

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - SÚMULA 74 DO TST. PROVIMENTO PARCIAL - A confissão ficta em razão da ausência injustificada do autor na audiência em que deveria depor implica em presunção apenas relativa de veracidade dos fatos mencionados na defesa. No entanto, a ausência da juntada integral dos controles de freqüência não gera a presunção de veracidade das alegações da exordial,

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. CONFISSÃO FICTA. Em tendo a reclamada contestado os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, as matérias passaram a ser controvertidas. Portanto, uma vez ausente o obreiro à audiência em que deveria depor, sendo-lhe aplicada a pena de confissão, nos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. O não comparecimento do reclamante à audiência para a qual foi notificado a depor, sob as penas da Súmula nº 74 do C. TST, implica em confissão ficta quanto à matéria de fato e não arquivamento dos autos, sendo este consequência da ausência do autor à audiência inaugural, nos termos do art. 844 da CLT.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. HORAS EXTRAS. Em face da ausência do Autor à Audiência de Instrução, deve ser-lhe aplicada a pena de confissão, em obediência ao disposto na Súmula nº 74 do TST. Anote-se, contudo, que a confissão é ficta, ou seja, carrega apenas presunção de verdade, de forma que, existindo nos autos prova material colidindo com essa presunção relativa,...

EMENTA: HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. DECLARAÇÃO MÉDICA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA. A ausência do reclamante à audiência de instrução, tendo sido previamente cientificado que deveria comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, enseja a aplicação da confissão ficta, nos termos do item I, da Súmula 74, do C. TST. O atestado médico no qual não há informaç

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O dispositivo ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NULIDADE PROCESSUAL. A realização de perícia é indispensável, para o julgamento do pedido de adicional de insalubridade, nos moldes do artigo 195, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem a qual, o magistrado não terá condições de formar o seu livre convencimento, sobre a pertinência, ou não, do aludido pleito. A

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º e §3º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I -À luz das disposições...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. INCIDÊNCIA DO ART. 343, § 2º, DO CPC E DA SÚMULA N.º 74, DO C. TST. A ausência injustificada do autor à continuação da audiência destinada à instrução e julgamento enseja a aplicação da pena de confissão ficta, pelo que se impõe a improcedência, sem...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA SER INTERROGADO - CONFISSÃO FICTA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o entendimento pacificado pelo TST em sua Súmula nº 74, item I, do TST, aplica-se "a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela comunicação, não comparecer à audiência em...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA FILHA MENOR DE 18 ANOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593/STF E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AFASTAMENTO QUE DEMANDA...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º e §3º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I -À luz das disposições...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL. Com amparo no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e no dever do juiz de zelar pela regularidade processual, e, uma vez verificada a ausência de intimação pessoal do autor acerca da redesignação da audiência de instrução, é de se reconhecer a nulidade processual a partir

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS. A ausência do autor à audiência de instrução traz como consequência a aplicação da confissão ficta e a presunção de veracidade das teses de defesa apresentadas na contestação. De qualquer sorte, a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. Diante da ausência injustificada do autor à audiência de prosseguimento, correta a decisão que lhe aplicou a pena de confissão, nos termos da Súmula nº 74, item I, do TST. O fato de a parte autora ser um ente sindical, que está atuando em substituição processual aos empregados do réu, em nada altera esse entendimento. Não existe nenhuma ressalva na referida...

EMENTA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INICIAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ART. 844, §§2º e 3º DA CLT. Declarada a inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno desse Regional, em relação à expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" constante do § 2º do artigo 844 da CLT, bem como do parágrafo 3º do mesmo dispositivo consolidado na sua...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe

EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Diante da pena de confissão ficta que foi aplicada à parte ré, ante sua ausência à audiência de instrução, presume-se veraz o fato constitutivo do direito do autor, qual seja, a inocorrência de prática de conduta desabonadora (art. 482 da CLT) a ensejar a dispensa por justa causa. Diante disso, mantém-se a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO, NA QUAL DEVERIA DEPOR. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 343, §§ 1º e 2º, DO CPC, E DA SÚMULA N.º 74, I, DO C. TST. A ausência injustificada do autor à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, enseja a aplicação...

DAS HORAS IN ITINERE. INTERVALOS INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA - CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74 DO TST. PROVA EMPRESTADA. INSERVÍVEL. O autor não compareceu à audiência de instrução em que deveria prestar depoimento e apresentar testemunhas no intuito de provar suas alegações. Assim, atraiu a incidência da orientação do TST na súmula 74, inciso I.Embora o mesmo entendimento sumulado...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Hipótese em que os documentos juntados para fins de comprovar a mudança de endereço do autor não justificam sua ausência à audiência inicial, na medida em que não se enquadram na hipótese prevista no art. 843 da CLT como motivo...