Ausência de motivo ao cometer a infração
28642 resultados para Ausência de motivo ao cometer a infração
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
... III- instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou ... a) por motivo fútil ou torpe; ... b) para facilitar ou ... fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da ... Ausência de dôlo no resultado ... ARTIGO 159 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença ... ARTIGO 66 ... , mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso ... SEÇÃO II Dos ... çando a contagem a partir da data da infração disciplinar ... #Redação dada pela Lei ... sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave ... #Incluído pela Lei nº ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... importará na lavratura de auto de infração pelo agente da inspeção do trabalho ... § 3º ... o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os ... entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II ... eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos têrmos desta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela autoridade aduaneira, sem motivo justificado ... ARTIGO 28 ... É ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... a prorrogação em virtude de sua ausência temporária do País ... § 6º Na ... da aplicação definitiva da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Em caso de retardamento da colheita por motivo de fôrça maior êsses prazos ficarão ... § 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se ... ário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ência ou impedir o ingresso no País por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência ... I - como apátrida, em caso de ausência de nacionalidade; ou ... II - como de ... I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo; ... II - o prazo de ... pessoa física ou jurídica que voltar a cometer infração disciplinada no art. 307, no prazo de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de ... X – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; ... XI – praticar ... I – a natureza e a gravidade da infração cometida; ... II – as peculiaridades do caso ... ções desta Lei, no que couber e na ausência ...
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Acórdão nº HC 167741 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA POR PARTE DA DEFESA ... caso dos autos, o paciente foi acusado de cometer o delito de estelionato, cuja pena máxima é de ... pronunciamento, a defesa não se insurgiu, motivo pelo qual o feito prosseguiu, com a prolação de ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... ausência ou de dissolução de associação ou ente ... de 1998, e neste Decreto, considera-se infração administrativa: ... I - descumprir, no processo ... º Considera-se reincidente o infrator que cometer" nova infração administrativa depois que a decis\xC3" ... do fato, considerados o valor envolvido, o motivo da infração e a sua consequência; ... II - os ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) pureza do inoculante: ausência de qualquer tipo de microorganismos que não ... neste Regulamento, por qualquer infração cometida, relacionada à especificação, ... -se a reincidência quando o infrator cometer outra infração, depois do trânsito em julgado ... á responsabilidade administrativa, salvo motivo ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... para ter exercício em outra, por qualquer motivo, só se verificará, nos casos previstos neste ... § 1º A ausência não excederá, de quatro anos e, finda a missão ... necessário, respondendo pelos abusos que cometer ... Art. 125. As reposições e indenizações ... e irrecorrível do processo de infração ... CAPÍTULO VI ... DAS CONCESSÕES ... Art ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃOPREVENTIVA MANTIDA. REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DA PENA. PRIMEIRACONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXTENSÃODA ORDEM CONCEDIDA À CORRÉ. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. SUBSTITUIÇÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. DOIS FILHOSCOM MENOS DE 12 ANOS. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. ORDEM PARCIALMENTECONHECIDA
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ísticas que integram o conceito de infração penal ... DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA ... Ora, para cometer o ato infracional o menor tem que realizar um ... A ausência ou a impropriedade absoluta do objeto material ... 30. Crime gratuito: crime cometido sem motivo algum. Não se confunde com crime por motivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000478420204058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800047-84.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. FUGA APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL COM TROCA DE TIROS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM OFICIAL. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE...
... Por tal motivo, convencido da existência de provas da ... -
Ética profissional
... (D) deverá ser feita sem menção do motivo que a determinou ... A: incorreta, pois o ... Y, sob pena de cometimento de infração" ética ... (C) Paulo poderá aceitar procura\xC3" ... 18 do CED; C: incorreta, pois a ausência de prazo no instrumento de mandato não é causa ... perante a OAB, pelos excessos que cometer. Importante recordar que, quanto ao desacato, o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Melo praticou ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em ... Provisória nº 5011258-66.2019.4.03.6100, motivo pelo qual incorreram na prática do crime do art ... pela defesa, ad cautelam, mantendo-se a ausência de sigilo da documentação em questão, por ora, ... , com finalidades em comum, visando a cometer diversos delitos em prol do grupo, e não a mera ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... JUSTIÇA.’ AUSÊNCIA DE DANO ... Ação indenizatória objetivando a ... relevantes”, motivo pelo qual se fez referência naquele julgado à ... infração) também poderia ser perseguido sem ... cometer um erro”.20 ... A imposição de restrições ... -
Dos crimes contra a administração pública
... - A ausência do elemento normativo torna o fato atípico ... anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem ... , não é qualquer pessoa que pode cometer o delito sob análise. O crime é próprio; ... três meses a um ano) é considerado infração de menor potencial ofensivo, eis que a pena ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSAS AOS ADVOGADOS ... constar que o fato não constitui infração penal (art. 386, III, do CPP); (f) a ... ência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e ... posição social e/ou profissional para cometer delitos, com motivações torpes e egoísticas, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... AUSÊNCIA ... DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO ... parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criála’)” (eDOC 7, p. 35) ... 6.6. O ... realizado com infração a dever funcional. A indicação do ato de ... ‘Não se pode cometer esse tipo ... de erro agora’, repreendeu, se ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... á chamada para a execução no caso de ausência de idonei-dade econômica e/ou financeira da ... 8.213/91). A dispensa por justo motivo não encontra restrição ... Por questão da ... ; c) o que tenha sido condenado por infração de natureza infamante (falsidade, estelionato, ... no julgador em casos tais, pena de cometer-se mal maior. A drasticidade da Súmula n. 76 foi ...
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Da advocacia
... 5, sob fundamento de que a ausência de defesa técnica por advogado não garante o ... DJ-05.09.2006, p. 787/788, S1) ... "Infração disciplinar. Publicidade e exercício em conjunto ... Por tal motivo nosso Estatuto reconhece que exerce função ... perante a OAB, pelos excessos que cometer; ... A Constituição Federal expressa no art ...
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Das penas
... meio da ação penal, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ilícito, ... · Progressão de regime. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão ... do regime aberto para o semiaberto se cometer fato definido como crime doloso, frustrar os fins ... ao regime semiaberto, exceto se por outro motivo estiver preso em regime fechado. (HC 140.759/SC, ...