ausência interesse recursal

1454947 resultados para ausência interesse recursal

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... ARTIGO 15 ... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional ...
  • LEI 13303 de 30/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
    ... que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, ... de contratação integrada, a ausência de projeto básico ... Art. 43. Os contratos ... , o procedimento licitatório terá fase recursal única ... § 1º Os recursos serão ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... ção do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ... § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento ... IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de ...
  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
    ... a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares à ... ARTIGO 31 ... Na ausência de Fundos municipais, os recursos serão ... ão, como segunda e última instância recursal ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.738, ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 2. RECURSO DO MP PROVIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. 3. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA....

    ... ÃO.  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  ... ATIPICIDADE.  ... PRINCÍPIO  ... DE AUSÊNCIA DE INTERESSE". FALTA DE IMPUGNAÇÃO  ... ESPECÍFICA  AO\xC2" ...   em  ausência  de  interesse  recursal  do  Ministério  ...
  • Acórdão nº 2012/0255252-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. EFEITOS JURÍDICOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DA EMPRESA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA...

  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Os recursos somente podem ser conhecidos se preenchidos os pressupostos recursais, dentre eles o interesse. II - In casu, a decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência interpostos pela parte adversa, inexistindo, portanto,...

    ... DISSÍDIO.  SÚMULA  158/STJ.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  AGRAVO  ...
  • Acórdão nº 2012/0130169-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO APONTADA. PROVIDA A

    ...   PROVIDA  A  PRETENSÃO  RECURSAL  DESCABE  A  ... AUSÊNCIA ...       Manifesta a ausência de interesse recursal no caso ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 2º, II, DA RES./STJ N. 17 DE 2013. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Inexiste o interesse recursal do agravante quando a determinação de retorno dos autos à Corte para observância da sistemática dos recursos repetitivos foi postulada pela própria parte nas razões do recurso especial. 2. Agravo interno não...

    ... INTERESSE RECURSALAUSÊNCIA.  ...
  • Acórdão nº 2015/0246189-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM S.A. DIVIDENDOS. LIMITE TEMPORAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Inadmissível o agravo interno por falta de interesse recursal, visto que o especial da ora agravante foi provido no mesmo sentido do...

    ... AUSÊNCIA ...   interno  por  falta  de  interesse  recursal,  visto  que  o  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. CONCESSÃO DE DESCONTOS E CARÊNCIAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 45 E 58 DA LFRE. 1- Ação proposta em 27/1

    ... OCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  ... interesse recursal quanto a ponto ...
  • Acórdão nº 2016/0011312-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO ULTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E

    ... RECURSAL  ... LIDADE  DO  ACÓRDÃO.  AUSÊNCIA"  DE  ... FUNDAMENTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE \xC2" INTERESSE  E  INOVAÇÃO  RECURSAL.  DECISÃO  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 2 . DECISÃO ORA AGRAVADA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSE FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, COMBINADO COM ART. 932, III, AMBOS DO CPC/2015 . 3. ART. 475-B, § 2º, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE...

    ...   ORA  AGRAVADA  FUNDADA  EM  AUSÊNCIA"  DE  INTERESSE  ... RECURSAL.  AUSÊNCIA \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0017648-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO POR PARTE NÃO SUCUMBENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por ausência de sucumbência, falta interesse recursal ao SINDICATO RURAL DE MIRANDA. 2. Agravo regimental não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima...

    ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO ...
  • Acórdão nº 2012/0084252-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 74 DA LEI N. 8.213/91. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONVERSÃO...

    ...   SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AUSÊNCIA"  DE  ... PREQUESTIONAMENTO  DO  ART.  74\xC2" ...   SUCESSORES.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  ... III – Ausência  de  interesse  recursal ...
  • Acórdão nº 2016/0193607-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA. DOSIMETRIA. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. 1) LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA: ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não há falar em reformatio in pejus quando a questão jurídica foi...

    ...  2) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: AUSÊNCIA  ... DE INTERESSE RECURSAL.  ...
  • Acórdão nº 2016/0080372-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. 1. As razões do especial fundam-se, essencialmente, na pretensão de incluir na base de cálculo do FGTS o aviso prévio indenizado, pretensão já deferida na origem, o que configura a ausê

    ... PELA  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  ... ausência de interesse recursal" ... 2. Inviável a manifestação quanto ao\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0185028-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE QUE NÃO TEVE SEU AGRAVO AINDA JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É manifesta a ausência de interesse recursal se o recurso é interposto em face de decisão que julgou o agravo em recurso especial da outra parte. 2. Agravo regimental n&#x

    ... ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  ...
  • Acórdão nº 2009/0146053-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO NOMINADO "ACORDO OPERACIONAL" DURANTE PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADA - ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE...

    ... RELATIVAMENTE  ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA QUESTÃO DOS  ...
  • Acórdão nº 2015/0010369-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EM FACE DO MESMO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO, PROTOCOLADO POSTERIORMENTE, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AUS&#

    ... UNIRRECORRIBILIDADE  ... RECURSAL.  ... INTERESSE  ... 3.      É  manifesta  a  ausência  de  interesse  recursal  da  ...
  • Acórdão nº 2010/0147299-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PENA-BASE REDUZIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TURMA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊ

    ... INTERESSE  ... RECURSAL.  ... E  356/STF.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  ...
  • Acórdão nº 2014/0165239-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. 2. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DISCUTIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 3. PENHORA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCI

  • Acórdão nº 2012/0262883-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS NÚMEROS DOS PROCESSOS CONSTANTES NO ACÓRDÃO E OS LISTADOS NA DECISÃO IMPUGNADA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PETIÇÃO. DENÚNCIAS QUE FORAM REJEITADAS. PLEITO JULGADO PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO.

    ...  HABEAS  CORPUS . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA  ... IRRELEVÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  ... interesse recursal ...
  • Acórdão nº 2015/0047016-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA SUPERIOR A 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 243/STJ. PERÍCIA OFICIAL. ENGENHEIRO CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE...

    ...   MÍNIMO  LEGAL.  FALTA  DE  INTERESSE  ... (01)  ano ... 3.  A  ausência"  de  impugnação  específica  a  um \xC2" ... -se a ausência de interesse recursal.   ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. SAQUES DE RECURSOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MULTA E JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALÍQUOTA DE 15%. FUNDAMENTO NÃO ATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. 1. Não há...

    ... INTERESSE  ... RECURSAL.  ... PRESCRIÇÃO.  ...  do recurso especial no ponto por ausência de  ...

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