ausencia direito liquido e certo
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... -se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das ... adquirentes, entregando-lhes o produto líquido da alienação, no prazo de cinco dias da data em ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... ões do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão nº 2015/0134829-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-CAPACITAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência do STJ se orienta pela inaplicabilidade, em regra, da Teoria do Fato Consumado para consolidar situação constituída por...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... servidor público não possui direito ...
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Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... de ferir qualquer direito líquido e certo" do impetrante, apto a ser reparado ... na\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0203114-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INTERMEDIAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS. "JOGO DO BICHO". CONDUTA IRREGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ALEGAÇÕES INERENTES AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO. OITIVA PESSOAL PELA AUTORIDADE. DIREITO DE PERMANECER ...
... PESSOAL PELA AUTORIDADE. DIREITO DE PERMANECER ... DA. AUSÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO" E CERTO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Impetra\xC3" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DOS IMPETRANTES, DIVERGINDO DO...
... DE DIREITOO LÍQUIDO" E ... CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DA \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de direito líquido e certo do impetrante em razão de pedido genérico e abstrato, fundado em suposições e hipóteses. Rever tal entendimento implica reexame da matéria
... RENDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0183578-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão nº 2016/0128724-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0159455-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO DIREITO INDIVIDUAL POSTULADO. AUSÊNCIA DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE. ...
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Acórdão nº 2012/0170609-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À ... LAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO" E ... 1. Cuida-se, na origem, de\xC2" ... ência de direito líquido e certo do impetrante, sob os seguintes ...
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Acórdão nº 2015/0172628-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO CARGO DETERMINADA E FUNDAMENTADA. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Impetração voltada contra o ato que, em cumprimento à sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual, além...
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... -
Acórdão nº 2015/0232288-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. APROVAÇÃO. ATO DE NOMEAÇÃO. ANULAÇÃO POSTERIOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONTRA O RECORRENTE. PARECERES OPINATIVOS PELA RESERVA DE VAGA. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. DECRETO DO GOVERNADOR. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES AFASTADA. SENTENÇA PENAL ABSOLUT&
... EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0206589-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2013/0324314-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ... pelo edital não têm direito líquido ... de direito em direito líquido e certo. Precedentes: ...
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Acórdão nº 2015/0021713-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 62/2009, confirma-se a ausência de direito líquido e certo do recorrente ...
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Acórdão nº 2014/0082456-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SUPOSTA ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 28169 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0157852-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... tema, no sentido de não possuir direito líquido e certo o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. FORTES EVIDÊNCIAS DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL. MEDIDA URGENTE. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. SUPREMACIA DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. I - Impetração movida por clínica atuante na assistência à saúde de...
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2012/0091770-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. ... LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. ...