ausente direito civil
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promover\xC3"...ARTIGO 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ... dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo ... da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... com as ações pertencentes ao acionista ausente ou omisso e, no caso de membro do conselho de ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ...IV- se permanecer ausente do Brasil por prazo superior ao previsto no ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ... de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ...ausente ou impedido. #Redação dada pela Lei nº 5.442, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação ...ARTIGO 97. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
..., subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida Ativa da Fazenda ... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos ...§ 1º- O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de ...Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará ...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... . § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, ...
-
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
...V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não ... da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o ... importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ...ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...ARTIGO 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ..., mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o ...§ 1º Estando o réu ausente, a citação poderá ser feita na pessoa de seu mandatário, ...
-
Acórdão nº 2013/0071176-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO
...DIREITO...DO . DEVEDOR. . FUNDAMENTAÇÃO. . AUSENTE... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...SEÇÃO IV. Do Ausente e do Desertor. ARTIGO 89. É considerado ausente ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. § ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ...CAPÍTULO IV. DO DIREITO" DE RESPOSTA. Art. 29. Tôda pessoa natural ou jur\xC3"... descendente e irmão, se o atingido está ausente do País, se a divulgação é contra pessoa ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... crime para evitar prisão, permanecendo ausente por mais de oito dias:. Pena- detenção, de seis ...
-
Acórdão nº 2012/0111759-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...ausente" omissão, contradição, . obscuridade ou\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o ...
-
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL A DISPOSIÇÕES DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COISA JULGADA. LUCROS CESSANTES. COMISSÕES. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABATIMENTO DE CUSTOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que o acórdão rescindendo, da TERCEIRA TURMA desta Corte Superior, por maioria,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...Direito...5. Ausente" o rejulgamento de questão jurídica objeto\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ DUPLA PUNIÇÃO. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL". MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CRIME . DE\xC2"...AUSÊNCIA DE DIREITO...Relator. . Ausente...