autônomo localizado
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado, com efeitos retroativos ... da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo ... § 5º A diferença entre a alíquota interna e a interestadual ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ções interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente ... § 2º A caracterização do fato gerador independe ... II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular; ... III - considera-se também ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... geográficas aproximadas (cga) 9.26' 43,99"S e 64.19' 07,53"W, localizado na margem direita do rio Branco; daí, segue em linha reta em sentido ... do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC deverá ser efetuado por meio de crédito em conta de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ou controladora na constituição do Produtor Independente Autônomo, desde que o índice de nacionalização dos equipamentos e serviços ... ANEEL também estabelecerá procedimentos para que o consumidor localizado nas áreas referidas no inciso II do caput possa antecipar seu ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... Pargrafo nico - No caso de loteamento ou desmembramento localizado em rea de municpio integrante de regio metropolitana, o exame e a anuncia ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... I - pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, ... em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; ... II - de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contêiner ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de ... #Renumerado do art. 168 § 2º para artigo autônomo pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 169 ... Todos os atos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - como trabalhador autônomo, observado o disposto no § 15: ... #Revogado pelo Decreto nº 3.265, ... I- caso a empresa possua mais de um estabelecimento localizado em base geográfica diversa, a cópia da Guia da Previdência Social será ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... poder requerer diretamente ao juzo da comarca onde foi localizado o veculo com vistas sua apreenso, sempre que o bem estiver em comarca ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 131 ... O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento ... § 3º Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte ... V – por edital, na hipótese de o segurado não ter sido localizado por meio da comunicação a que se refere o inciso III ... § 3º A ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; ... V - ... III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... IV - administrador de sistema autônomo": a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP espec\xC3" ... comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil ... § 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as ...
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Acórdão nº 2016/0107776-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estabelecimento localizado no Município de São Paulo tenham sido realizados ... que "a obrigação acessória possui caráter autônomo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 40) ... Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo" qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em rela\xC3" ... Na saída de produtos para depósito em armazém-geral localizado na mesma unidade federada do estabelecimento remetente, assim como em seu ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou controladora na constituição do Produtor Independente Autônomo, desde que o índice de nacionalização dos equipamentos e serviços ... ANEEL também estabelecerá procedimentos para que o consumidor localizado nas áreas referidas no inciso II do caput possa antecipar seu ...
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Acórdão nº 2016/0156858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... denominado "Engenho Dois Braços", localizado" no Município de Água ... Preta/PE, com área de \xC2" ... fundamento autônomo ...
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Acórdãos nº 1008682-89.2015.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... , sob o fundamento de que o autor reside em imóvel autônomo localizado em área de risco – Ausência da parte ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , impostos, taxas e remunerações do trabalho assalariado e autônomo ou profissional, pagos a terceiros por conta do locador do bem ou do ... bancário autorizado a receber receitas federais localizado no domicílio fiscal do contribuinte ou responsável ... § 1º ...
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Processo nº 0018272-81.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... INSTALAÇÃO DE UM GERADOR AUTÔNOMO DE ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO COLÉGIO ... ESTADUAL PEDRO SOARES, LOCALIZADO EM PROVETÁ – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de abastecimento de água para o atendimento do loteamento localizado no Alto do Adelino, na localidade de Araripina, à Rua Santa Luiza, em ... SÚMULA 126/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO ... -
Acórdãos nº 2134644-84.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... Agravante que exerce atividade de autônomo, foi vítima de acidente de trânsito no início do no passado, reside em Bairro localizado na periferia deste Município e firmou declaração de ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... e registrada no CadÚnico, na condição de trabalhador autônomo, de empreendedor ou microempreendedor individual, de profissional liberal ... VI – por edital, quando o beneficiário não for localizado", na hipótese de que trata o inciso IV deste artigo ... § 1º O benefici\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-322/2003-351-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Abril de 2006
... RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ADVOGADO AUTÔNOMO. LEI 6.539/78. POSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei 6.539/78 dispõe que a ... A circunstância de o município estar localizado em região próxima à capital, por si só, não impede a contratação de ...