autônomo nota fiscal

44810 resultados para autônomo nota fiscal

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70019116532 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Setembro de 2007

    ... a sua atividade laboral, que exercia como autônomo. Instruiu o pedido, entre outros documentos, com Nota Fiscal de Produtor (MICROPRODUTOR) para comprovar sua atividade. Além disso, a proposta de contrato de parceria (criação de abelhas, ou seja, de parceria rural extrativa) deve ser considerada, pois tal contrato se presta, inclusive, para fins de comprovação da atividade de trabalhador rural. - É verdade, contudo, que não se pode, em...

  • Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

    ... (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujei...

  • Processo nº 2005.001.16070 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 18 de Abril de 2006

    ... de justificar a reforma integral da sentença. Nota promissória e nota fiscal originais não impugnadas. Nota promissória original e protestada configura título autônomo, certo e exigível para fundamentar pedido de falência. Recurso provido para decretação da falência.

  • Acórdãos nº 991010705709 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    Ação Declaratória de Nulidade de Título de Crédito - Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Alegada a inexistência da relação jurídica mercantil para a emissão da duplicata - Procedência - Aduzido o aperfeiçoamento da compra e venda de mercadorias e o da prestação de serviços, inadimplidos pela autora, e a regularidade da emissão e do protesto da duplicata - Desacolhimento - Ausência de...

  • Acórdão nº 1.0382.08.096417-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXA A INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Responde pelo pagamento de indenização por danos morais quem indevidamente procede ao protesto de duplicata. A indenização deve ser suficiente exclusivamente para reparar o dano, como se...

    ... levada a protesto, no valor de R$ 3.551,30, referente às notas fiscais de nº 10891, 11150 e 11149, esclarecendo que os produtos ... não é obrigatória a assinatura do dono da obra na nota fiscal de entrega, devendo ser aplicada a teoria da aparência. u que a duplicata é um título de crédito autônomo, de modo que é irrelevante a existência de contrato entre a ...

  • Acórdão nº 71001290030 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 17 de Julho de 2007

    ... NÇA. DIÁRIAS DE CAMINHÃO DE CARGA RETIDO EM POSTO FISCAL. Tendo o autor (caminhoneiro autônomo) ficado retido em posto fiscal por sete dias em razão de erro no preenchimento de nota fiscal pela empresa remetente da mercadoria, resta claro o seu direito à percepção das diárias correspondentes, além do frete efetivamente feito. Pretensão direcionada contra a transportadora contratante, a quem fica ressalvado o direito de regresso contra a...

  • Acórdão nº 8650/2013 de Tribunal de Contas da União, 03 de Dezembro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Convênio Firmado Com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Tendo por Objeto a Extração e Comercialização de Madeira em Floresta de Eucalipto Visando à Execução de Obras e Prestação de Serviços de Infraestrutura Básica e Desenvolvimento Sustentável de Famílias Instaladas em Projeto de Assentamento. Extração de Toda a Floresta. Comprovação Parcial da...

    ...250), Notas fiscais (peça 1, p. 252-262), Relação de Bens Adquiridos ... do Incra em São Paulo, então, designou equipe de fiscalização para verificar in loco: a) os documentos comprobatórios das ...98 Recibo de pagamento de autônomo 150,00 Sem assinatura. 99 Recibo de pagamento de autônomo ...

  • Acórdão nº 0310305-38.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 14 de Novembro de 2013

    ... DELITOS – FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE NOTA FISCAL, ENTRE OUTROS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUANDO EXISTIREM OUTROS DELITOS A SEREM APURADOS. PRECEDENTES DO STF NESSE SENTIDO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE OUTROS CRIMES ATRIBUÍDOS AOS PACIENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REALIZAR INVESTIGAÇÕES EM MATÉ...

  • Acordão nº 20140352044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Maio de 2014

    PROCESSO TRT/SP N.º 0001380-34.2012.5.02.0074 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES : J. F. HILLEBRAND DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e DAYVID DOS SANTOS SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 74ª VT / SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença de f. 221/230 e complemento de f. 265/265v., proferida pelo Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, Dr. Samuel Bati...

    ... do indeferimento do pedido de juntada das cópias das notas fiscais que teriam sido emitidas por empresa do recorrido, por ... reforçar ainda mais a tese de que autor atuava de modo autônomo. Nesse sentido, a nota fiscal emitida e juntada pelo próprio ...

  • Acórdão nº 70057511347 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL, A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DA AUTORA DA HERANÇA. FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA POUPANÇA, RELATIVO A PERÍODO POSTERIOR AO ÓBITO DA INVENTARIADA. INDEFERIMENTO. 1. É de ser deferido o pedido de expedição de ofício ao BACEN, a fim de obter informações acerca da...

    ... para terceiro; (5) o pagamento de profissional autônomo é comprovado por meio de nota fiscal de prestação de serviço ...

  • Acórdão nº 4262/2013 de Tribunal de Contas da União, 27 de Junho de 2013

    Tomada de Contas Especial. Convênio Entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (mapa) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Maranhão (sescoop/ma). Irregularidades No Convênio 56/2003. Citação. Pagamentos Realizados Durante a Execução Dos Eventos Contratados Ou Com Antecedência de Até Dois Dias do Seu Início. Nexo de Causalidade Entre os Pagamentos Efetuados e...

    ... ou faturas confeccionadas em computador, sem validade fiscal, a empresas devidamente constituídas que deveriam fornecer ... da Lei 4.320/1964; pagamentos efetuados antes da emissão da nota fiscal ou recibo de pagamento de autônomo, contrariando o ...

  • Acórdão nº 70046481529 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. SERVIÇO EXTERNO AUTÔNOMO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. CASO EM QUE O APENADO VEM DEMONSTRANDO BOM COMPORTAMENTO, BEM COMO VONTADE DE CUMPRIR SUA PENA, BUSCANDO INTEGRAÇÃO COM A SOCIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046481529, Segunda CâmaraCriminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 12/09/2013)

  • Acordão nº 0138200-15.2009.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. Não comprovado o desempenho de atividades de gestão pelo reclamante, condição exigida pelo artigo 62, inciso II, da CLT, não é possível enquadrá-lo na exceção prevista no referido dispositivo. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prese...

    ... e no desempenho desta função o autor era obrigado a fiscalizar, coordenar os serviços e circular em todas as áreas de risco, ... das parcelas da condenação, fixa o valor consignado nas notas fiscais. Ainda, reputa extinto o contrato de trabalho sem justa ... e a reclamada, uma de emprego e outra de trabalhador autônomo, reputando ato fraudulento do empregador, o julgador de origem ...

  • Acórdão nº 70057466526 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70057466526, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

    ... qualquer recibo de comprovante dos pagamentos efetuados, nota fiscal ou RPA – recibo de pagamento autônomo (confirmando a ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.056649-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 02 de Abril de 2012

    ... rabalho, no importe de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Precedentes deste TRF: AMS 2000.38.00.007043-5/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.292 de 05/02/2010. O cooperado que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho é imputado por "autônomo", no artigo 9º, § 15, IV do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Pr...

  • Acórdão nº 2003.38.00.056649-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 02 de Abril de 2012

    ... rabalho, no importe de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Precedentes deste TRF: AMS 2000.38.00.007043-5/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.292 de 05/02/2010. O cooperado que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho é imputado por "autônomo", no artigo 9º, § 15, IV do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Pr...

  • Acórdão nº 2003.38.00.056649-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 02 de Abril de 2012

    ... rabalho, no importe de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Precedentes deste TRF: AMS 2000.38.00.007043-5/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.292 de 05/02/2010. O cooperado que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho é imputado por "autônomo", no artigo 9º, § 15, IV do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Pr...

  • Acórdão nº 2003.38.00.056649-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 02 de Abril de 2012

    ... rabalho, no importe de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Precedentes deste TRF: AMS 2000.38.00.007043-5/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.292 de 05/02/2010. O cooperado que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho é imputado por "autônomo", no artigo 9º, § 15, IV do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Pr...

  • Acórdão nº 2003.38.00.056649-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 02 de Abril de 2012

    ... rabalho, no importe de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Precedentes deste TRF: AMS 2000.38.00.007043-5/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.292 de 05/02/2010. O cooperado que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho é imputado por "autônomo", no artigo 9º, § 15, IV do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Pr...

  • Acórdão nº 2003.38.00.056649-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 02 de Abril de 2012

    ... rabalho, no importe de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Precedentes deste TRF: AMS 2000.38.00.007043-5/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.292 de 05/02/2010. O cooperado que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho é imputado por "autônomo", no artigo 9º, § 15, IV do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Pr...

  • Acórdão nº 2003.38.00.056649-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 02 de Abril de 2012

    ... rabalho, no importe de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Precedentes deste TRF: AMS 2000.38.00.007043-5/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.292 de 05/02/2010. O cooperado que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho é imputado por "autônomo", no artigo 9º, § 15, IV do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Pr...

  • Acórdão nº 2003.38.00.056649-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 02 de Abril de 2012

    ... rabalho, no importe de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Precedentes deste TRF: AMS 2000.38.00.007043-5/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.292 de 05/02/2010. O cooperado que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho é imputado por "autônomo", no artigo 9º, § 15, IV do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Pr...

  • Acórdão nº 2003.38.00.056649-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 02 de Abril de 2012

    ... rabalho, no importe de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Precedentes deste TRF: AMS 2000.38.00.007043-5/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.292 de 05/02/2010. O cooperado que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho é imputado por "autônomo", no artigo 9º, § 15, IV do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Pr...

  • Acórdão nº 2003.38.00.056649-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 02 de Abril de 2012

    ... rabalho, no importe de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Precedentes deste TRF: AMS 2000.38.00.007043-5/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.292 de 05/02/2010. O cooperado que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho é imputado por "autônomo", no artigo 9º, § 15, IV do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Pr...

  • Acórdão nº 2003.38.00.056649-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 02 de Abril de 2012

    ... rabalho, no importe de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Precedentes deste TRF: AMS 2000.38.00.007043-5/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.292 de 05/02/2010. O cooperado que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho é imputado por "autônomo", no artigo 9º, § 15, IV do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Pr...