autônomo nota fiscal
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ... sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acordao N° 1609576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Compra e venda mercantil. Não caracterizada. Nota promissória. Titulo de crédito autônomo. Nota fiscal. Desnecessidade. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da lei 9. 099/1995. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado
... VENDA MERCANTIL. NÃO CARACTERIZADA. NOTA PROMISSÓRIA. TITULO DE ... CRÉDITO AUTÔNOMO. OTA FISCAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA ... RECURSO ... -
Acordao N° 1609566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Compra e venda mercantil. Não caracterizada. Nota promissória. Titulo de crédito autônomo. Nota fiscal. Desnecessidade. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da lei 9. 099/1995. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado
... VENDA MERCANTIL. NÃO CARACTERIZADA. NOTA PROMISSÓRIA. TITULO DE ... CRÉDITO AUTÔNOMO. OTA FISCAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA ... RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021998220184058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0802199-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INFINITO PROMOCOES & EVENTOS LTDA ADVOGADO: Daniel Nejaim Lemos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125833620204058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0812583-36.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROCCIA CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira ADVOGADO: João Gilberto Dos Santos Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ...
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Acórdão Nº 0001454-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ... 2. A parte executada apresentou uma nota fiscal emitida pelo município de Passo Fundo-RS, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ... ídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... autônomo qualquer estabelecimento de importador, ... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ... ídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... a segurança dos dados e o sigilo fiscal, bancário e comercial das informações ... despesas exigíveis, ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC), na condição de pessoa física, ... (MDF-e), inclusive aquele gerado a partir da Nota Fiscal Fácil, instituído em ajuste celebrado ...
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Acórdão nº 1.0074.11.006192-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇAO ADESIVA - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - APOSENTADORIA - REVISÃO - CÔMPUTO DE TEMPO DESCONSIDERADO PELO MUNICÍPIO - RECONHECIMENTO PARCIAL - DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO ANTERIORMENTE À POSSE E POSTERIOMENTE À SUA NOMEAÇÃO - CONVERSÃO DE TEMPO CUJO LABOR SE DEU SOB ALEGADA CONDIÇÃO INSALUBRE - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE VÍCULO...
... seu estipndio mediante apresentao de nota fiscal e emisso de recibo de pagamento, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços ... autônomo e equiparados, o direito de a Seguridade Social ...
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Acordao N° 1792969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Embargos de declaração. Contradição configurada. Efeitos infringentes. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de instruir a inicial com nota fiscal. Jurisprudência consolidada e reiterada das turmas recursais. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. 1 trata-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente nos quais é afirmado ter havido contradição no...
... NOTA PROMISSÓRIA ... DESNECESSIDADE DE INSTRUIR A ICIAL COM NOTA FISCAL. JURISPRUDÊNCIA ... CONSOLIDADA E REITERADA DAS ... PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO E ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE ... INDICAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000827-23.2013.5.06.0144), 28-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NOTA FISCAL DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O título de crédito é o documento representativo para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado, que assegura ao seu titular ser credor de uma prestação futura. Ressalto que a nota fiscal de serviço não constitui título de crédito, mas tão somente um registro fiscal da prestação de um serviço....
... NOTA FISCAL DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO ... para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado, que assegura ao seu titular ser ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... ídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos ... ção orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá ...
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Decisao Nº 0803188-91.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO MUNICIPAL. BAIXA NÃO EFETUADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE PROVAS CONTRÁRIAS. PROVAS CONTRÁRIAS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A exceção de pré-executividade, ao...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO ... ão de serviço, desnecessária a emissão de nota fiscal para tanto, afinal, a nota fiscal em ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele ... nota anterior, não constar deste anexo, é aplicado o ...
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Acordao N° 1680847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Direito processual civil. Ação monitória. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pleito que deve ser formulado por requerimento autônomo. Inadequação da via eleita. Nota fiscal. Documentos auxiliares do conhecimento de transporte. Provas complementares. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Prova escrita idônea. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. O pedido de concessã
... REQUERIMENTO AUTÔNOMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NOTA FISCAL ... -
Acordao N° 1671330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Título de crédito autônomo. Desnecessidade de nota fiscal. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível e criminal de santa maria, que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO. DESNECESSIDADE DE NOTA ... FISCAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acordao N° 1671324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Título de crédito autônomo. Desnecessidade de nota fiscal. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível e criminal de santa maria, que indeferiu a inicial e julgou extinguiu o processo, sem julgamento de...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO. DESNECESSIDADE DE NOTA FISCAL ... SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , ouvidos o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal e atendidas as disposies do art. 53, vedada a ... 10. A CEF far constar, em nota explicativa s suas demonstraes financeiras, os ...
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Acordao N° 1615215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Titulo de crédito autônomo. Desnecessidade de nota fiscal. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da lei 9. 099/1995. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. TITULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO. ESNECESSIDADE DE NOTA ... FISCAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...