autônomo nota fiscal
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Acórdão nº 1.0051.17.002991-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR -CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EMBARGANTE - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - JULGAMENTO DO FEITO - POSSIBILITADA - REJEITAÇÃO DA PRELIMIAR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR -...
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Decisão da Presidência nº 162908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... ônus de volume não constituem crime autônomo de lavagem de dinheiro ... Precedente do STF ... -se cada depósito decorrente de uma nota fiscal simulada um ato de lavagem ... Anoto que ...
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Decisões Monocráticas nº 162908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... ônus de volume não constituem crime autônomo de lavagem de dinheiro ... Precedente do STF ... -se cada depósito decorrente de uma nota fiscal simulada um ato de lavagem ... Anoto que ...
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Acórdão Nº 0000299-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... -executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ... promissória consubstancia um título autônomo, formal e abstrato, cuja exigibilidade, após a ...
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Acordao N° 1436881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelações cíveis. Tributário. Execução fiscal. Icms. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Prova pré-constituída. Cabimento. Transporte de bebidas. Responsabilidade tributária do motorista do caminhão. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Valor da causa conhecido. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos termos da súmula 393 do superior...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... enquadrar o motorista autônomo que prestou serviço pontual à empresa ... a nota fiscal ou por quem determinou a transferência ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... IV - trabalhador autônomo": ... a) o que exerce habitualmente e por conta pr\xC3" ... no § 2º em relação a fatura, nota de serviço, recibo ou documento equivalente que ... Fiscal (CF), como órgão de controle financeiro e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... 21. Vide nota 34. 22. De que trata o artigo 66-B da Lei nº ... ária de forma diversa, como elemento autônomo e disso- ciado da sua origem, e com natureza ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1290-35.2017.5.10.0104)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O objeto do contrato firmado entre as reclamadas é a venda
... que recebia as comissões sem recibo de autônomo e sem nota fiscal; a reclamante ... -
Sentença nº 1000631-30.2023.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... comprovem a condição de transportador autônomo, nem contrato, nota fiscal ou qualquer outro ...
- Decisão Monocrática nº 16574 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Agosto de 2014
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Os princípios informadores do Direito do Trabalho
... ções para os outros poderes? Como uma fiscal de trânsito disse alhures: "juizes não são ... em empresas pessoas jurídicas e que emitem nota fiscal) para contratos de trabalho normais.Temos ...
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Decisao Nº 0794118-50.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISS AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO NÃO BAIXADA NO FISCO. COMPROVAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE 2012 A 2015. FATO GERADOR INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Irresignou-se o Município de Salvador
... ), que, nos autos da ação de execução fiscal, movida em face de Ana Maria Lícia do Carmo, ... a ocorrência do fato gerador do ISS Autônomo, tributo sujeito a lançamento de ofício, feito ... , conforme declaração de não emissão de nota fiscal de 2010 até 2019, emitida pelo setor de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ... ções do trabalho assalariado e autônomo ou profissional, pagos a terceiros por conta do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Tal contexto peculiar afasta qualquer nota de parcialidade nos ... termos em que arguida ... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ... um crime autônomo, com condutas específicas e separadas, ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ária e paradigmática do trabalho autônomo. Direito do trabalho e capitalismo possuem origem ... Contrato de trabalho: formação e nota característica. In: GONÇALVES, Nair Lemos e ... 2113, do Código Civil de 1942); do regime fiscal do trabalho subordinado (art. 47, § 1º, “c” ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... ência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a ... ; e (b) esse vício específico tem como nota característica a de ter sido reconhecido em ...
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Legislação
... direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; j) fiança pessoal; l) ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ... Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade ...
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Decisao Nº 0001372-18.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 11-09-2023
... ÇÃO DE SEGURO EM DOCUMENTO APARTADO E AUTÔNOMO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA ... apartado e autônomo, inclusive o valor da nota fiscal lançado em valores apartados, ...
- Acórdão, Processo nº 0001432-14.2020.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
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Decisão monocrática nº 1.0000.21.264993-3/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
... altos ganhos enquanto trabalhador autônomo, juntando nota fiscal que comprova o recebimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 29. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ... Já da segunda classe , nota-se a reiterada alusão a fatos como ...
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Legislação
... 23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho ... Art. 2º O processamento do ... direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; j) fiança pessoal; l) ... Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, ... encarregado pela ...
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Decisao Nº 0005590-37.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-07-2023
... através de cadastro de revendedor autônomo e canhoto de recebimento de pedido, ambos sinados pela parte autora, nota fiscal de pedido ... Assim, verifico que o ...
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Legislação Complementar
... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; j) fiança pessoal; l) ... Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade ...
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Decisao Nº 0753377-31.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-12-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ATUREZA. ISS AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO NÃO BAIXADA NO FISCO. COMPROVAÇÃO ... período em questão, não emitindo qualquer nota" fiscal no referido período, afastando a presunç\xC3" ...