autônomo nota fiscal
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Direito individual do trabalho
. Direito Individual do Trabalho . AUTÔNOMO . O que efetivamente mudou na caracterização ... públicos contidos (Lei de Reponsabilidade Fiscal). . 2. A economia global estava aquecida, com o .... Como se nota, um sistema trabalhista inflexível não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001582-29.2013.5.02.0342)
...Juntou recibos de pagamento de autônomo (doc. 395417/ 13072411301254500000000382620, por ..."no dia 10 do mês seguinte ao da emissão da Nota Fiscal ou Recibo de Pagamento a Autônomo, que ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3"... sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ...
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Acordao N° 1635801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Recurso inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de emenda para instruir com nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu os autos ante a ausência de nota fiscal para instruir a ação de execução de título extrajudicial...
...NOTA. PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA RUIR COM NOTA FISCAL. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À PROPOSITURA DA ...autônomo, sem vinculação do negócio jurídico que. ... -
Acordao N° 1762745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Título de crédito autônomo. Enunciado 135 do fonaje. Excepcionalidade da causa. Volume de ações ajuizadas. Necessidade de comprovação da qualificação de pequena e microempresa. Apresentação de nota fiscal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA. PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO. ...APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E. NÃO ... -
Sentença nº 1000515-31.2022.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
..., tendo apenas prestado serviço como autônomo, "nomeadamente sob a forma de contrato de ...que não era emitida RPA ou nota fiscal pela prestação de serviço autônomo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000007-80.2014.5.06.0172), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS NÃO CARACTERIZADOS. Para que se configure a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, sendo que a ausência de qualquer deles impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Recurso obreiro improvido, no particular.
...ça quanto a algum acidente; que emitia nota fiscal para a reclamada; que não era cadastrado como autônomo neste Município; que não era cadastrado como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000752-57.2015.5.06.0291), 10-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO NO CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCLUSÃO NO SPC/SERASA - Restou comprovado nos autos que o desconto da parcela relativa ao empréstimo consignado foi efetuado pela ré, sob a rubrica "EMP. CONSIG. CAIXA II". A reclamada, não obstante afirme que tenha repassado esse valor à CAIXA, "como de costume, a
... recebiam por RPA (recibo de pagamento autônomo); que apenas recentemente surgiu a nota fiscal; ... -
Acordao N° 1635034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação de emenda para declinação da origem do débito. Suficiência da apresentação da nota promissória à guisa de ?causa debendi?. Irrelevância, no particular, de suposta ausência de nota fiscal comprobatória do serviço prestado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. I. Execução de título executivo...
...SUFICIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA À GUISA DE “CAUSA. DEBENDI”. ...FISCAL COMPROBATÓRIA DO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA ...óriaé título de crédito não causal, autônomo, sem qualquer vinculação do negócio. jurídico ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ...Caso em que foi publicada nota" de expediente em diário de justiça com transcri\xC3"...és de distribuídos como processo autônomo. Admissibilidade. O protocolo dos embargos ao ...
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Contrato de trabalho
... a prestação for feita por trabalhador autônomo, como os profissionais liberais (médicos, ...12.513, de 26.10.2011, o que parece ser uma nota que prejudica a igualdade de tratamento a todos ... de tributos, o que revela sonegação fiscal e concorrência desleal em relação aos ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acordao N° 1756436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA. FISCAL PARA POSTULAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. ... é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser. executada, ... -
Acordao N° 1756433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. . Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. . DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA . FISCAL PARA POSTULAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. ... é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser. executada, ... -
Acordao N° 1756222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito processual civil e empresarial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA ... é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser. executada, ... “causa debendi” ou da juntada de nota fiscal. 2. A juntada da nota promissória dotada dos ... -
Acordao N° 1756258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA. FISCAL PARA POSTULAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. ... é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser. executada, ... -
Acordao N° 1756450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. . Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. . DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA . FISCAL PARA POSTULAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. ... é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser. executada, ... -
Acordao N° 1756460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. . Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. . DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA . FISCAL PARA POSTULAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. ... é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser. executada, ... -
Acordao N° 1391937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Ementa juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Compra de veículo. Venda direta. Divergência de valores. Nota fiscal. Valor pago. Restituição da diferença. Cabimento. Preliminar recursal acolhida. Nulidade de sentença. Causa madura. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 10
...VENDA. DIRETA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. NOTA FISCAL. VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO DA. DIFERENÇA. ... sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do. Consumidor ... -
Acordao N° 1427821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação de emenda para declinação da origem do débito. Suficiência da apresentação da nota promissória à guisa de ?causa debendi?. Irrelevância, no particular, de suposta ausência de nota fiscal comprobatória do serviço prestado. Sentençaanulada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. I. Cuida-se de execução de título executivo...
...SUFICIÊNCIA DA. APRESENTAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA À GUISA DE “CAUSA DEBENDI”. ... PARTICULAR, DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. COMPROBATÓRIA DO SERVIÇO PRESTADO. ...autônomo, sem qualquer vinculação do negócio. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011714-88.2019.8.19.0000 (Cível), 25-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FICAL (CDA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ACERTO DA DECISÃO. Pretende a empresa agravante, a reforma da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade, com a consequente extinção da execução fiscal originária. Nos termos do artigo 803 do Código de Processo Civil, quando o título judicial ou extrajudicial não se revestir de...
... com a consequente extinção da execução fiscal originária. Nos termos do artigo 803 do Código ...“ débito autônomo”. Dispõem os artigos 168 e 230 da Lei 5/75, ... seu bojo, o valor devido (R$ 5.636.506,11), nota de débito (067732/2016) o número do processo. ... -
Elisão tributária
... tributária ou uma norma de “benefício fiscal” – conforme definirei adiante – de tal ...271 Nota-se da definição acima o marco da ...-minado por outro ramo didaticamente autônomo do direito. Mas, a adequada qualificação ...
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Lei Ordinária nº 13202 de 8 de Dezembro de 2015
...§ 2º Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ... a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo" de veículo rodoviário, auxiliar de condutor aut\xC3"...
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Acordao N° 1762713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Título de crédito autônomo. Enunciado 135 do fonaje. Volume de ações ajuizadas. Necessidade de comprovação da qualificação de pequena e microempresa. Apresentação de nota fiscal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA. PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO. ...MICROEMPRESA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências