autônomo nota fiscal
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Acordao N° 1756433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. . Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA ... FISCAL PARA POSTULAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS ... é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser ... executada, ... -
Acordao N° 1756222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito processual civil e empresarial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA TA FISCAL PARA POSTULAR PERANTE OS ... JUIZADOS ESPECIAIS ... é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser ... executada, ... -
Acordao N° 1391937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Ementa juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Compra de veículo. Venda direta. Divergência de valores. Nota fiscal. Valor pago. Restituição da diferença. Cabimento. Preliminar recursal acolhida. Nulidade de sentença. Causa madura. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 10
... VENDA ... DIRETA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. NOTA FISCAL. VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO DA ... sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do ... -
Acordao N° 1427821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação de emenda para declinação da origem do débito. Suficiência da apresentação da nota promissória à guisa de ?causa debendi?. Irrelevância, no particular, de suposta ausência de nota fiscal comprobatória do serviço prestado. Sentençaanulada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. I. Cuida-se de execução de título executivo...
... SUFICIÊNCIA DA ... APRESENTAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA À GUISA DE “CAUSA DEBENDI” ... PARTICULAR, DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL ... COMPROBATÓRIA DO SERVIÇO PRESTADO ... autônomo, sem qualquer vinculação do negócio ... ... -
Decisão monocrática Nº 0600156-33.2020.6.26.0283 de Tribunal Superior Eleitoral, 21-07-2023
... 2020, por omissão de despesa verificada em nota fiscal emitida em favor do candidato, ... ção de contas não constitui elemento autônomo, conclusivo e apto a determinar, de modo ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... aos Estados o direito de considerar autônomo cada estabelecimento da pessoa jurídica para ... desse crédito pela autoridade fiscal limita-se à ... 705. A Diretiva 2006/112/CE ... A nota fiscal regular – ou seja, com todos os ...
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Acórdão nº 1012019-66.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-07-2023
Recurso Inominado n. 1012019-66.2022.8.11.0002Origem: Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea GrandeParte Recorrente(s): Luana de Campos Parte Recorrida(s): Interbelle Comercio de Produtos de Beleza Ltda. Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do julgamento: 10/07/2023 a 14/07/2023Ordem na pauta: 236EMENTAVide Súmula do Julgamento.
... - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – NOTA" FISCAL DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS ASSINADA DE PR\xC3" ... da juntada de cadastrado de revendedor autônomo devidamente assinado, nota fiscal e ... -
Acordao N° 1780143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizados especiais cíveis. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de juntada de nota fiscal. Enunciado 135 do fonaje. Volume de ações ajuizadas. Necessidade de comprovação da qualificação de pequena e microempresa. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu os autos ante a ausência de nota fiscal...
... NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOTA ... nota fiscal para instruir ação de execução de título ... ória título de crédito não causal, autônomo, sem vinculação do ... negócio jurídico que ... -
Acordao N° 1729446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Verba de natureza salarial. Não comprovação. Decisão mantida. 1. Cabe ao devedor demonstrar que os valores bloqueados possuem natureza salarial. 2. Caso em que o devedor afirma que o bloqueio incidiu sobre seus rendimentos recebidos como autônomo, mas se limitou a juntar cópia de extrato bancário em que se verificam diversos...
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VERBA ... DE NATUREZA SALARIAL. NÃO ... autônomo, mas se limitou a juntar cópia de extrato ... contracheque demonstrando ser salário ou nota" fiscal ... demonstrando ser verba de trabalho aut\xC3" ... -
Acórdão nº 1024747-13.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-05-2021
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... CADASTRO DE REVENDEDOR AUTÔNOMO. PRODUTOS ENVIADOS PARA O ENDEREÇO DA AUTORA ... NOTA FISCAL ASSINADA E DOCUMENTOS PESSOAIS ... -
Acordao N° 1762713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Título de crédito autônomo. Enunciado 135 do fonaje. Volume de ações ajuizadas. Necessidade de comprovação da qualificação de pequena e microempresa. Apresentação de nota fiscal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO ... MICROEMPRESA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, quando extrapolados os limites ... do Termo Eletrônico de Retenção de Nota (AC) ... Transportador Autônomo de Cargas (AC) ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Nota-se, portanto, que o objetivo perseguido com a ... fiscal e a bancária. Como linha de princípio, a ... informático ou em outro suporte autônomo ... Como referido, a Lei do Cibercrime ...
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Acórdão Nº 0020104-96.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-07-2021
... és de requisição de profissional autônomo (RPA) ou de nota fiscal de prestador de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... CLAUDINEI BENETTI, cujo sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático foram levantados pelo ... foi realizado procedimento licitatório autônomo - Concorrência n. 08/2012 -, que inicialmente ... aponta que o atestado de recebimento da nota fiscal da FEX DO BRASIL, assinado pelo então ...
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Acórdão nº 1.0024.14.161883-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Em se tratando de contrato de prestação de serviços, a simples apresentação do contrato não basta para conferir-lhe exigibilidade, sendo necessária a demonstração da efetiva...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o reexame da matéria mesmo em processo autônomo". Verifica-se, pois, que a imutabilidade da senten\xC3" ... nota escrita pelo credor em qualquer parte de ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12273-34.2017.5.15.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DECISÃO REGIONAL QUE DECLARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. Atendendo ao princípio...
... feitos por RPA (Recibo de Pagamento Autônomo), mas passou ... a ser realizado ao sentar nota fiscal emitida por pessoa jurídica constituída ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015842-96.2014.8.19.0075 (Criminal), 11-02-2020
Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de receptação qualificada. Recurso defensivo que persegue a solução absolutória, por alegada insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação culposa, a concessão do perdão judicial e a incidência do privilégio contido no art. 155, §2º do CP. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Lei n. 13964/19 (c
... tomado ciência, em razão da nota fiscal apresentada, que ... tal mercadoria se ... apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja ... prova ... -
Acórdão, Processo nº 5001855-63.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... ão, adicional de transferência e frete autônomo ... Com contrarrazões, subiram os autos a esta ... a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000725-51.2019.5.07.0018), 2019-10-24
... Inexiste nos autos provas de emissão de nota fiscal por prestação de serviços de al autônomo, além de a reclamada ter ingerência na forma ...
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Sentença nº 1000416-48.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... que o autor supostamente laborou como autônomo. Aduz que o pagamento estaria comprovado pela ssão de nota fiscal com valor dobrado em dezembro de 2018 e de ...
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Acordao N° 1606321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Tributário. Cobrança do icms em transporte de mercadorias que estaria amparada sob documento fiscal inidôneo. Imposto deve recair sobre a empresa transportadora e/ou destinatário das mercadorias (terceiros estranhos à presente lide). Atividade pontual do motorista autônomo do caminhão (transportador) não se insere na qualidade de responsável à luz da lei distrital 1. 254/1996, artigo 28, xvi....
... AMPARADA SOB DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSTO DEVE RECAIR SOBRE A ... ATIVIDADE PONTUAL DO MOTORISTA AUTÔNOMO DO ... CAMINHÃO (TRANSPORTADOR) NÃO SE INSERE ... destinatário da mercadoria constante na “NOTA FISCAL AVULSA” estariam em nome da empresa “ ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000062-51.2013.5.07.0006), 2020-08-14
... ário fixo, recebido após a emissão de uma nota; que o depoente foi contratado por Fernando Hugo, ... elemento caracterizador de trabalho autônomo por parte do reclamante, a não ser a emissão da nota fiscal e isso somente ocorreu bem posterior ao início ...
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Acordao N° 1372308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processo civil. Apelação cível. Ação de exigir contas. Segunda fase. Interesse processual. Análise e rejeição na primeira fase. Ausência de recurso. Preclusão. Fixação pontos controvertidos. Desnecessidade. Prova documental. Perícia contábil. Irregularidades. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminares rejeitadas. Contas apresentadas por ex-síndico. Impugnação pelo condomínio. Laudo...
... com a comprovação nos autos de emissão de Nota Fiscal, e realizado o ... pagamento em dinheiro ... Contrato de Prestação de Serviço por Autônomo com o Condomínio Autor no valor ... mensal de R$ ...