autarquia municipal de transito de fortaleza
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Acórdão Nº 0109178-43.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
... Apelantes: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e ... Fortaleza ... Apelado: Marcus David de Miranda Lima ...
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Acórdão Nº 0158767-04.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
... Apelantes: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e ... Fortaleza ... Apelado: Venice Araujo de Paula ...
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Acórdão Nº 0155816-37.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
... Apelantes: Município de Fortaleza", Departamento Estadual de Trânsito- Detran- Cear\xC3"á ... e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania -AMC ...
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Decisão Monocrática Nº 0668081-10.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 15-09-2015
... Apelante: Autarquia Municipal de Transito Serviços Publicos e de ... Cidadania de Fortaleza - AMC ... Apelado: Francisco Jaime da Silva ...
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Decisão Monocrática Nº 0140744-10.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-07-2018
... Apelantes: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e ... Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR e ... Comandante da Guarda Municipal de ...
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Decisão Monocrática Nº 0015447-13.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE AUTUAÇÕES QUE DECORRERAM DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO DETRAN/CE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 280 E 282, § 4º, DO CTB. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DOS SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTAS E PONTUAÇÕES. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS (ART.
... e Transporte Urbano S/A - ETTUSA e Autarquia ... Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMCll ... Custos legis: Ministério Público ... -
Decisão Monocrática Nº 0724416-49.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2016
... Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania ... de Fortaleza - AMC ... Remetente: Juiz de Direito da 14ª Vara ...
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Decisão Monocrática Nº 0538506-46.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-06-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. REJEITADA. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
... Fortaleza, 4 de junho de 2018 ... ESTADO DO CEARÁ ... de Apelação interpostos pela AMC – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ... TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ... -
Acórdão Nº 0158309-84.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
... Apelantes: Município de Fortaleza e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 444/2021 - SMS
... º 444/2021 - SMSContratante: Prefeitura Municipal" de Sobral, através da Secretaria Municipal da Sa\xC3" ... Nº 012/2020, Processo P236462/2020 da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC da itura Municipal de Fortaleza/CE. Valor Global: R$ 1.188.000,00 (Um milhão e ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 444/2021 - SMS
... º 444/2021 - SMSContratante: Prefeitura Municipal" de Sobral, através da Secretaria Municipal da Sa\xC3" ... Nº 012/2020, Processo P236462/2020 da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC da itura Municipal de Fortaleza/CE. Valor Global: R$ 1.188.000,00 (Um milhão e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , repita-se, fosse recorrente apenas a autarquia expropriante (INCRA), parte autora desta ... âmbito das Administrações Estadual e Municipal. Precedentes do STJ. 2) De acordo com §2º do ... no juízo da 25ª Vara Cível de Fortaleza, deveria a presente demanda correr no mesmo ... a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp ...
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Decisão Monocrática Nº 0389531-33.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-09-2019
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. EXPEDIENTESE INTIMAÇÕES REGULARES. INVIABILIDADE DO EXAME. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 619 DO CPP. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que conheceu e proveu parcialmente recurso de apelação, o
... Fortaleza, 10 de setembro de 2019 ... DES. FRANCISCO ... documento unilateral produzido pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços ... Público e ... -
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Contratante: Prefeitura Municipal de Sobral, representado por sua secretária ... Nº 012/2020, Processo P236462/2020 da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC da itura Municipal de Fortaleza/CE, conforme processo nº P220375/2022. Do Valor: ...
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Acórdão Nº 0000195-60.2019.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... APELADA: AUTARQUIA ... FORTALEZA - AMC ... RELATORIA: DESA. MARIA ... LANDIM em desfavor da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E ... CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC, ...
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Decisão Monocrática Nº 0623391-05.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania ... de Fortaleza - AMC ... PROCESSUAL ... AGRAVO. EXECUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0728647-22.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 07-11-2019
... Edilberto Holanda Mendes ... Agravado: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC ... Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema ... ESTADO ...
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Acórdão Nº 0144670-96.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-02-2019
... ETUFOR -Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza, ... Departamento Estadual de Trânsito E, Município de Fortaleza, ... Autarquia Municipal de Trânsito , Serviços Públicos e de ...
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Acórdão Nº 0157680-13.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-05-2018
... Apelados: Município de Fortaleza, Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza ... - ETUFOR, Guarda Municipal de Fortaleza e Autarquia Municipal de Trânsito e ...
- Amargosa - Vara cível
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Organização administrativa
... C) Empresa Pública ... D) Autarquia ... E) Fundação Pública ... A ... ) (2014) Banca: FGV – Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE – Prova: Assessor Jurídico ... 710) (2016) Banca: Prefeitura de Fortaleza – CE – Órgão: Prefeitura de Fortaleza – ...
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Acórdão Nº 0174040-33.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2017
... Apelada: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de ... Fortaleza- AMC ... Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito ...
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Decisão Monocrática Nº 0180415-74.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE VAGAS ESPECIAIS PARA TODOS OS DEFICIENTES. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
... Fortaleza. Réu: Autarquia ... Municipal de Trânsito e ... -
Acórdão Nº 0341947-19.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE MULTAS DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA BAIXO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º E §8º DO NCPC. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE
... Apelantes: Autarquia Municipal de Trânsito, Servicos Públicos e de idadania ... de Fortaleza - AMC e Departamento Estadual de Trânsito ... -
Acórdão Nº 0033479-61.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-06-2021
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO CAUSADO POR ARTEFATO DE CONCRETO POSICIONADO NA PISTA DE MANEIRA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ORÇAMENTO. DOCUMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELOS RECORRENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. HONORÁRIOS
... Apelante: Autarquia Municipal de Transito e Cidadania- AMC ... e Cidadania AMC e do Município de Fortaleza pelos danos causados ... ao veículo de ...