autarquia municipal de transito de fortaleza

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. VERIFICAÇÃO DE LEGALIDADE TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO A UM DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE SE MOSTRA VÁLIDO E EXIGÍVEL. QUANTO A OUTRA INFRAÇÃO, AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NULIDADE

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 121 DA LEI 6474/90. MARCO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.Direito ao pagamento e/ou à restituição pelo Município de Fortaleza dos valores que lhe são devidos a partir de tal data. Precedentes do tj/CE. HONORÁRIOS. DECISÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO AFASTADA. MÉRITO. VEÍCULO CLONADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDAS AO SEU PROPRIETÁRIO. AUTUAÇÕES DECLARADAS NULAS, COM EXCLUSÃO DE MULTAS E PONTOS NA CNH. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Em evidência,

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE COM BASE NO APLICATIVO UBER. INFORMAÇÃO ALEGANDO INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. INOCORRÊNCIA. IMPRETANTE OBJETIVA EVITAR SITUAÇÕES CONCRETAS, PÚBLICAS E NOTÓRIAS DE PERSEGUIÇÃO À SUA ATIVIDADE DE UBER. ATIVIDADE LÍCITA. ARTS. 1º, INCISO IV; 170, INCISOS IV E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR AUTARQUIA MUNICIPALEM FACE DE ÓRGÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ESTADO DO

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E RESOLUÇÃO 149/2003 – 4 CONTRAN. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO QUANDO DEVIDAMENTE NOTIFICADA A PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 -

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. CASO EM QUE NÃO ESTÃO EM DISCUSSÃO EVENTUAIS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO DNIT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECORRENTE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEVIDO O CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DAS MULTAS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. Cinge-se a controvérsia em saber se ocorreu de fato a dupla notificação da infração de trânsito ao suposto infrator, bem como se é devida a

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. PLEITO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO SEM VINCULAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DAS SANÇÕES. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL BUSCANDO A REFORMA DO DECISUM. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DAS MULTAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. NO MÉRITO, VISLUMBRA-SE O ACERTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NULIDADE DO AUTO DE

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CANCELAMENTO DE PONTOS NEGATIVOS GRAVADOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA REFERIDA AUTUAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO DE PONTOS NEGATIVOS NA CNH DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE REMUNERADO ATRAVÉS DE VEÍCULOS PARTICULARES. APLICATIVO UBER. PREVISÃO LEGAL. LEI NACIONAL DA MOBILIDADE URBANA (LEI N. 12.587/2012) ALTERADA PELA LEI FEDERAL 13.640/2018. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL PARA REGULAMENTAR E FISCALIZAR O SERVIÇO EXERCIDO PELOS AGRAVANTES. ART.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AJUIZADA COM O FITO DE GARANTIR AO AUTOR/RECORRIDO O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVO ELETRÔNICO ("UBER"). MATÉRIA QUE PASSOU A SER REGULAMENTADA EM ÂMBITO LOCAL PELA LEI Nº 10.751/2018, A QUAL AUTORIZOU A EXPLORAÇÃO DESTA MODALIDADE DE SERVIÇO NO

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA DE TRÂNSITO.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. AMC TEM LEGITIMIDADE PARA MULTAR QUANDO HÁ DUPLA NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 149/2003 – CONTRAN E DAS SÚMULAS Nº 312/STJ E 46/TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR DO POLO PASSIVO O DETRAN/CE E RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE TRÂNSITO DA AMC. AUXÍLIO REFEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RESP Nº 1.495.146/MG. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia acerca do direito dos autores, agentes de trânsito da Autarquia Municipal de

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DER REJEITADA. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E RESOLUÇÃO 149/2003 - 4 CONTRAN. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1 -

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AJUIZADA COM O FITO DE GARANTIR AO AUTOR/RECORRIDO O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVO ELETRÔNICO ("UBER"). MATÉRIA QUE PASSOU A SER REGULAMENTADA EM ÂMBITO LOCAL PELA LEI Nº 10.751/2018, A QUAL AUTORIZOU A EXPLORAÇÃO DESTA MODALIDADE DE SERVIÇO NO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONFIGURADA. SERVIÇO AUTÁRQUICO. CAPACIDADE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEI N° 87/2017 DO MUNICÍPIO DE ORÓS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. Cinge-se a demanda em analisar o Recurso de Apelação interposto

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE REMUNERADO ATRAVÉS DE VEÍCULOS PARTICULARES. APLICATIVO UBER. PREVISÃO LEGAL. LEI NACIONAL DA MOBILIDADE URBANA (LEI N. 12.587/2012) ALTERADA PELA LEI FEDERAL 13.640/2018. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL PARA REGULAMENTAR E FISCALIZAR O SERVIÇO EXERCIDO PELOS AGRAVANTES. ART.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E RESOLUÇÃO 149/2003 - 4 CONTRAN. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Trata-se de Apelação Cível colimando a reforma da decisão

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. DIREITO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA LEI MUNICIPAL ANTERIOR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI MUNICIPAL 7141/92. DIREITO RECONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SUCUMBÊNCIA REVERTIDA.1. Os autores pleitearam em ação ordinária o reconhecimento e a condenação da autarquia a qual são lotados no pagamento dos

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS PELA ETTUSA. PODER DE POLÍCIA INDELEGÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA Nº 29 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS BUSCANDO A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM QUE SE MOSTRA JUSTO E RAZOÁVEL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDA A PROPRIETÁRIO DE MOTOCICLETA "CLONADA".NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. LESÃO À HONRA E/OU À IMAGEM NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.1. Em evidência, apelação cível, buscando a reforma de sentença por meio da qual o magistrado de

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA VIA PLATAFORMA DIGITAL. APLICATIVO UBER. IMINÊNCIA DE RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DA MATÉRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.751/2018. PERDA ULTERIOR DO INTERESSE DE AGIR

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. PROMOVENTE QUE AVANÇOU A VIA PREFERENCIAL VINDO A COLIDIR EM VEÍCULO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A PAGAR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA FUNDADA NA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DESACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA