autarquia municipal de transito de fortaleza
-
Decisão Monocrática Nº 0101297-15.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
... - Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza, Autarquia ... Municipal de Trânsito e Cidadania ...
-
Acórdão Nº 0624987-19.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-05-2018
... : Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR, Autarquia ... Municipal de Trânsito, ...
-
Acórdão Nº 0052538-69.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. PROMOVENTE QUE AVANÇOU A VIA PREFERENCIAL VINDO A COLIDIR EM VEÍCULO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A PAGAR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA FUNDADA NA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DESACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA
... Apelante: Município de Fortaleza ... Apelado: Sílvio José Cecato ... Relator: ... 5. Por outro lado, constata-se que a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e ... -
Acórdão Nº 0143674-98.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
... Apelados: Prefeito Municipal de Fortaleza, Presidente da Autarquia Municipal ...
-
Acórdão Nº 0626789-52.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-05-2018
... : Empresa de Transportes Urbano de Fortaleza -ETUFOR, Autarquia ... Municipal de Trânsito ...
-
Acórdão Nº 0777876-48.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 10-10-2016
... Réus: Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços ... Públicos e de Cidadania de Fortaleza - Amc e Superintendente Geral do ... Departamento ...
-
Decisão Monocrática Nº 0041943-11.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO CEARÁ, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUANTO ÀS ÁREAS DE ZONA AZUL DA CIDADE DE FORTALEZA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. DILIGÊNCIA REQUERIDA NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS PROMOVIDOS JÁ CITADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DE
... APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... ORIGEM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – 6ª VARA DA ... Autarquia Municipal de Trânsito, os quais já haviam sido ... -
Decisão Monocrática Nº 0218212-89.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-06-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO DO ESTADO. AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE CAUSOU A COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGLIGÊNCIA. SINALIZAÇÃO SATISFATÓRIA DAS VIAS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, QUE TEM APENAS RESPONSABILIDADE
... Apelado: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC ... DE FORTALEZA, QUE TEM APENAS RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Nº 0892500-22.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
... Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ... Cidadania de Fortaleza AMC e Companhia Cearense de Transportes ...
-
Acórdão Nº 0673498-41.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
... APELADOS: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA ...
-
Acórdão Nº 0040015-15.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E POR TER O FATO OCORRIDO NA CALÇADA. ARTIGOS 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II E NO ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA.
... Vara Única de Trânsito da Comarca de Fortaleza, em que figura como apelante ... Leonardo Amaro ... por agentes da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza (fls. 36/37), ... -
Decisão Monocrática Nº 0147813-93.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
... Apelantes: Autarquia Municipal de Trânsito-AMC e Município de ... Fortaleza ... Apelado: Alexandre Gadelha da Cunha Barroso ...
-
Acórdão Nº 0046486-81.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-03-2019
... do eminente Desembargador Relator ... Fortaleza, 18 de março de 2019 ... DESEMBARGADOR PAULO ... lavradas pela Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza (AMC), como ...
-
Decisão Monocrática Nº 0101033-95.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
... Apelantes: Município de Fortaleza e Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços ...
-
Acórdão Nº 0674777-42.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-12-2020
... Apelante: Autarquia Municipal de Trânsito Serviços Públicos e de ... : DIREITO ADMINISTRATIVO E CÓDIGO DE TRANSITO ... BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ... Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza, visando a reforma da sentença exarada pelo MM ...
-
Acórdão Nº 0704091-53.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... Fortaleza, data informada pelo sistema ... Desembargador ... Apelação: a autarquia municipal insurge-se, tão somente, em face da ...
-
Decisão Monocrática Nº 0597311-89.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CAUTELAR E PRINCIPAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA ETTUSA. NULIDADE. PODER DE POLÍCIA INDELEGÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA Nº 29 DO TJCE. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA AMC. COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 280, § 2º, DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO
... FORTALEZA – 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... REMETENTE: ... URBANO S/A e AMC – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ... TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ... -
Decisão Monocrática Nº 0713196-54.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2016
... DA COMARCA DE FORTALEZA ... IMPETRANTE: ... PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES ... IMPETRADO: ... PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ... TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ...
-
Acórdão Nº 0626263-85.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-05-2018
... Agravados: Município de Fortaleza, Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços ...
-
Acórdão Nº 0624905-85.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-04-2018
... FORTALEZA S/A – ETUFOR ... AGRAVADA: AUTARQUIA MUNICIPAL ...
-
Acórdão Nº 0190465-67.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 14-12-2015
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO QUE, NESTA QUALIDADE, CAUSA DANO A TERCEIRO. CASO FORTUITO. DESCARACTERIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO, ASSENTADA NO ART. 37, §6º DA CARTA REPUBLICANA. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE
... Apelante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania ... de Fortaleza - AMC ... Apelado: Gedeão Pinheiro Palmeira ... -
Decisão Monocrática Nº 0632273-14.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-10-2019
... AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS ... PÚBLICOS E CIDADANIA DE FORTALEZA – AMC ... DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES ...
-
Decisão Monocrática Nº 0043888-57.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
... - ME ... Réu: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de ... Fortaleza - AMC ... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E ... O Código de Transito Brasileiro prevê que o licenciamento ... anual ...
-
Acórdão Nº 0149041-21.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. LEI MUNICIPAL Nº 7141/92, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIDORES INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA NECESSÁRIA
... Servidores Públicos do Município de Fortaleza SINDIFORT ... Remetente: Juiz de Direito da 8ª ... Réu: AMC- Autarquia Municipal de Transito, Serviços Públicos e de ... -
Decisão Monocrática Nº 0050148-56.2021.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-06-2023
... APELADA: AUTARQUIA" MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA \xE2\x80" ... em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOS PUBLICOS E DE ... CIDADANIA DE ...