autarquia municipal de transito de fortaleza
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Decisão Monocrática Nº 0144905-63.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
... Apelantes: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e ... Fortaleza ... Apelado: Arlen Pinheiro de Santana ... Réus: ...
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Acórdão Nº 0156338-06.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-02-2019
... APELAÇÃO CÍVEL ... COMARCA: FORTALEZA – 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... APELANTE: TARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS ... PÚBLICOS E DE ... -se de apelação cível interposta pela Autarquia Municipal ... de Trânsito, Serviços Públicos e ...
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Decisão Monocrática Nº 0180722-28.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
... Apelantes: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e ... Fortaleza ... Apelados: Leonardo Roberto Martins Machado, ...
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Decisão Monocrática Nº 0068804-63.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-10-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. MULTAS DE TRÂNSITO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, TENDO EM VISTA QUE A MOTOCICLETA HAVIA SIDO FURTADA QUANDO DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE
... Apelado: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ... Cidadania de Fortaleza - AMC ... Relator: Desembargador Fernando Luiz ... -
Decisão Monocrática Nº 0186859-26.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-10-2019
... Apelantes: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e ... : Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S/A - ETUFOR ... Custos legis: Ministério ... Municipal de Transito e Cidadania - AMC e pelo Município de Fortaleza ...
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Decisão Monocrática Nº 0093476-43.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-12-2017
... de trânsito aplicada pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviço ... Público e idadania de Fortaleza – AMC, referente ao Auto de Infração ... nº ...
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Acórdão Nº 0624986-34.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-05-2018
... : EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA ... AGRAVADA: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, ...
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Acórdão Nº 0716593-24.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-04-2019
... Apelados: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e ... termos do voto da Relatora ... Fortaleza, 15 de abril de 2019 ... JUÍZA CONVOCADA ... O Código de Transito Brasileiro prevê que o licenciamento ... anual ...
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Acórdão Nº 0624664-14.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-09-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTORISTA PARTICULAR. VINCULAÇÃO AO APLICATIVO UBER. LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, CF/1988. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL. PREVISÃO DO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO COM A ATIVIDADE DE TAXISTA (LEI Nº.
... Agravados: Município de Fortaleza, Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços ... -
Acórdão Nº 0184105-14.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-05-2018
... APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... APELADO: JOSÉ GÉSIO BEZERRA NETO ... ADOS: SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA ... DE ... , que nos termos 107 e 135 do Código de Transito ... Brasileiro e do art 12 da Lei nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0046814-16.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em redução dos honorários advocatícios quando o montante fixado pela sentença é razoável e está conforme as disposições do
... APELAÇÃO CÍVEL ... FORTALEZA – 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... ANDRÉ IAGO ESTEBAN ... AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS ... PÚBLICOS E ... -
Decisão Monocrática Nº 0122439-22.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
... Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ... Cidadania de Fortaleza (AMC), ao pagamento de auxílio-refeição ...
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Acórdão Nº 0002769-24.2013.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
... Apelado: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania ... de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ...
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Acórdão Nº 0127795-32.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECORRENTE QUE FOI INSERIDO DE FORMA INDEVIDA COMO AUTOR DA LIDE RESTANDO CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, CAPUT, DO CPC 1973 ENTÃO VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE OUTROS ELEMENTOS
... de Edificações e Rodovias, Autarquia ... Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC e ... Departamento Estadual de Trânsito- ... -
Acórdão Nº 0155822-44.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
... Apelado: Município de Fortaleza ... Réus: Autarquia Municipal de Trânsito e ...
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Acórdão Nº 0121755-97.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-03-2018
... Apelante: Amc - Autarquia Municipal de Transito, Serviços Publicos e ... idadania de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da ...
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Decisão Monocrática Nº 0093012-19.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. TRÂNSITO. MULTAS. CABE AO DETRAN A LEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS INFRAÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA, QUE, NOS AUTOS, SÃO QUATRO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILICITUDE DAS AUTUAÇÕES, INEXISTINDO PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DUPLA. SÚMULAS 312 DO STJ E 28 E 46 DO TJCE. DOCUMENTAÇÃO NOVA APRESENTADA NO
... Apelantes: AMC - Autarquia Municipal de Trânsito, Serviço Público e ... idadania de Fortaleza-ce e DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito ... -
Decisão Monocrática Nº 0604593-81.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
... Apelantes: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e ... Fortaleza, data registrada no sistema ... FRANCISCO ...
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Acórdão Nº 0618521-02.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-11-2017
... Autarquia Municipal de Trânsito e pelo Departamento ... do voto do Relator ... Fortaleza, 20 de novembro de 2017 ... HENRIQUE JORGE ...
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Decisão Monocrática Nº 0717738-18.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-12-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA AMC. MULTAS INVALIDADAS. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA E BEM QUANTIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E
... APELANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA ... DE FORTALEZA - AMC ... APELADA: ROGÉRIA CORREIA DA SILVA ... -
Processo nº 0007925-52.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... 3. A Expedição de Ofício à Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza ...
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Acórdão Nº 0052778-87.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-10-2018
... MÉRITO. EX GESTOR DA ... AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA ...
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Acórdão Nº 0147015-50.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ENTREGA DO VEÍCULO A PESSOA SEM HABILITAÇÃO. ART. 163, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ALEGATIVA DE ERRONIA POR PARTE DO AGENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR VÍCIOS NA LAVRATURA DO ATO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO A AFASTAR A REGULARIDADE DO ATO
... Apelada: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de ... Fortaleza" - AMC ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDIN\xC3" ... -
Acórdão Nº 0260724-43.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DO CRLV CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA PRF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA REVER E ANULAR OS PRÓPRIOS ATOS EXPEDIDOS OS SEUS AGENTES. DETRAN/CE QUE NÃO TEM CAPACIDADE DE INTERFERIR EM ATOS PRATICADOS POR ÓRGÃO DIVERSO. DEMANDA QUE DEVERIA TER SIDO
... Fortaleza/CE, 24 de maio de 2021 ... Desa. Lisete de Sousa ... passiva da autarquia estadual, por entender que o objeto da ação ... foram confeccionadas pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços ... Públicos e de ... -
Decisão Monocrática Nº 0658633-13.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-09-2019
... APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... APELADA: ALMERINDA MARIA SKEFF ... ORIGEM: ... CONCEDIDA. APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL ARGUMENTANDO SUA ILEGITIMIDADE ... Almerinda Maria Skeff, em desfavor da Autarquia Municipal de Trânsito e do Município ... de ...