autarquia municipal de transito de fortaleza
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Decisão Monocrática Nº 0559767-67.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 09-06-2015
... Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania ... de Fortaleza - AMC, (sucessora processual da ETTUSA) ...
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Decisão Monocrática Nº 0154827-31.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-10-2019
... : Empresa de Transportes Urbanos de Fortaleza-ETUFOR e Município ... de Fortaleza ... Réus: utarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e Guarda Municipal ...
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Decisão Monocrática Nº 0780276-35.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
... APELAÇÃO CÍVEL ... FORTALEZA – 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... DEPARTAMENTO ... JOSUÉ FERREIRA ... AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇO ... PÚBLICO E ...
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Acórdão Nº 0004864-96.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTO DA DECISÃO NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO TJCE RECURSO CONHECIDO E
... Apelado: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC ... Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema ... -
Acórdão Nº 0017233-92.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-04-2017
... AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS E DADANIA DE FORTALEZA - AMC E ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - ...
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Decisão Monocrática Nº 0170724-41.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
... Cidadania de Fortaleza ... Apelado: Autarquia Municipal de Trânsito, ...
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Acórdão Nº 0067427-63.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. VEÍCULO CLONADO. CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE DAS MULTAS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS
... SOBRAL - 2ª VARA CÍVEL ... AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS ... PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA – AMC ... EVANDRO BALBINO PEREIRA ... DES ... -
Acórdão Nº 0159396-75.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
... Apelantes: Município de Fortaleza e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania ...
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Acórdão Nº 0055163-47.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
... Apelado: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Publicos e dania de ... Fortaleza- AMC ... BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/97). AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0011519-20.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. MOTO FURTADA. APELO DA AMC. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO, RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS EXCESSIVOS. INOCORRÊNCIA. VALOR MÓDICO. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO DETRAN. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. DESONERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
... Apelantes: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania- AMC e ... FORTALEZA – AMC para, nessa extensão, negar-lhe ... -
Acórdão Nº 0749674-61.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
... Apelantes: AMC - Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de ... Fortaleza, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE e ...
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Acórdão Nº 0000706-27.2019.8.06.0146 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
... Fortaleza/CE, 19 de setembro de 2022 ... Desa. Lisete de ... central de que o demandado (DETRAN/CE), Autarquia de direito público com ... personalidade ... DE TRÂNSITO DETRAN/CE E A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE ...
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Acórdão Nº 0133783-53.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-05-2018
... SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC ... E MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... APELADA: RENATA PINTO FELIX ... ORIGEM: ...
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Acórdão Nº 0138904-38.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA ESTAVA EM OUTRO MUNICÍPIO NO DIA DAS INFRAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ANULAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS. CANCELAMENTO DA PONTUAÇÃO
... motocicleta “dublê”, contudo, a autarquia não se desincumbiu de prestar os devidos ... Relator ... Fortaleza, 11 de maio de 2020 ... Presidente do Órgão ... Multas impostas pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, ... SERVIÇOS PÚBLICOS E DE ... -
Acórdão Nº 0098642-22.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DO DETRAN. INOCORRÊNCIA. MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS PELA AMC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 312 DO STJ E SÚMULAS 28 E 46 DO TJCE. HONORÁRIOS
... Estadual de Trânsito- Detran- Ceará e Autarquia ... Municipal de Trânsito, Serviços e de nia de Fortaleza - AMC ... Custos Legis: Ministério Público ... -
Acórdão Nº 0627715-96.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-04-2019
... Estadual de Trânsito - DETRAN/CE e Autarquia ... Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC ... Custos legis: Ministério Público ...
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Decisão Monocrática Nº 0623469-62.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 16-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania ... de Fortaleza - AMC ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ...
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EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
... PARTE AUTORIZADA: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC), DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0005832-36.2010.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTUADO EM LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA CLONAGEM DA MOTOCICLETA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE CABIA
... Apelado: Autarquia Municipal ... de Trânsito do Eusébio. Custos ... Fortaleza, 27 de junho de 2022 ... DESEMBARGADORA MARIA ... -
Acórdão Nº 0119991-32.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza ETUFOR, Município de Fortaleza, Presidente quia Municipal de Trânsito, ... Serviços Publicos e Cidadania ... A Autarquia Municipal de Trânsito – AMC ... pronunciou-se ...
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Acórdão Nº 0623799-88.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
... Agravados: Município de Fortaleza, Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços ...
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Acórdão Nº 0002658-23.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
... Terceiros: Marcos de Oliveira, Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania AMC e ... ª VARAS FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ... CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0002658-23.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
... Terceiros: Marcos de Oliveira, Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania AMC e ... ª VARAS FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ... CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 0030284-68.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
... APELAÇÃO CÍVEL ... FORTALEZA – 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... ROGÉRIO OIA DUARTE ... AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS ... PÚBLICOS E ...