Autarquia Seguradora
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... forma estabelecida no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora", em sua aceitação, constitui presunção \" juris tantum \" ... § 1\xC2" ... Autarquia e dos Servidores. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967) ...
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Seguradora prova omissão de autarquia e consegue ressarcimento em acidente
RS indeniza seguradora por falha em fiscalização de rodovia
A autarquia responsável por rodovia estadual responde objetivamente pelos danos causados ao motorista usuário nos casos em que lhe é imputada omissão específica, como sinaliza a leitura do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da República.... -
Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ção, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de Título s de ... de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090804120214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0809080-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERARDO'S DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INMETRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
... INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA (IPEM-FORT), autarquia municipal (com personalidade jurídica própria e autonomia ... , seria admitir o INMETRO como uma espécie de autarquia seguradora universal dos atos praticados pelo IPEMs, no País todo" ... 8. No ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 14.341, de 2022 ... IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado ... outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... X - realizar operações, definidas em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes ... , ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora" e Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3" ...
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Súmula nº 235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... AUTARQUIA SEGURADORA (VIDE OBSERVAÇÃO) ... Data de Aprovação: ... Sessão ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025115-23.2020.8.19.0000 (Cível), 09-07-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO ACIDENTÁRIA NA QUAL O JUIZ DA 1º VARA CÍVEL DE BANGU DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUITO EMBORA NÃO TENHA HAVIDO, NA ESPÉCIE, UM VERDADEIRO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES, A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO ATO JUDICIAL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA DEVE SER CONHECIDA, QUANTO MAIS NÃO
... SEGUNDA INSTÂNCIA, AINDA QUE SEJA PARTE AUTARQUIA ... SEGURADORA.” CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A ... COMPETÊNCIA ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento ... seguradora"; ... II – o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado n\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10683-06.2018.5.15.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O § 1
... regularidade da sociedade seguradora perante à referida autarquia. Além disso, consta que ... muito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000684-69.2020.5.11.0008)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. NÃO APRESENTAÇÃO. DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não...
... SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. NÃO APRESENTAÇÃO. DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA ... da regularidade da apólice no sítio eletrônico daquela autarquia, não consta nos autos a certidão de regularidade da sociedade ... -
Acórdãos nº 1023009-09.2015.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... , com termo inicial da citação, impondo à autarquia seguradora a implantação do procedimento de ...
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Acórdãos nº 1000407-87.2016.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... Nexo causal estabelecido e não infirmado pela autarquia - Não comprovação da incapacidade total – Autor faz ... de primeiro grau, manter a condenação da autarquia seguradora, porém, concedendo benefício diverso (auxílio-acidente). A r ...
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Acórdão Nº 0004747-10.2012.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
... Apelante(s): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A., Marcos Roberto Forster e Paloma ... Nunes de Oliveira ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... SEGURADORA CONTRATADA POR AUTARQUIA ... ESTADUAL. SENTENÇA QUE CONDENOU, ... SOLIDARIAMENTE, A SEGURADORA E A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20858-31.2017.5.04.0451)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. NÃO APRESENTAÇÃO. DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1 .
... CERTIDÃO ... DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. NÃO APRESENTAÇÃO. DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO ... GARANTIA ... daquela autarquia, ... não consta nos autos a certidão de regularidade da ... -
Acórdão nº 1.0024.14.046112-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - REJEITADA - SEGURO-GARANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO COM AUTARQUIA FEDERAL - DESCUMPRIMENTO - INDENIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - RESSARCIMENTO DA SEGURADORA - DEVIDO - ARTIGO 786, DO CC/02 - SENTENÇA REFORMADA.- O error in procedendo caracteriza-se como vício no procedimento adotado...
... contratual entre o segurado e o tomador, assim como entre a seguradora e o tomador do servio, conforme se extrai da aplice emitida para garantia ... " Como visto, a apelante figurou como garantidora, perante a autarquia federal, de eventual responsabilidade decorrente da atuao da ora apelada ... -
Acórdãos nº 0035766-87.2012.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... contribuições previdenciárias que incumbe a autarquia seguradora – Revisão da renda mensal inicial devida, ...
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Acórdão nº 403832 de Primeira Turma, 12 de Marzo de 2004
Competência: Justiça comum: ação de indenização fundada em acidente de trabalho, ainda quando movida contra o empregador. É da jurisprudência do STF que, em geral, compete à Justiça do Trabalho conhecer de ação indenizatória por danos decorrentes da relação de emprego, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do direito comum e não do Direito do Trabalho. 2. Da regra geral são de...
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Acórdão nº 44262 de Primeira Turma, 18 de Enero de 1960
COMPETÊNCIA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALVO QUANDO A UNIÃO INTERVEM COMO ASSISTENTE DA AUTARQUIA SEGURADORA.
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Acórdão nº 42969 de Tribunal Pleno, 27 de Julio de 1961
PARA QUE SE CONHECA DO AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA SEGURADORA, NECESSARIO E O PREVIO DEPOSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087106220214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0808710-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERIO BARBOSA DE AQUINO e outro ADVOGADO: Raphael Adler Fonseca Sette Pinheiro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA ATIVIDADE...
... A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP , autarquia federal qualificada à inicial e representada por seu procurador, ... ÍCIOS - ELOS PROTEÇÃO VEICULAR está atuando como sociedade seguradora sem a devida autorização legal, infringindo o disposto nos arts. 24, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.416494-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2003
... ção fundadas em acidente de trabalho, sejam as movidas contra a autarquia seguradora, sejam as propostas contra o empregador (RE 349.160-BA, Rel ...
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Acórdão nº 44270 de 2ª Turma, 20 de Octubre de 1967
'E COMPETENTE PARA A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO A JUSTIÇA CIVIL COMUM, INCLUSIVE EM SEGUNDA INSTÂNCIA, AINDA QUE SEJA PARTE AUTARQUIA SEGURADORA'. (SUM. N 235). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 56416 de Tribunal Pleno, 3 de Noviembre de 1969
CABE AÇÃO EXECUTIVA FISCAL PARA COBRANÇA DE PREMIOS DE SEGUROS POR ACIDENTES DO TRABALHO POR AUTARQUIA SEGURADORA. OBRIGATORIEDADE DO SEGURO NO IAPETC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO EMBARGOS REJEITADOS.