autenticação de documento
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e ... Além dos referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades referidas nas alíneas ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... Art. 7º Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida ... Art.8º Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão ou a entidade do ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... d) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas registradas e dos agentes ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... c) o documento comprobatório de identidade, ou sua cópia autenticada, será devolvido ...
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... , confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o ... II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... processo administrativo versão impressa da certidão ou documento obtido por meio eletrônico ... § 2º As certidões ou outros ... § 1º A autenticação poderá ser feita, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VI - carteira de matrícula consular; ... VII - documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando ... 10,00 400 - Atos notariais 430 - Autenticação de cópias de documentos 430.1 Para cada documento ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente ... e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... os sistemas das centrais de serviços eletrônicos compartilhados e respectivos serviços de natureza complementar de validação ou autenticação prestados por: ... I – registradores civis, na forma da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; ou ... II – autoridades certificadoras ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... XVII – documento de suporte - documento, físico ou eletrônico, gerado ou não pelo ... § 3º O Siafic adotará um dos seguintes mecanismos de autenticação de usuários: ... I – código CPF e senha; ou ... II – certificado ...
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Acórdão nº 2015/0130380-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE ... DOCUMENTO ... XEROGRÁFICA ... ONTRATO SEM AUTENTICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... Cada rgo ou entidade participante responsvel pela elaborao de documento especfico sobre o tema atinente respectiva competncia, a fim de subsidiar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei nº 9.250, de 1995, ... termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de ...
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Acórdão nº HC 278239 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... GUIAS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA FALSA. DOCUMENTO COM POTENCIALIDADE LESIVA. INEXISTÊNCIA DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... II - documento de propriedade, contrato de locação ou comprovação de regularidade de ... baixa de empresários ou pessoas jurídicas, bem como para autenticação de instrumento de escrituração; ... IV - certidão de inexistência ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... fins do disposto no caput, a incorporadora deverá utilizar, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o número específico de ... XI - a autenticação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, no caso de contar com ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... II - quando realizado em documento considerado, por esta lei, sem valor legal; ... III - quando o ... e os modelos oficiais estabelecerão as normas de autenticação, uso e escrituração dos livros e fichas, de forma a assegurar a maior ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 13. O documento de que trata o inciso I do § 9o tem caráter declaratório, constituindo ... inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração ... ARTIGO 11 ... Fica vedada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... documento ... ARTIGO 20 ... É admissível a ação meramente ... ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização ... Parágrafo único. O ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... X – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos ... á os documentos cuja reprodução conterá código de autenticação verificável ... § 6º Ato do Conselho Monetário Nacional disporá ...
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Acórdão nº 2015/0258542-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser...
... DOCUMENTO FALSO. NULIDADE DA DECISÃO QUE ... AUTENTICAÇÃO ... SEREM CONSIDERADAS DOCUMENTOS PARTICULARES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106900-53.2008.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTENTICAÇÃO. CÓPIA. DOCUMENTO ÚNICO. Em se tratando de um só documento é válida a autenticação aposta em uma face da folha. Inaplicável, portanto, a orientação consagrada na OJ 287 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTENTICAÇÃO. CÓPIA. DOCUMENTO ÚNICO. Em se tratando de um só documento é válida ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada; ... #Incluído pelo ... simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida ...
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Acórdão nº 2007/0038375-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUÍÇA. DIVÓRCIO. ATO CONSULAR DE "LEGALIZAÇÃO" DO DOCUMENTO. ATENDIMENTO DO REQUISITO DA AUTENTICAÇÃO ... 1. A exigência de ...