autenticação documentos advogado
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos ... III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas ... o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por ... reprodução conterá código de autenticação verificável ... § 6º Ato do Conselho ... o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... , dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ...
-
O poder de autenticação de documentos pelo advogado: amplitude, limites e importância para o acesso à justiça
Inobstante a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil já contemplassem, outrora, a indispensabilidade do advogado para a administração da justiça, reconhecendo que no exercício de suas funções este operador do Direito exerce munus público, até o ano de 2001 apenas os notários/tabeliães possuíam fé pública para declarar a autenticidade de documentos destinados a...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-505300-57.1992.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - COISA JULGADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUTENTICAÇÃO FEITA POR ADVOGADO - PRECLUSÃO. A discussão está centrada no fato de o Regional ter desconsiderado os documentos juntados após o prazo dos embargos à execução e os sem qualquer autenticação válida, nos termos do artigo 830 da CLT, com fins a comprovar a realização de acordos...
... - COISA JULGADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUTENTICAÇÃO FEITA POR ADVOGADO - ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão ... XIII- a autenticação do agente fiduciário, se for o caso ... acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Dos Documentos de Viagem ... Art. 5o São documentos de viagem: ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ... Atos notariais 430 - Autenticação de cópias de documentos 430.1 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-505300-57.1992.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUTENTICAÇÃO FEITA POR ADVOGADO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Caracterizado o...
... COISA JULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUTENTICAÇÃO FEITA POR ADVOGADO. PRECLUSÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... das obras e objetos, a respectiva autenticação será feita por peritos designados pelas chefias ... Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-505300-57.1992.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUTENTICAÇÃO FEITA POR ADVOGADO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não...
... COISA JULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUTENTICAÇÃO FEITA POR ADVOGADO. PRECLUSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-970-94.2012.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. O acórdão regional, ao não conhecer do agravo de petição da terceira embargante, por ausência de autenticação dos documentos juntados com os embargos de terceiro, quer por tabelião, quer por declaração do advogado, e também ao concluir que houve deficiência de traslado, já que ausente a cópia da
... EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. O acórdão regional, ao não ... por tabelião, quer por declaração do advogado, e também ao concluir que houve deficiência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1980/2004-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2007
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO INAUTÊNTICA. ART. 830 DA CLT. Não se conhece de qualquer recurso, porque inexistente, quando faltar nos autos instrumento de mandato válido (art. 830 da CLT), a fim de habilitar o seu subscritor. Em fase recursal, como no caso, é insanável o vício, sendo inaplicável o art.
... de segurança, não se admite a autenticação de documentos pelo advogado, sob sua ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão ... exista súmula ou parecer emitido pelo Advogado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2400-12.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. VÍCIO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, LIMINARMENTE DECLARADA PELA INST NCIA DE ORIGEM. De acordo com a Súmula n.º 415 do TST e nos termos da jurisprudência consolidada nesta SBDI-2, impõe-se a extinção do feito, sem resoluç
... PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. VÍCIO QUE DETERMINA A ... ção, mediante simples declaração do advogado, de documentos apresentados com a petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23600-42.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. VÍCIO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, LIMINARMENTE DECLARADA PELA INST NCIA DE ORIGEM. De acordo com a Súmula n.º 415 do TST e nos termos da jurisprudência consolidada nesta SBDI-2, impõe-se a extinção do feito, sem resoluçã
... PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. VÍCIO QUE DETERMINA A ... ção, mediante simples declaração do advogado, de documentos apresentados com a petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-60100-70.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO, QUE SE VERIFICA NO EXAME EX OFFICIO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. VÍCIO QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 415 DON TST. INCIDÊNCIA DO ART. 267, IV, E § 3º, DO CPC. De acordo com a Súmula n.º 415 do TST e nos termos da...
... PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO, QUE SE VERIFICA NO EXAME EX ... ção, mediante simples declaração do advogado, de documentos apresentados com a petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-300600-97.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPIDAS DE AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 415 do TST: "exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua...
... ÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPIDAS DE AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO ... a autenticação, apenas faculta, ao advogado, a possibilidade de declarar como autênticos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23640-63.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS JUNTADAS AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando as cópias juntadas na sua formação são destituídas de autenticação e ausente declaração de advogado regularmente constituído nos autos atestando a autenticidade dos documentos....
... AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS JUNTADAS AOS AUTOS. NÃO ... autenticação e ausente declaração de advogado regularmente constituído nos autos atestando a utenticidade dos documentos. Incidência dos arts. 830 da CLT e 544, § 1º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1469440-81.2001.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS JUNTADAS AOS AUTOS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando as cópias juntadas na sua formação são destituídas de autenticação ou ausente declaração de advogado regularmente constituído nos autos...
... AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS ... ção ou ausente declaração de advogado regularmente constituído nos autos atestando a utenticidade dos documentos. Incidência dos arts. 830 da CLT e 544, §º, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25340-55.2000.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS JUNTADAS AOS AUTOS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando as cópias juntadas na sua formação são destituídas de autenticação ou ausente declaração de advogado regularmente constituído nos autos...
... AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS ... ção ou ausente declaração de advogado regularmente constituído nos autos atestando a utenticidade dos documentos. Incidência dos arts. 830 da CLT e 544, §º, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67640-79.2007.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS FORMADORAS DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando as cópias juntadas na sua formação são destituídas de autenticação e ausente declaração de advogado regularmente constituído nos autos...
... AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS ... autenticação e ausente declaração de advogado regularmente constituído nos autos atestando a utenticidade dos documentos. Incidência dos artigos 830 da CLT e 544, §º, ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao ... d) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas ... poderá ser arquivado se visado por advogado, com a indicação do nome e número de ...