autenticidade nota fiscal eletronica
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... nota interpretativa, independentemente de ... a confirmação de autoria e autenticidade" do documento, inclusive na hipótese de utilizaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ... possibilitem a verificação de sua autenticidade no momento da aplicação no estabelecimento ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem ... temporalidade, da integridade, da autenticidade, da irrefutabilidade, da pessoalidade e da ... obrigada a discriminar, separadamente, em nota fiscal, os valores pagos a título de ...
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Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... autenticidade, da unicidade e da não colidência da nota ... , considerada a massa informada na nota fiscal eletrônica ... § 2º A rastreabilidade das ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... e a identificação segura de sua autenticidade, conforme critérios estabelecidos pela ... ção do registro ou da expedição de nota devolutiva ... § 3º Decorrido o prazo de que ... conservação de documentos de interesse fiscal", administrativo ou judicial, o apresentante poder\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento ... Parágrafo ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... IV - Nota de Crédito Rural ... ARTIGO 10 ... A ... de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento ... #Incluído ... , de ajuizamento da cobrança de dívida fiscal ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... IV – a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular ... c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ... instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ...
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Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... – primariedade, integralidade, autenticidade e atualidade das informações disponibilizadas; ... úblicas disponíveis no Ambiente Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do disposto no ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... e a identificação segura de sua autenticidade, conforme critérios estabelecidos pela ... ção do registro ou da expedição de nota devolutiva ... § 3º Decorrido o prazo de que ... conservação de documentos de interesse fiscal", administrativo ou judicial, o apresentante poder\xC3" ...
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Decreto nº 11.044 de 13/04/2022. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
... ção, e comprovar a veracidade, a autenticidade, a unicidade e a adicionalidade das informações ... , da unicidade e da não colidência da nota fiscal eletrônica por verificador independente; ...
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Acordao N° 1240557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Danfe. Documento auxiliar da nota fiscal eletrônica. Compra e venda. Duplicata mercantil. Ausência de aceite do devedor. Aceite presumido. Ausência suprida. Título hábil. Comprovante de entrega das mercadorias. Alegação de insubsistência do débito. Não demonstração. Ônus da prova da parte devedora. Sentença mantida. 1. Embora o danfe (documento auxiliar da...
... DANFE. DOCUMENTO AUXILIAR DA ... NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COMPRA E VENDA.DUPLICATA ... , no site da respectiva Receita, a autenticidade da nota fiscal e da regularidade do ... negócio ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as ... ão inserir o seu valor correspondente em nota fiscal, além de: ... I – para as empresas ... dúvida fundamentada quanto à sua autenticidade".” (NR) ... “Art. 634. A imposição de aplica\xC3" ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... imvel rural, includos aqueles de natureza fiscal; e ... b) da regularidade das obrigaes ... de segurana que garantam a autenticidade e a integridade do documento ... Art. 32. O ... Art. 35. A legislao relativa a nota promissria aplica-se ao Certificado de Depsito ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... c) da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e ... de segurança que garantam a autenticidade" e a integridade do documento ... Art. 36. O CDB \xC3" ... Art. 39. A legislação relativa a nota promissória aplica-se ao CDB, exceto naquilo em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu ... com observância dos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica ... § 8º A ...
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Acórdão nº 1.0000.19.097336-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA -CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NCPC - MAJORAÇÃO.- O...
... Afirma que a nota fiscal que pretende receber a em formato ... , devero verificar a validade e autenticidade da nota fiscal eletrnica por meio da consulta da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... Parecer do MPF, na condição de fiscal da ordem jurídica, pelo não conhecimento da ... V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis ... A recomendação foi acolhida por nota da Advocacia Geral da União, em 08/07/2015 ... -
Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... autenticidade, a unicidade e a adicionalidade das informações ... ser informados, por meio de observação em nota fiscal emitida no momento da venda dos produtos ...