autismo atípico

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHO ADOLESCENTE ATESTADO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO ESTADO COM AUTISMO ATÍPICO. PARALISIA CEREBRAL. ANOMALIA CROMOSSÔMICA NÃO ESPECIFICADA.REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL. PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MUNICÍPIO DE TRÊS RIO - AUTOR, PORTADOR DE AUTISMO ATÍPICO, REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DESCRITOS NA INICIAL, CONFORME LAUDO MÉDICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.657.156/RJ - RECURSO CONHECIDO E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (Charlotte`s Web 50mg CBD /ml ORIGINAL FÓRMULA – 5000/100ml ) – DIAGNÓSTICO DE AUTISMO ATÍPICO ASSOCIADO COM TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM E TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIANTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANVISA – IRRELEVÂNCIA – PREVALÊNCIA DO TRATAMENTO E DO DIREITO À VIDA, À DIGNIDADE E À INTEGRIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO. IPVA. AUTISMO.  São isentos do imposto IPVA os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, proprietários de veículo automotor de uso terrestre.  Laudos acostados com a inicial a atestar que o demandante é portador de Transtorno Autista e Autismo Atípico, com referência a atraso...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN (CID F72), ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROMOTOR E AUTISMO ATÍPICO (CID F84.1). MAGISTRADA DE ORIGEM QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, A FIM DE DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ.ALMEJADO...

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ISENÇÃO - IPVA - Compra de veículo a ser conduzido por terceiro – Comprovada deficiência mental – Autismo atípico - CID. F.84.1 - Restrição a sua mobilidade - Deficiência que conduz à dependência integral de terceiros nas atividades da vida diária - Admissibilidade – Soberania dos preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. PEDIDO. FORMULAÇÃO PELA MÃE. DIAGNÓSTICO DE RETARDO MENTAL LEVE (F70). AUTISMO ATÍPICO (F84.1). TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO (F84). DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO (F90.0). TRANSTORNOS EMOCIONAIS (F93). (1) TOMADA DE DECISÃO APOIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO.(2) CURATELA. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL....

EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSTORNOS DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. AUTISMO ATÍPICO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 793/STF. ENTE RESPONSÁVEL ADMINISTRATIVAMENTE PELA INCORPORAÇÃO DA TERAPIA NO ROL DE PROTOCOLOS DO SUS. UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 1. Muito embora o STF tenha...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4032782-85.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : P. T. S.Advogada : Raquel Salgado (OAB: 58325/PR)Agravado : E. de S. C.Procurador : João Paulo de Souza Carneiro (OAB: 20084/SC)Relator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. T. S., devidamente representada por sua curadora, I. F., em face de decisão...

MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – PORTADOR DE AUTISMO ATÍPICO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TERCEIRO CONDUTOR – ADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.  (TJSP;  Reexame Necessário 1000411-80.2016.8.26.0514; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 08/02/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA REALIZADO FORA DO RECURSO APROPRIADO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. LIMITAÇÃO. FORNECIMENTO DE ANDADOR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1. A repetição dos argumentos trazidos quer na petição inicial quer na contestação, por si só, não implica em ofensa ao princípio da dialeticidade,...

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Cuidador. Aluno do ensino fundamental portador de autismo atípico e que necessita de cuidador para direcionamento nas atividades propostas devido a sua vulnerabilidade a uso adequado de espaços e ambientes da unidade e impossibilidade de alimentação sem acompanhamento individual. Conjunto probatório que demonstra a necessidade apresentada. Termo de Ajustamento de Conduta...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO OS RÉUS A FORNECER, AO AUTOR, O MEDICAMENTO "RITALINA 10MG E RITALINA 20MG" (SIC).OUTROSSIM, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO...

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISENÇÃO DE IPVA – DEFICIENTE – Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA em aquisição de veículo – Sentença de concessão da segurança – Aquisição de veículo automotor destinado ao transporte do deficiente, portador de "Autismo - Transtorno Autismo Atípico" – Veículo adquirido em nome do deficiente, que será conduzido por terceira...

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISENÇÃO DE IPVA – DEFICIENTE – Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA em aquisição de veículo – Sentença de concessão da segurança – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – Aquisição de veículo automotor destinado ao transporte do deficiente, portador de "Autismo Atípico" (CID 10: F 84.1) – Veículo adquirido em nome do...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0047594-75.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCAS DOS SANTOS SOARES EMENTA: SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RELATÓRIO DO NAT QUE CONFIRMA O DIAGNÓSTICO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DOS ERJ E MRJ -DESPROVIMENTO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. LIMITE DE SESSÕES DE TERAPIA. ABUSIVIDADE.1. Ação cominatória cumulada com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER Insurgência contra decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, obrigando o Município de Jundiaí a fornecer transporte especial a portador de Autismo Atípico, para que possa realizar o devido tratamento Decisão que merece subsistir Presença dos requisitos legais a justificar a medida de urgência Direito à saúde que não se restringe ao...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INCLUINDO EQUOTERAPIA. SESSÕES ILIMITADAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA. EXCEÇÃO.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 04/02/2020, da qual foi extraído o presente...

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. PRESCRIÇÃO DE SESSÕES DE EQUOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 14/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/05/2022 e concluso ao gabinete em 20/01/2023.2.

APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ESTELIONATO. ACUSADOS CIVIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 9º, III, "A", DO CPM. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. LISTISPENDÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. MODUS OPERANDI E OFENDIDOS DISTINTOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. NÃO OBSERVÂN

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não configurada a alegada omissão ou...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE.1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SANAR OMISSÃO.1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. A existência de