autismo de alto funcionamento

E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – TRANSTORNO DE ESPECTRO DO AUTISMO – ALTO CUSTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA – NÃO CABIMENTO – PRECEDENTES...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INCLUINDO EQUOTERAPIA. SESSÕES ILIMITADAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA. EXCEÇÃO.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 04/02/2020, da qual foi extraído o presente...

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. PRESCRIÇÃO DE SESSÕES DE EQUOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 14/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/05/2022 e concluso ao gabinete em 20/01/2023.2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. COBERTURA. TERAPIA ABA. SEGURADO. PORTADOR. ESPECTRO. AUTISTA. ROL. ANS. MITIGAÇÃO. HIPÓTESE.1 Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA. COBERTURA. NEGATIVA. ESPECTRO AUTISTA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125.2. A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE.1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MÉDICO. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO INTEGRAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Não há falar em negativa de prestação...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TERAPIA ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO.1. Não há falar em negativa de prestação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. SEGURADO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). LEIS COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002. INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Não havendo comprovação de que a filha do segurado falecido era...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA DE ADOLESCENTE AUTISTA DE ALTO FUNCIONAMENTO EM ENTIDADE DE ENSINO PARTICULAR COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. ENTIDADE DE ENSINO PARTICULAR QUE DISPÕE DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL, PSICOLÓGICO E FONOAUDIÓLOGO, ESSENCIAIS AO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE E APOSENADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ DEFINITIVA. MOMENTO ANTERIOR AO OBITO DO SEGURADO. DEPENDENCIA ECONOMICA COMPROVADA. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. CASAMENTO CAPAZ DE ELIDIR A DEPENDENCIA ECONOMICA DA PARTE....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• O Globo

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR DIAGNOSTICADA COM POLINEUROPATIA DESMIELINIZANTE SENSITIVO-MOTORA (DOENÇA DE CHARCOT-MARIE-TOOTH TIPO IA). PATOLOGIA QUE ACOMETE A FUNÇÃO MOTORA GLOBAL, DE MODO PROGRESSIVO. QUESTÃO PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO APÓS A SENTENÇA DE EMBARGOS. CONHECIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE INSERE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios contra decisão prolatada em cumprimento de sentença (processo nº 0727161-71.2020.8.07.0001) deflagrado por R. P. T. D. C., menor impúbere, representado por K. T. D. S. P., em face de Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, em que o d. Juízo a quo autorizou o levantamento da