Auto-aplicação
2604 resultados para Auto-aplicação
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Acórdão nº 2009/0088381-8 de T4 - QUARTA TURMA
... Precedente ("A exceção contida no inciso II do § 1º do art. 46 da Lei n. 8.541⁄92 não ilide a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo, ou seja, que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica ...
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Acórdão nº 2003/0023158-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica ...
- Decisão Monocrática nº 51466656620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 27-02-2023
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0359177-28.2011.8.19.0001 (Cível), 02-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EMV E CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS, DE DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA PLEITEADA....
... oportunidade da administração pública. A falta de regulamentação da ... LC 100/2009 atingiu a sua eficácia e obstou a auto aplicação dos ... artigos 14 e 15, que não pode ser suprida pelo Poder Judiciário por se ... tratar de mérito administrativo. Não pode o Poder Judiciário ... -
Acórdão nº 524824 de 2ª Turma, 8 de Junio de 2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS DO TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/ EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 NÃO APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido da impossibilidade de auto-aplicação das normas dos art. 37, XI, com a redação dada pela EC 19/98, e 39, § 4º, da Carta Magna. Assim,...
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Acórdão nº 524824 de 2ª Turma, 8 de Junio de 2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS DO TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/ EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 NÃO APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido da impossibilidade de auto-aplicação das normas dos art. 37, XI, com a redação dada pela EC 19/98, e 39, § 4º, da Carta Magna. Assim,...
- Acórdão Nº 0044305-40.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-10-2023
- Acórdão Nº 0002246-32.2023.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-10-2023
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Decisão Monocrática Nº 4016526-04.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-03-2019
... 1.1 Sustenta que o direito ao recebimento já foi decidido em Mandado de Segurança coletivo que determinou a auto-aplicação da norma em favor dos funcionários ocupantes dos cargos aos agentes do IGP ... 1.2 Ao final requereu a concessão da tutela antecipada para ...
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nº 1998.01.00.043460-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. AUTO- APLICAÇÃO DO ART. 202, DA CF/88. VINCULAÇÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA AO SALÁRIO MÍNIMO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO AO INVÉS DO INPC. I. Preliminar rejeitada por ter havido a citação da autarquia nos autos, constituindo, assim, o INSS o pólo passivo da lide. Ademais, encontra-se consolidado o entendimento,
... auto-aplicação da lei constitucional, ... -
Acórdão nº 2000.34.00.003769-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
... Merece reforma a sentença guerreada ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de auto-aplicação das normas do art. 37, XI e 39, § 4º da Carta Magna, com a redação dada pela EC n. 19/98, por dependerem da promulgação da lei de fixação do ...
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Acórdão nº 2000.34.00.003769-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
... Merece reforma a sentença guerreada ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de auto-aplicação das normas do art. 37, XI e 39, § 4º da Carta Magna, com a redação dada pela EC n. 19/98, por dependerem da promulgação da lei de fixação do ...
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Acórdão nº 2000.34.00.003769-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
... Merece reforma a sentença guerreada ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de auto-aplicação das normas do art. 37, XI e 39, § 4º da Carta Magna, com a redação dada pela EC n. 19/98, por dependerem da promulgação da lei de fixação do ...
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Acórdão nº 2000.34.00.003769-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
... Merece reforma a sentença guerreada ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de auto-aplicação das normas do art. 37, XI e 39, § 4º da Carta Magna, com a redação dada pela EC n. 19/98, por dependerem da promulgação da lei de fixação do ...
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Acórdão nº 2000.34.00.003769-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
... Merece reforma a sentença guerreada ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de auto-aplicação das normas do art. 37, XI e 39, § 4º da Carta Magna, com a redação dada pela EC n. 19/98, por dependerem da promulgação da lei de fixação do ...
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Acórdão nº 2000.34.00.003769-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
... Merece reforma a sentença guerreada ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de auto-aplicação das normas do art. 37, XI e 39, § 4º da Carta Magna, com a redação dada pela EC n. 19/98, por dependerem da promulgação da lei de fixação do ...
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Acórdão nº 2000.34.00.003769-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 2000.34.00.003769-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
... Merece reforma a sentença guerreada ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de auto-aplicação das normas do art. 37, XI e 39, § 4º da Carta Magna, com a redação dada pela EC n. 19/98, por dependerem da promulgação da lei de fixação do ...
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Acórdão nº 2000.34.00.003769-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
... Merece reforma a sentença guerreada ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de auto-aplicação das normas do art. 37, XI e 39, § 4º da Carta Magna, com a redação dada pela EC n. 19/98, por dependerem da promulgação da lei de fixação do ...
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Acórdão nº 2000.34.00.003769-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
... Merece reforma a sentença guerreada ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de auto-aplicação das normas do art. 37, XI e 39, § 4º da Carta Magna, com a redação dada pela EC n. 19/98, por dependerem da promulgação da lei de fixação do ...
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Acórdão nº 2000.34.00.003769-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
... Merece reforma a sentença guerreada ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de auto-aplicação das normas do art. 37, XI e 39, § 4º da Carta Magna, com a redação dada pela EC n. 19/98, por dependerem da promulgação da lei de fixação do ...
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Acórdão nº 2000.34.00.003769-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
... Merece reforma a sentença guerreada ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de auto-aplicação das normas do art. 37, XI e 39, § 4º da Carta Magna, com a redação dada pela EC n. 19/98, por dependerem da promulgação da lei de fixação do ...
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Acórdão nº 2000.34.00.003769-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
... Merece reforma a sentença guerreada ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de auto-aplicação das normas do art. 37, XI e 39, § 4º da Carta Magna, com a redação dada pela EC n. 19/98, por dependerem da promulgação da lei de fixação do ...
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Acórdão nº 2000.34.00.003769-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
... Merece reforma a sentença guerreada ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de auto-aplicação das normas do art. 37, XI e 39, § 4º da Carta Magna, com a redação dada pela EC n. 19/98, por dependerem da promulgação da lei de fixação do ...
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Acórdão nº 2000.34.00.003769-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
... Merece reforma a sentença guerreada ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de auto-aplicação das normas do art. 37, XI e 39, § 4º da Carta Magna, com a redação dada pela EC n. 19/98, por dependerem da promulgação da lei de fixação do ...