Auto de adjudicação
-
Acórdão nº 1.0672.99.008720-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL ADJUDICADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO POR TERCEIROS - PENHORA - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE - IMISSÃO NA POSSE - PREJUÍZO À TERCEIROS - CASSAÇÃO DO MANDADO. Há que se falar em nulidade da decisão sempre que se verificar a...
- Acórdão nº AgRg no REsp 813492 / MT de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão Nº 0628926-41.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU DIREITO A ADJUDICAÇÃO NO CASO CONCRETO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA EVENTUAL CONCURSO DE CREDORES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E
... EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU DIREITO A ADJUDICAÇÃO NO CASO ... CONCRETO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NO AUTO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07402809720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Por meio do presente recurso, o agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, que, após a adjudicação do imóvel ao recorrente, indeferiu pedido de modificação do valor do imóvel consignado no referido auto, motivado em afirmada alteração da situação fática do bem entre a avaliação e a adjudicaçã
- Acórdãos nº 2144042-89.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
-
Acórdãos nº 2067273-06.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... ão agravada que indeferiu o pedido de adjudicação feito pela Municipalidade de Bragança Paulista, pois ...
-
Acordão nº (AP)0007100-75.1989.5.06.0009 (00071.1989.009.06.00.9) de 2º Turma, 20 de Octubre de 2010
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - ADJUDICAÇÃO - PERFEITA E ACABADA. Consoante preceitua o art. 685-B, a adjudicação contra-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante e pelo escrivão. In casu, o auto de ...
-
Acórdãos nº 0519233-79.2006.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2014
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... adjudicação expedido em 16/09/2013 em ação ordinária, após a ...
-
Acórdãos nº 2035412-07.2013.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2013
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... à declaração de nulidade do auto de adjudicação não acolhimento termo válido e eficaz ...
-
Acórdãos nº 3002298-98.2013.8.26.0634 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... em reclamação trabalhista - Aperfeiçoada a adjudicação, após a lavratura do respectivo auto, o ...
-
Da execução por quantia certa
... Art. 825. A expropriação consiste em: ... I — adjudicação; ... II — alienação; ... III — apropriação de frutos e ... verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado ... Comentários: Distribuído o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90083-36.2011.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - REMISSÃO - ADJUDICAÇÃO. A Corte Regional decidiu suspender os efeitos da hasta pública realizada, ao fundamento de que a alienação judicial só se aperfeiçoa com a lavratura do auto pelo juiz, nos termos do art. 685-B do CPC, e que, portanto, o prazo para remissão se finda apenas nesse marco (art. 651 do CPC). A discussão diz...
... - FASE DE EXECUÇÃO - REMISSÃO - ADJUDICAÇÃO. A Corte Regional decidiu suspender os efeitos da hasta pública ... de que a alienação judicial só se aperfeiçoa com a lavratura do auto pelo juiz, nos termos do art. 685-B do CPC, e que, portanto, o prazo para ... -
Acórdãos nº 0124202-98.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... - Súmulas nº 4, 5 e 20, do TJSP - Auto de adjudicação lavrado há mais de dois anos, que revela a ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089326-34.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022
Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar que o terceiro réu, o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, proceda à transferência de propriedade do veículo, para o nome do autor. Argumento do recorrente de que não logrou êxito em transferir a propriedade do bem para o seu nome, tendo em vista que a empresa Motoriza, com...
... doação, carta de arrematação, carta de ... adjudicação, usucapião, sentença judicial ... que atribua a propriedade, busca e ... apreensão apresentando auto de entrega ... assinado pelo oficial de justiça; ou ... qualquer outro ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... anular qualquer ato judicial da execução que resultou na adjudicação do imóvel. Sem a anulação dos atos executórios, tornam-se impossíveis ... Se é verdade que os arts. 8º e 44 do CPC/2015 auto-rizam, de maneira implícita, os tribunais a, por ato administrativo, ...
-
Acordão nº (AP)00843.1995.311.06.00.1 de 3º Turma, 18 de Febrero de 2004
Uma vez assinado o auto de adjudicação, independentemente de sentença, esta reputa-se perfeita e acabada, razão pela qual não se pode pretender desconstituir a adjudicação por meio de agravo de petição. Correta a decisão agravada. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... EMENTA: Uma vez assinado o auto de adjudicação, independentemente de sentença, esta reputa-se perfeita ... -
nº 2002.01.99.021167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
... A jurisprudência possui entendimento no sentido de que o auto de arrematação devidamente assinado torna o negócio perfeito, acabado e ... 3. A arrematação/adjudicação de bem imóvel, por meio de leilão, considera-se perfeita e acabada com ...
-
Acórdãos nº 1028263-89.2017.8.26.0564 de 34ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... ção, em cartório imobiliário, da carta de adjudicação - aperfeiçoada via a regular expedição do respectivo ...
-
Acórdãos nº 0119726-76.2011.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... ) a lavratura de auto de arrematação ou de adjudicação do bem, como também o levantamento (pelo exequente) ...
-
Acórdão nº 1.0518.11.005993-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. ESCRITURA ... CC/2002, sendo de 4 (quatro) anos a contar da data da assinatura do auto de adjudicação. 3. Insubsistente a penhora sobre imóvel que não ...
-
Acórdão nº 1.0518.11.005993-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. ESCRITURA ... CC/2002, sendo de 4 (quatro) anos a contar da data da assinatura do auto de adjudicação. 3. Insubsistente a penhora sobre imóvel que não ...
-
Acórdão nº 1.0518.11.005993-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. ESCRITURA ... CC/2002, sendo de 4 (quatro) anos a contar da data da assinatura do auto de adjudicação. 3. Insubsistente a penhora sobre imóvel que não ...
-
Acórdão nº 1.0518.11.005993-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. ESCRITURA ... CC/2002, sendo de 4 (quatro) anos a contar da data da assinatura do auto de adjudicação. 3. Insubsistente a penhora sobre imóvel que não ...
-
Acórdãos nº 2008659-13.2013.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... decisão agravada que homologou a desistência da adjudicação requerida pela agravada, cumprindo frisar que o termo ...
-
Acórdãos nº 9209932-60.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... AUTO DE ADJUDICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LAVRADO EM 01/06/2004. INICIAL DISTRIBUÍDA EM ...