Auto de adjudicação
- FUNDAÇÃO HEMOPE ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação I torna público o seguinte aviso: ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: Pregão Eletrônico – Processo Nº 0176.2018.CPL.PE.0063.HEMOPE – Aquisição de Etiqueta Auto-adesiva para controle de processo de Irradiação de Sangue Total ou Hemocomponentes antes da Transfusão. Licitação com cota reservada de 25% para ME, EP...
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Acórdão nº 2009/0143156-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECIALIZADA. NOVA AVALIAÇÃO NA ORIGEM.
... com a adjudicação do imóvel a obrigação estaria satisfeita, ... realizada, sendo juntado ao processo o auto de avaliação ... -
Acórdão Nº 0020190-48.2019.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGADOS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL NO JUÍZO CÍVEL. Hipótese em que o imóvel sobre o qual os embargados postulam que recaia a penhora já foi adjudicado no Juízo Cível, conforme auto de adjudicação juntado aos autos. Inviável a constrição de bem que não mais integra o patrimônio da executada. Agravo de petição a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGADOS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL NO JUÍZO CÍVEL. Hipótese em que o imóvel sobre o qual os ... que recaia a penhora já foi adjudicado no Juízo Cível, conforme auto de adjudicação juntado aos autos. Inviável a constrição de bem que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1248/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSTA OS ATOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL PRATICADOS NO PROCESSO A autoridade impetrada determinou a sustação dos efeitos de todos os atos de alienação judicial praticados no processo, quando já perfeitamente consumada a transferência da propriedade dos bens penhorados ao exeqüente por meio da assinatura do auto de adjudicação,...
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS. DECISÃO ... JUDICIAL QUE SUSTA OS ATOS DE ALIENAÇÃO ... dos bens penhorados ao exeqüente por meio da assinatura do auto de adjudicação, confirmada, por sua vez, com a prolação de sentença ... -
Acórdão nº 1.0702.96.007297-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO - PRECLUSÃO LÓGICA - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS - REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REDUÇÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A preclusão lógica consiste na perda de faculdade / poder processual por
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Acórdão nº 1.0702.96.007297-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO - PRECLUSÃO LÓGICA - CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS - REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REDUÇÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A preclusão lógica consiste na perda de faculdade / poder processual por
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. EMPRESA PÚBLICA DEINVESTIMENTOS (INVESC). EMISSÃO DE DEBÊNTURES COM LASTRO EM AÇÕESEMITIDAS PELAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA (CELESC).REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PREMATURA ANÁLISE DO ELEMENTOSUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa naqual se apontam danos bilionários ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000476-79.2015.5.06.0241), 12-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE PENHORA E ADJUDICAÇÃO DO BEM. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. As matérias aventadas no apelo (declaração de nulidade do auto de penhora e conseqüente adjudicação) encontram-se soterradas pelo instituto da preclusão consumativa e pro judicato, nos termos do art. 836 da CLT (inalterado pela Lei nº 13.467 de 2017). Logo, impossível a rediscussão pretendida pelo...
... ga('create', 'UA-40436256-2', 'auto'); ... -
Acórdão Nº 4002379-02.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... 1757 FARDOS QUE FORAM PRODUZIDOS EM CONFORMIDADE COM O AUTO DE ADJUDICAÇÃO. RECUSA DE RECEBIMENTO INDEVIDA. ENTREGA QUE DEVE SER ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio (Decreto-Lei n.º 5.844, ... II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso ... § 7º A impugnação relativa à ...
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Acórdão nº 1.0000.23.021115-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO ITBI. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. Nos termos do disposto no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Quando a oposição correr em auto apartado, poderá o juiz, a requerimento das partes, ordenar a reunião ... b) que se expeça a carta de adjudicação, depois de pagos os impostos devidos, inclusive o de transmissão; ... c) ...
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Acórdão nº 1.0271.04.030755-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E DE LAVRATURA DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO - INDEFERIMENTO - PROCESSO EM ANDAMENTO - INDIVISIBILIDADE DOS BENS - INGRESSO DO CESSIONÁRIO NA LIDE COMO TERCEIRO INTERESSADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A escritura pública de cessão de...
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Acórdão nº 50325898120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... em que contende com NEDIO CRESTANI, rejeitou embargos à adjudicação e determinou a realização de nova constrição a título de reformo de ... nos autos muito tempo depois dos cinco dias da firmatura do auto de adjudicação, ocorrida ainda no mês de maio de 2021 ... Quanto ao ...
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Acórdão Nº 5063429-75.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REVOGOU O AUTO DE ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS QUE CONFIRMOU QUE O BEM É DE PROPRIEDADE DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. COMANDO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO.
... , restou vertida nos seguintes termos:Destarte, torno sem efeito o auto de adjudicação de evento 291 e determino a intimação da parte ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 1975, no prazo de 60 (sessenta) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança; e ... II - instauração pelo órgão ou ente público ... ção da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade ...
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Acordao N° 1396661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação. Ações. Ordem de bloqueio. Bacenjud. Venda. Entidade custodiante. Valor integral depositado. Auto de adjudicação. Conformidade. Número de ações não previsto. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A parte agravante pleiteia a transferência de supostas ações remanescentes de venda de ativos...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO. AÇÕES. ORDEM DE BLOQUEIO. BACENJUD. VENDA ... ENTIDADE CUSTODIANTE. LOR INTEGRAL DEPOSITADO. AUTO DE ... ADJUDICAÇÃO. CONFORMIDADE. NÚMERO DE AÇÕES NÃO PREVISTO ... - Acórdão Nº 5018973-74.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-25/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Mayo de 2002
... ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE RECURSO ... PRÓPRIO: ... 884), contados da assinatura do respectivo auto de adjudicação, pois, antes disso, o auto não se acha perfeito e ...
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Acórdão nº 1.0143.18.001198-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS - INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES DOS EXECUTADOS - MEDIDA DE CAUTELA - FRAUDE À EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Verificada a existência de várias execuções ajuizadas em face dos executados, que objetivam o recebimento de montantes vultuosos, justifica-se a cautela adotada pelo...
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Acórdão nº 1.0143.18.001198-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS - INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES DOS EXECUTADOS - MEDIDA DE CAUTELA - FRAUDE À EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Verificada a existência de várias execuções ajuizadas em face dos executados, que objetivam o recebimento de montantes vultuosos, justifica-se a cautela adotada pelo...
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Acórdão nº 0563824-62.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA ... ADJUDICAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO PELO CREDOR. BEM ... ADJUDICADO PELO VALOR DO ... CREDOR. BEM ALIENADO SEIS ANOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO ... DE ADJUDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0143.18.001198-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS - INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES DOS EXECUTADOS - MEDIDA DE CAUTELA - FRAUDE À EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Verificada a existência de várias execuções ajuizadas em face dos executados, que objetivam o recebimento de montantes vultuosos, justifica-se a cautela adotada pelo...
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Acórdão Nº 0030312-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-11-2023
... AUTO DE ADJUDICAÇÃO, DETERMINANDO A ... REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0019837-16.2006.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
... ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL E SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ... ADJUDICAÇÃO. 1 ... COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO DEPRECANTE. AUTO DE ADJUDICAÇÃO LAVRADO EM MOMENTO ... POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA ...