Auto de adjudicação

EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO DE BENS PELA FAZENDA NACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMAL. CABIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAR SENTENÇA E/OU AUTO DE ADJUDICAÇÃO. - A não entrega da totalidade dos bens adjudicados vicia o pressuposto no qual o Juízo de primeiro grau fundamentou a sentença extintiva da execução, qual seja, o cumprimento da obrigação, de...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por José Francisco Gonçalves Siqueira contra decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Águas Claras, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, nos autos dos embargos de terceiro, para que fosse determinada a suspensão dos atos constritivos sobre parcela do imóvel descrito nos autos. Em suas razões, o embargante, ora agravante,...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA - DESERÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE PARCIAL DO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO EXECUTÓRIO - ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO DOS EXECUTADOS - AFASTAMENTO - EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO, NOS AUTOS DOS

EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO – Embargos julgados intempestivos – Alegação de decretação de nulidade, pelo Juízo, de vários atos processuais, incluído o auto de adjudicação, considerado marco inicial para a interposição dos embargos – Decisão do Juízo que, entretanto, reconheceu a nulidade de atos relativos a determinado período, determinada a manifestação da apelante posteriormente a esse...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HENRIQUE DE MELLO FRANCO contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido em desfavor de 12 PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA ? ME: Considerando que o primeiro executado não apresentou impugnação, homologo a avaliação do veículo placa OVM8339 em R$ 68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais) e do veículo placa OVV2194

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HENRIQUE DE MELLO FRANCO contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido em desfavor de 12 PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA ? ME: Considerando que o primeiro executado não apresentou impugnação, homologo a avaliação do veículo placa OVM8339 em R$ 68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais) e do veículo placa OVV2194

Imóvel. Bem de família. Pretensão ao reconhecimento da impenhorabilidade. Impossibilidade. Questão acobertada pela coisa julgada. Auto de adjudicação assinado. Ato jurídico perfeito e acabado. Eventual anulação a ser requerida por meio de ação própria. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2172224-17.2017.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por GUALTER TAVARES NETO contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília que, em sede de cumprimento de sentença requerido por AS INCORPORADORA LTDA ? EPP e TONI CUTOLO OBRA E OBJETO LTDA ? ME, indeferiu os pedidos formulados pelo ora agravante, que, em resumo, sustentou a) a impenhorabilidade dos imóveis...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTO DE ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade do bem não pode ser arguida após concluída a arrematação. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cív

Execução por título extrajudicial – Adjudicação – Insurgência contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de adjudicação, tendo condicionado a expedição do respectivo auto ao trânsito em julgado da decisão – Cabimento – Requisitos previstos no "caput" do art. 877 do atual CPC que foram observados – Inexistência de óbice à lavratura do auto de adjudicação – Caso em que é prescindível...

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pleito de reconhecimento de nulidade da adjudicação e postulação de remição da execução. Mero pedido de retificação do auto de adjudicação, onze anos após sua assinatura, que não autoriza a reabertura do prazo para a remição da execução. Preclusão das questões precedentes à adjudicação. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da decisão agravada quando,...

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO – Falta de interesse de agir bem reconhecida em primeiro grau – Questão relacionada à desconstituição de auto de adjudicação como consequência do reconhecimento da natureza de bem de família de determinado imóvel já resolvida em sede de agravo de instrumento oriundo dos autos da aç

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CARÊNCIA DE AÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL - ART. 675, CAPUT, DO CPC/2015 - INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se os embargos foram propostos após o decurso de cinco dias da lavratura do auto de adjudicação, correto o reconhecimento da intempestividade, em especial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CARÊNCIA DE AÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL - ART. 675, CAPUT, DO CPC/2015 - INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se os embargos foram propostos após o decurso de cinco dias da lavratura do auto de adjudicação, correto o reconhecimento da intempestividade, em especial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CARÊNCIA DE AÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL - ART. 675, CAPUT, DO CPC/2015 - INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se os embargos foram propostos após o decurso de cinco dias da lavratura do auto de adjudicação, correto o reconhecimento da intempestividade, em especial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CARÊNCIA DE AÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL - ART. 675, CAPUT, DO CPC/2015 - INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se os embargos foram propostos após o decurso de cinco dias da lavratura do auto de adjudicação, correto o reconhecimento da intempestividade, em especial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CARÊNCIA DE AÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL - ART. 675, CAPUT, DO CPC/2015 - INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se os embargos foram propostos após o decurso de cinco dias da lavratura do auto de adjudicação, correto o reconhecimento da intempestividade, em especial...

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. REVISÃO DO CERTAME APÓS O SEU ENCERRAMENTO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE CAPAZ DE ENSEJAR A AUTO-TUTELA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A DECISÃO PENAL E A ADMINISTRATIVA NO CASO DOS AUTOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MANDADO DE...

4002748-51.2020.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUTO DE ADJUDICAÇÃO EIVADO DE VÍCIOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 903, §1º, I E §2º, DO CPC. ADJUDICAÇÃO REALIZADA POR PREÇO VIL E ANTES DE FINDADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 877, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4002379-02.2020.8.24.0000, da Capital Agravante : Hélio ApolinárioAdvogados : Luiz Cesar Silva Ferreira (OAB: 8344/SC) e outroAgravada : Distribuidora MW LtdaAdvogados : Celio Dalcanale (OAB: 9970/SC) e outroRelatora: Desembargadora Rosane Portella WolffVistos etc.Hélio Apolinário interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória prolatada pelo magistrado Celso

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR À ADJUDICAÇÃO – PRIORIDADE A SER DIRIMIDA EM CONCURSO DE CREDORES – DECISÃO CORRETA, ORA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2181273-19.2016.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 2

Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda, mesmo não registrado, que data de 1994. Penhora levada ao registro em 2013. Súmula 84 do STJ. Embargantes que ocupavam desde antes o imóvel e que são adquirentes de boa fé. Assinatura do auto de adjudicação que não prejudica o exame da matéria. Distribuição dos ônus da sucumbência alterada. Embargados que defenderam o ato de constrição ao longo

EMBARGOS À adjudicação – INTEMPESTIVIDADE – APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Irresignação com relação à sentença que rejeitou os embargos à adjudicação, em razão de sua intempestividade – Embargos opostos após o prazo de cinco dias da assinatura do auto de adjudicação (art. 746 do CPC/73) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1012376-86.2015.8.26.0224;...

Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de omissão. Insubsistência. Embargos não providos. Recurso protelatório. Multa. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1. 0

Processual. Locação. Execução. Embargos de terceiro. Penhora de fração ideal de imóvel. Oposição quase quatro anos após consumada a adjudicação da fração ideal. Intempestividade. Art. 1.048 do CPC/73. Contagem da assinatura do auto de adjudicação. Extemporaneidade que entretanto é de natureza eminentemente processual, dizendo respeito apenas à possibilidade de tutela de direitos sobre a coisa...