Auto de adjudicação

87002 resultados para Auto de adjudicação

  • Livro II - Do processo de execução
    ... revogado ... Conforme vimos, o inciso III do art. 772 auto-riza o juiz a intimar pessoas naturais ou jurídicas, apontadas pelo ... ça ou no processo de execução, até cinco dias depois da adjudicação ou da alienação por iniciativa particular, ou da arrematação, desde ...
  • Decisão com número 5280649-95.2017.8.09.0021 da Caçu - Juizado Especial Cível, 02-08-2023

    IPVA no valor total de R$ 1.204,49 (um mil duzentos e quatro reais e quarenta e nove centavos). Processos n.: 20254853222142156540522212230827132225520996882222002362683322273 LICENCIAMENTO ANUAL [2016, 2017] 455,80 MULTAS DE TRANSITO 127,73ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 864,78HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIVIDA 144,82Totalizando R$1.593,13 LICENCIAMENTOS ANUAIS dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 no...

    ... judiciais, inclusive, a respeito do pedido de adjudicação do bem penhorado no evento 30 e ... avaliado no evento 63, defiro o pedido ... Posto isso, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se mandado de ordem de entrega do ... bem ao ...
  • Decisão Monocrática N° 07402809720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023

    Tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 10 e 932, parágrafo único, todos do CPC, intime-se o agravante para se manifestar, querendo, no prazo de cinco (5) dias, sobre eventual preclusão lógica quanto ao pedido de alteração do valor do bem, bem assim em relação ao pleito de satisfação da dívida em montante inferior àquele estampado no auto de adjudicação de ID nº 140079879 do feito de referência....

  • nº 2000.01.00.119623-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Abril de 2001

    SFH. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há incompatibilidade capaz de acarretar a impossibilidade jurídica, entre pedido de nulidade de auto de adjudicação de imóvel financiado e de revisão de critérios de reajustamento das prestações do mesmo financiamento, visto que, em caso de procedência do primeiro pedido, as...

    ... Abel Cardoso Morais, em autos de ação anulatória de adjudicação de imóvel hipotecado, na qual, apesar de indeferido o pedido de ... , uma vez procedida a adjudicação, com a assinatura do respectivo auto, operou-se, de fato e de direito, a extinção das obrigações ...
  • Acórdãos nº 1011732-74.2014.8.26.0032 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017

    ATO JURÍDICO – Ação de anulação de ato jurídico - Adjudicação ao exequente de parte ideal de um imóvel (fazenda) em ação de execução movida contra o marido da autora – Posterior divisão desse imóvel entre todos os herdeiros (coproprietários), ficando eliminada a matrícula originária, o que deu ensejo a um imóvel certo e determinado que se destinou ao executado e à sua esposa, que resolveram,...

    ... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Ação de anulação de ato jurídico - Adjudicação ao exequente de parte ideal de um imóvel ...
  • Acordão nº (AP)0060300-87.1994.5.06.0181 (00603.1994.181.06.00.0) de 3º Turma, 8 de Septiembre de 2010

    1. Existente previsão do tempo legal para remir a execução (artigo 651 c/c o 694 do CPC), que deve ser requerida antes da assinatura do auto de adjudicação ou de arrematação, compete ao interessado, que objetive esse fim, acompanhar os atos que sucederam a praça e culminaram na arrematação do bem, devendo fazê-lo nas condições previstas na legislação que disciplina a matéria, e não somente 15...

    ... 651 c/c o 694 do CPC), que deve ser requerida antes da assinatura do auto de adjudicação ou de arrematação, compete ao interessado, que objetive ...
  • Acórdão nº 0000722-19.2009.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Julio de 2014

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AO AJUIZAR A PRESENTE EXECUÇÃO, OS APELANTES INTENCIONAVAM RECEBER O VALOR REMANESCENTE DO CRÉDITO QUE LHES ERA DEVIDO, OBJETIVO ESTE QUE RESTOU ALCANÇADO COM O DEPÓSITO CONSUBSTANCIADO ÀS FLS. 112. CONSOANTE ARTS. 693 E 694 DO CPC, A ADJUDICAÇÃO SÓ SE VÊ PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL COM A ASSINATURA NO RESPECTIVO AUTO DE ARREMATAÇÃO. NÃO TENDO OCORRIDO ESTA, MANTEM-SE

    ... 112. CONSOANTE ... ARTS. 693 E 694 DO CPC, A ADJUDICAÇÃO SÓ SE ... VÊ PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL COM A ... ASSINATURA NO ESPECTIVO AUTO DE ... ARREMATAÇÃO. NÃO TENDO OCORRIDO ESTA, ... MANTEM-SE EM ABERTO O ...
  • Acórdão Nº 1001038-02.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-08-2018

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DEVIDO. EXPEDIÇÃO CARTA ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação.Pendente de resolução questão fundamental para a resolução da lide, temerário o deferimento da adjudicação

    ... CONTROVÉRSIA QUANTO AO ... VALOR DEVIDO. EXPEDIÇÃO CARTA ADJUDICAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Transcorrido o ... do auto de adjudicação ... 2. Pendente de resolução questão fundamental para ...
  • Acórdão nº 1.0016.12.007055-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO E DO RESPECTIVO AUTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO E/OU PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. Para se declarar nulidade é indispensável que se demonstre que o interessado tenha sofrido prejuízo com o processo - pas de nullité sans grief. O Código de Processo Civil, em seu art. 244, prescreve que, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de...

    EMENTA: EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO E DO RESPECTIVO AUTO. AUSÊNCIA ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 813492 / MT de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TERMO INICIAL DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO...

  • Acórdãos nº 0035810-85.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Noviembre de 2013

    V O T O Nº 12231 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. Inadmissibilidade. Deferimento do processamento da recuperação judicial antes da lavratura e assinatura do auto de adjudicação no juízo da execução singular. Ato expropriatório não aperfeiçoado. Inteligência do art. 685-B do CPC. Competência do juízo da recuperação judicial para os atos de constrição e expropriação dos bens do patrimônio...

    ... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... ADJUDICAÇÃO. Inadmissibilidade. Deferimento do processamento da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90083-36.2011.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - REMISSÃO - ADJUDICAÇÃO. A Corte Regional decidiu suspender os efeitos da hasta pública realizada, ao fundamento de que a alienação judicial só se aperfeiçoa com a lavratura do auto pelo juiz, nos termos do art. 685-B do CPC, e que, portanto, o prazo para remissão se finda apenas nesse marco (art. 651 do CPC). A discussão diz...

    ... - FASE DE EXECUÇÃO - REMISSÃO - ADJUDICAÇÃO. A Corte Regional decidiu suspender os efeitos da hasta pública ... de que a alienação judicial só se aperfeiçoa com a lavratura do auto pelo juiz, nos termos do art. 685-B do CPC, e que, portanto, o prazo para ...
  • Acórdão Nº 4009288-31.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR.TERMO DE CAUÇÃO AVERBADO NA MATRÍCULA DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA LANÇADA POR OUTRO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PRIMEIRA CONSTRIÇÃO ADVIRIA DE PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO. NUANCES DO CASO CONCRETO. CAUÇÃO OFERECIDA PELA PARTE DEVEDORA EM SUBSTITUIÇÃO À...

    ... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR ...    TERMO DE CAUÇÃO ... DO CREDOR ESTRANHO AOS AUTOS LAVRADA EM 24/8/2015, REFERENTE AO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DATADO DE 13/12/2012. AGRAVANTE QUE RECEBE ...
  • Acórdãos nº 1021008-23.2017.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018

    ADJUDICAÇÃO. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGADA INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS ADQUIRENTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. ADJUDICAÇÃO CONSUMADA COM A LAVRATURA DO AUTO, EM 2007. ART. 685-B DO CPC/73. PUBLICIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RESTRIÇÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO...

    ... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... S/A E OUTRO COMARCA : SÃO PAULO 21ª VARA CÍVEL ADJUDICAÇÃO. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA ...
  • Da execução por quantia certa
    ... Art. 825. A expropriação consiste em: ... I — adjudicação; ... II — alienação; ... III — apropriação de frutos e ... verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado ... Comentários: Distribuído o ...
  • Acórdãos nº 2247053-66.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que deferiu a expedição de Carta de Adjudicação relativa a um imóvel dos executados. Pretensão de determinar nova avaliação. INADMISSIBILIDADE: É incabível a apreciação da questão em razão da preclusão. Decisão anterior que já havia deferido a adjudicação do imóvel que não foi objeto de recurso no momento oportuno. Ademais, a...

    ... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... ão que deferiu a expedição de Carta de Adjudicação relativa a um imóvel dos executados. Pretensão de ...
  • Acordao Nº 54464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ADJUDICAÇÃO. RECURSO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO PROVIDO. 1) O agravo de instrumento, entre outras hipóteses, é cabível quando uma decisão judicial puder causar à parte lesão grave e de difícil reparação. 2) Oposta exceção de pré-executividade nos

  • Acordao Nº 54464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ADJUDICAÇÃO. RECURSO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO PROVIDO. 1) O agravo de instrumento, entre outras hipóteses, é cabível quando uma decisão judicial puder causar à parte lesão grave e de difícil reparação. 2) Oposta exceção de pré-executividade nos

  • Acordao Nº 54464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ADJUDICAÇÃO. RECURSO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO PROVIDO. 1) O agravo de instrumento, entre outras hipóteses, é cabível quando uma decisão judicial puder causar à parte lesão grave e de difícil reparação. 2) Oposta exceção de pré-executividade nos

  • Acordao Nº 54464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ADJUDICAÇÃO. RECURSO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO PROVIDO. 1) O agravo de instrumento, entre outras hipóteses, é cabível quando uma decisão judicial puder causar à parte lesão grave e de difícil reparação. 2) Oposta exceção de pré-executividade nos

  • Acórdão nº 1.0672.99.008720-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL ADJUDICADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO POR TERCEIROS - PENHORA - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE - IMISSÃO NA POSSE - PREJUÍZO À TERCEIROS - CASSAÇÃO DO MANDADO. Há que se falar em nulidade da decisão sempre que se verificar a...

  • Acórdão nº 1.0672.99.008720-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL ADJUDICADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO POR TERCEIROS - PENHORA - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE - IMISSÃO NA POSSE - PREJUÍZO À TERCEIROS - CASSAÇÃO DO MANDADO. Há que se falar em nulidade da decisão sempre que se verificar a...

  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... anular qualquer ato judicial da execução que resultou na adjudicação do imóvel. Sem a anulação dos atos executórios, tornam-se impossíveis ... Se é verdade que os arts. 8º e 44 do CPC/2015 auto-rizam, de maneira implícita, os tribunais a, por ato administrativo, ...
  • DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
    ... adjudicação; ... g) sentença declaratória de usucapião; ... h) mandato em causa ... ão de direitos do arrematante ou do adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação; ... VIII - A instituição, ...
  • Acórdão Nº 0628926-41.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-04-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU DIREITO A ADJUDICAÇÃO NO CASO CONCRETO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA EVENTUAL CONCURSO DE CREDORES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E

    ... EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU DIREITO A ADJUDICAÇÃO NO CASO ... CONCRETO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NO AUTO DE ...

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