Auto de corpo de delito
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., se fôr o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e ...Suficiência do auto" de flagrante delito. ARTIGO 27. Se, por si só, f\xC3"...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal
...II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da ..., se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;. VIII - ...
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Acórdão nº 2016/0290572-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. AGÊNCIA DOS CORREIOS. LAUDO PERICIAL DO LOCAL DO CRIME. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO ACUSADO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTO EM FLAGRANTE. AGRESSÕES DOS POLICIAIS. NENHUMA MENÇÃO. DECLARAÇÃO...
...ÃO DE INSTÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. . ... -
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). CONDENAÇÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA COLACIONADA AO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DISPONIBILIZADA NO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA...
...INOCORRÊNCIA. LAUDO DE. EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA COLACIONADA AO AUTO DE. PRISÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com ... fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;. II - o agente praticar o crime prevalecendo-se ... artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da ... correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser ...“CAPÍTULO II. DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... reparação de dano sofrido em razão de delito" ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. SE\xC3"... cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado. SEÇÃO VII. Da Prova ...á ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;. IV - a testemunha houver sido ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático; e. II - outros funcionários de ... de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto ... à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação ...
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Em vigor
Código Penal
...- remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. II - ...) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o ...Auto-acusação falsa. ARTIGO 341. Acusar-se, perante ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro ...á ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. #Redação dada pela Lei nº ...ída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for ...
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Acordão da , 26-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - CP. REFORMA DO DECISUM PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONDENAR O ORA AGRAVANTE. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO ANALISADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO NA PALAVRA DA OFENDIDA.
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Acórdão nº 2016/0207174-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. 1. No julgamento do AgRg no REsp 1556961/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2
... rompimento de obstáculo no delito de furto, o . ...corpo de delito, seja ele realizado . ... caso, verifica-se que o "Auto" de constatação de . dano\" (e-STJ \xC2"... -
Acórdão nº 70085744688 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 26-04-2023
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO OFICIAL, FOTOGRAFIA OU AUTO INSPECIONAL, DOS DANOS, ASSIM COMO DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. O AUTO DE EXAME INDIRETO, NO CASO, NÃO PASSA DE UM ARREMEDO DE EXAME, QUE NÃO SE PRESTA A ATENDER À EXIGÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE TARIFADA POR LEI. Embargos infringentes acolhidos. POR MAIORIA.
... de qualquer registro oficial, fotografia ou auto inspecional, dos danos, assim como de auto de me de corpo de delito direto. o auto de exame indireto, no ... -
Acórdão nº 2016/0195012-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 303 E 306 DA LEI N. 9.503/1997. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. APFD. BO. GUIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LAUDOS ELABORADOS POR MÉDICO
...CORPO DE DELITO. AGRAVO . ... de suprir a sua falta, tais como o auto de prisão em flagrante, . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. PACIENTE PRONUNCIADO PELA TENTATIVA. ADITAMENTO POSTERIOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE. ART. 421, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Segundo consta ...
...ADITAMENTO . POSTERIOR. . EXAME . DE . CORPO . DE . DELITO. . ...consistente no auto... -
Acórdão nº RHC 27964 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTS. 190 (CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA) E 195, INCISOS III, IV E V (CONCORRÊNCIA DESLEAL), AMBOS DA LEI N.º 9.279/96, E ART. 184, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL (VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL). MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 527 DO...
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Acórdão nº 2015/0178951-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTO DE CONSTATAÇÃO INDIRETO. EXAME REALIZADO POR POLICIAIS CIVIS COM CURSO SUPERIOR. NULIDADE DO LAUDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 158, 159, 160 E 167 DO CPP. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade da realizaç&#x
.... ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTO DE . CONSTATAÇÃO . INDIRETO. . EXAME . ...ção não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver . ... -
Acórdão nº 50013371620158210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. 1. Materialidade e autoria que restaram consubstanciadas na ocorrência policial, auto de exame de corpo de delito, auto de avaliação indireta e prova oral colhida. 2. Destaca-se que em crimes como furto e roubo, que via de regra são perpetrados contra pessoas que não...
...A autoria e a materialidade do delito imputado ao denunciado restaram devidamente ...13), auto de exame de corpo de delito (fl. 46), auto de ... -
Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...da portaria ou do auto...DE . REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO" DE DELITO. . COMPROVAÇÃO . POR . PROVA\xC2"... -
Acórdão nº 1001363-23.2013.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-10-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIG PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CONDENAÇÃO MANTIDA. - Comprovado que o réu agrediu a vítima, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo delito, correta a procedência da peça acusatória.
... a lesão leve descrita no laudo de exame de corpo de delito. Consta que, por ocasião dos fatos, a ... do delito está demonstrada pelo auto de exame de corpo de delito, assim como pela ... -
Acórdão nº 2014/0258746-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC)....
... afastar a ocorrência do delito, em razão do conteúdo . ...ório (boletim de ocorrência, auto de exibição e . ...laudo de exame de corpo... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL COMPROVADA POR LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO DIFERENCIADO...
...EXAME DE CORPO... dos exames de corpo de delito aos quais a vítima foi . ...ícito da conduta e de se auto... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA DIRETA E PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial,
...vestígios, o corpo... de Nomeação de Peritos e Auto de . ...