Auto de flagrante delito

334653 resultados para Auto de flagrante delito

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e perícias; ... Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante ... Suficiência do auto de flagrante delito ... ARTIGO 27 ...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ... para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com ... fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; ... II - o agente praticar o crime ... desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da ... caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; ... VIII - ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da ... correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... circunscrição sobre a via, poderão lavrar auto de infração de trânsito e remetê-lo ao ... O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames ... § 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste ...
  • Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
    ... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da ... ão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E 244-B DO ECA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DE IDADE. DOCUMENTOS APTOS. AUTO DE APREENSÃO DE FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL COM INFORMAÇÃO DO NÚMERO DA IDENTIDADE DO MENOR. FÉ PÚBLICA...

    ... AUTO"  DE  ... APREENSÃO  DE  FLAGRANTE  DE \xC2" ... flagrante delito ...
  • Acórdão nº 2016/0219929-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. MAJORANTE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DOCUMENTO HÁBIL COMPROVANDO A MENORIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de incidência da majorante descrita no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, a comprovação da menoridade não se restringe à certid&#

    ... AutoFlagrante ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO AUTO DE FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Diante do que foi trazido

    ... ILEGALIDADE NO AUTO DE FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE  ... a materialidade do delito ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. PROVA DA MENORIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DESNECESSIDADE. MENORIDADE PROVADA MEDIANTE OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de...

    ...  ordem, de ofício, nos casos de flagrante  ... ilegalidade ...  e nas qualificações de ambos no auto de apreensão  ...
  • Acórdão nº 2016/0290572-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. AGÊNCIA DOS CORREIOS. LAUDO PERICIAL DO LOCAL DO CRIME. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO ACUSADO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTO EM FLAGRANTE. AGRESSÕES DOS POLICIAIS. NENHUMA MENÇÃO. DECLARAÇÃO...

    ... ÂNCIA.  EXAME  DE  CORPO  DE  DELITO.  ...
  • Acordão da , 20-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). CONDENAÇÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA COLACIONADA AO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DISPONIBILIZADA NO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA...

    ... LAUDO DE ... EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA COLACIONADA AO AUTO DE ... PRISÃO EM ... PRISÃO EM FLAGRANTE E DISPONIBILIZADA NO SISTEMA ... INFORMATIZADO DO ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
    ...     Art. 21. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade policial dela fará comunicação ... , remetendo-lhe juntamente uma cópia de auto lavrado e o respectivo auto nos 5 (cinco) dias ... úncia, no que tange à materialidade do delito, bastará laudo de constatação da natureza da ...
  • Acórdão nº 2006/0088593-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA – NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – FLAGRANTE FORJADO – CORRUPÇÃO DOS POLICIAIS – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL – FLAGRANTE LAVRADO EM CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DIVERSA DO LOCAL DO DELITO – QUESTÃO NÃO APRECIADA...

    ... FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FLAGRANTE ...
  • Acórdão nº 2015/0255563-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE INSANÁVEL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO. INVIÁVEL REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA...

    ... AUTO"  ... DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE\xC2" ... DE  AUTORIA  DO  DELITO  DE  TRÁFICO.  INVIÁVEL  REVOLVIMENTO  ...
  • Acórdão nº 2015/0259032-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A conduta de possuir de drogas para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, demanda a elaboração do laudo de constatação

    ...   se  proceda  à  lavratura  do  auto  de  prisão  em  ... flagrante ... do  delito"  de  posse  de  drogas  para  consumo\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0300658-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES ...

    ... materialidade do delito ... lavratura  do  auto ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR INCONCLUSIVO. PERSECUÇÃO PENAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DIVERSOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...

    ... flagrante  ilegalidade  no  ...   sobre  a  materialidade  do  delito,  o  que  não  se  ... auto" de  ... prisão  em  flagrante  e  de \xC2" ...
  • Acórdão nº 2006/0214867-4 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO AUTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. GRAVIDADE ESPECÍFICA. JUÍZO PRÉVIO LASTREADO EM LÍDIMA PROBABILIDADE. 1. A anulação do auto de flagrante delito somente tem cabimento quando demonstrada a inexistência, nele, do cumprimento de formalidade essencial ou quando comprovado legítimo...

    ... HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO AUTO ... 1. A anulação do auto de flagrante delito somente tem cabimento quando demonstrada a ...
  • Acórdão nº MS 14848 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Na hipótese em apreço, o processo administrativo disciplinar não foi instaurado com base em simples denúncia anônima, mas em virtude da conduta do impetrante,...

    ... POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO ... cumprir com seu dever de ofício, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito e cópia do ...
  • Acórdão nº 2014/0089022-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. (1) PRESSUPOSTOS DE CAUTELARIDADE. PRESENÇA. INDÍCIOS DE AUTORIA BEM DELINEADOS. (2) FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO ANCORADA NA GRAVIDADE CONCRETA. CRIME PERPETRADO COM EMPREGO DE ARMA E VINCULAÇÃO COM O COMANDO VERMELHO. (3) EXCESSO DE PRAZO. DELONGA GERADA POR...

    ... quando, em auto ...
  • Acórdão nº 2006/0088594-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – NULIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – PROVAS ILÍCITAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA DE EXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM NÃO-CONHECIDA. - É vedado o exame de matérias não impugnadas perante o Tribunal a quo, sob pena de...

    ... HABEAS CORPUS - NULIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PROVAS ILÍCITAS ...
  • Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. IGUAL IDONEIDADE E EFICÁCIA. EXCESSO DE ...

    ... delito"  e  indícios  suficientes  de  autoria\xC2" ... lavratura  do  auto ...
  • Acórdão nº 2007/0081246-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – NULIDADES PROCESSUAIS – FALTA DE EXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – EXCESSO DE PRAZO – CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS CIVIS – FLAGRANTE PREPARADO – INVIABILIDADE DO EXAME DA TESE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS – REFUTAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE...

    ... - CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS CIVIS - ... - O auto de prisão em flagrante delito prescinde de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT