auto de infração de transito
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ... circunscrição sobre a via, poderão lavrar auto de infração de trânsito e remetê-lo ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de ... para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for ... , que terá por base o respectivo auto, conforme se dispuser em Regulamento ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da ... Pena- detenção, até seis meses ... Auto-acusação falsa ... ARTIGO 345 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , as circunstâncias e a gravidade da infração ... § 2º Em hipótese alguma e sob ... I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e ... II – ... II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , ou a outro destino, quando houver infração ao disposto neste Decreto e em normas ... instruído, iniciado com a lavratura do auto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado (Lei ... hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ática de abuso do poder econômico ou infração às normas de defesa da concorrência; ... artigo 79 deste Decreto terá início com o auto de infração, lavrado quando da respectiva ...
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Acórdão nº 2015/0200329-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela legalidade do auto de infração de trânsito e pela comprovação do estado de embriaguez...
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO ... DO AUTO" DE INFRAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto ... processo administrativo que terá por base o auto ou a representação, conforme a verificação da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, inclusive em momento anterior à ... , que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ...
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Acórdão nº 2016/0202473-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, EM ...
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Acórdão nº 2016/0038706-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE TRÂNSITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ática da conduta narrada no auto ... anulação do auto de infração" igual sorte deve ter o pedido \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco ... com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e ...
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Acórdão nº 2015/0169552-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO....
... DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DECLARADA NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE E NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. 1. É inviável o agravo que deixa...
... SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0107004-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO DNIT PARA APLICAR MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não
... RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA ... E DE AUTO" DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO DNIT ... TR\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0232181-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BRASILEIRO. ... INFRAÇÃO. ... NOTIFICAÇÃO. ... Auto" de Infração, é obrigatório a notificaç\xC3" ... no art. 282 do Código de Transito" Brasileiro, garantindo ... o direito à\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, ... apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de ...
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Acórdão nº 2015/0074601-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO RECORRIDO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento, tendo sido editado, inclusive, o verbete 312 da súmula do STJ, no sentido de...
... INFRAÇÃO ... LEGAIS ATENDIDOS. NULIDADE DE AUTO ... -
Acórdão nº 2015/0131877-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação dos arts. 458 e 535 do CPC na hipótese em que o
... DO CPC. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ...