auto de infração ibama
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da ... levará em consideração a capacidade de auto-regeneração dos corpos receptores e a ... ARTIGO 33 ... Constitui infração, para os efeitos deste decreto, toda ação ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8005, DE 22 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Cobrança e a Atualização Dos Creditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e da Outras Providencias.
... Art. 3º As penalidades pecuniárias serão impostas mediante auto" de infração, com o prazo de 15 dias para impugnação ou pagamento ... \xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1284558 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0191313-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o...
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... ADMINISTRATIVO. ... AMBIENTAL. ... -
Acórdão nº 2011/0096819-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... PROCURADOR ... ÇÃO. TÉCNICO DO IBAMA. COMPETÊNCIA. AUTO ... INFRAÇÃO. ... VALIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0159380-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... INTERES. ... CIVIL. AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO ...
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Acórdão nº 2013/0085340-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... ÉRCIA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0335270-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA FALSIDADE DOCUMENTAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto enfrentadas as alegações do IBAMA no sentido da legitimidade do auto de infração, ante a independência entre as esferas penal e administrativa,...
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... legitimidade do auto ... infração ... -
Acórdão nº 2014/0328447-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... RECORRIDO ... : ASSOCIAÇÃO ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ... INFRAÇÃO. ... auto de infração ou respectivo ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; ... VII - número do depósito de pedido de ... Art. 70. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ... Art. 72. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções ...
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Acórdão nº 2012/0024049-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA" ... PROCURADOR ... : CAROLINA AUGUSTA DE\xC2" ... de Ação de Anulação de Auto ... declarada a nulidade do auto de infração" lançado pela ré ... contra a parte \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0084401-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ...
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Acórdão nº 2014/0130695-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE CARNE DE ANIMAIS SILVESTRES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA" ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... : VIA\xC3" ... EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0417657-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APREENSÃO DE VEÍCULO E INFRAÇÃO AMBIENTAL AFASTADA. TRANSPORTE DE MADEIRAS ACOMPANHADA DE GUIA FLORESTAL PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS DIVERSOS (GF3) E NOTA FISCAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MADEIRA TRANSPORTADA E A DECLARADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA...
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... APREENSÃO DE VEÍCULO E INFRAÇÃO AMBIENTAL ... AFASTADA. ... TRANSPORTE ... 2. O IBAMA lavrou auto de infração e apreendeu o ... -
Acórdão nº 2015/0271245-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA" ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.\xC2" ... AUTO ... ção de nulidade do auto de infração ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Acórdão nº 2015/0307829-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA" ... : M DAS GRACAS MARCELINO - ME ... :\xC2" ... EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LICENÇA DE OPERAÇÃO ... a declaração de nulidade do Auto de Infração 505.863, que impôs multa, ...
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Acórdão nº 2012/0091398-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... PROCURADOR ... decretar a nulidade do auto ... evidentemente, o dolo na infração ...
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Acórdão nº 2015/0163584-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ...
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Acórdão nº 2013/0160270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... REPR. POR ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO" AMBIENTAL. ... ORGANISMOS GENETICAMENTE \xC2" ... anulado o Auto ...
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Acórdão nº 2009/0074342-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÃVEIS - IBAMA PROCURADOR : LUIZ CLÃUDIO PORTINHO DIAS E ... 1. O Ibama lavrou auto de infração contra o recorrido, ...
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Acórdão nº 2013/0413154-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... REPR. POR ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES. REDUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO....
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Acórdão nº REsp 1251548 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR:LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS E ... em face do Ibama com o objetivo de anular auto de infração e embargos sobre parte de imóvel ...
- Acórdão nº REsp 1260915 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA