auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em ... não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ... fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso ... § 7º A ... A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de ... SEÇÃO V Normas sobre o lançamento de tributos e contribuições ... Auto de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... normal da unidade aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os ... os documentos referidos no caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... § 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal ... de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , o novo valor orçado deverá ser considerado para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida ... exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, ... referidos no caput deste artigo, também pode ser realizada por documento emitido e assinado ... apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia ... face de ausência de aplicativo para lançamento unificado, relativo a tributo de sua ... sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; ... VI - ... -calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou ... a participação máxima que cada sócio pode atingir ... § 5º Podem ser admitidos como ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... no caputdeste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em ... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ... , a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; ... b) 2% (dois por cento) para as ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ... , a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... É considerado MEI o empresário individual a que se refere o ... "b" do inciso II e o inciso III do caput não pode ser superior a cem por cento do limite máximo do ... com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do ... § 6o Verificado erro no auto"-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenci\xC3" ... ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 ... ão terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ... da contratação do financiamento não pode alterar sua natureza extraconcursal, nos termos ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ... ício da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição ... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, ... de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, ... do crédito tributário ser formalizada em auto de infração ou em notificação de lançamento ... § 1º O recurso especial pode ser interposto pelo destinatário da solução ... a multa prevista, o veículo será considerado abandonado, caracterizando dano ao Erário e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado (Lei ... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento ... § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ... na forma do § 1º, caberá lançamento de ofício, nas condições previstas na Lei nº ... hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, ... 15) ... § 2º Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 29) ... § 2º O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso ... § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ... no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte ... fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso ... § 7º A ... tributário serão reunidas em um único processo, para serem ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do percentual mínimo de que trata o caput pode ser individualizado por estabelecimento ou pelo ... § 1o Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da ... lançamento de ofício do crédito tributário ... da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do ... ção financeira não comprovado será considerado igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base ... I - a natureza e a gravidade da infração cometida; ... II - os danos que dela provierem; e ... ) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança; e ... II - instauração pelo ... execução fiscal, e cancelados o lançamento e a inscrição relativos ao ITR referentes aos ... 1º desta Lei pode ser efetuada de maneira consolidada por ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... do Brasil, observados a formalização em auto de infração, o rito e as competências para ... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de ... no Anexo II desta Lei, deverá ser considerado o somatório da produção total de cervejas e ... º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente de ... referido ganho, ainda que em eventual lançamento de ofício, e o valor verificado na data de ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... renovação da certificação será considerado prova da certificação até o julgamento do seu ... 6º O disposto no caput não impede o lançamento do crédito tributário correspondente ... § ... por cento de prestação de serviços ao SUS pode ser individualizado por estabelecimento ou pelo ... da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... O limite previsto no caput deve ser considerado por sujeito passivo, e, separadamente, em ... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ... , a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se ... "Art. 383. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado ... de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 8º) ... Responsabilidade pela Infração ... Art. 29 Na hipótese do inciso III do art ... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ... material sem similar nacional, assim considerado aquele homologado para as competições a que se ... 40) ... CAPÍTULO VIII ... DO LANÇAMENTO ... Art. 122. Lançamento é o procedimento ... hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, ... 33, § 1º); ... § 2º O regime especial pode consistir, inclusive, em (Lei nº 9.430, de 1996, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem ... § 5° Verificado erro no auto-enquadramento, o INSS adotará as medidas ... § 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na classe em que se encontra, mas em ... de 1° de janeiro de 1992, no caso de lançamento de ofício, os valores das contribuições ... de notificação de débito, auto de infração, instrumento de confissão da dívida fiscal ou ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III - inabilitação para licitar e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Pode se inaugurar a partir desse Programa de Confor - ... de conflitos anterior e na fase de lançamento tri - butário, e mesmo na fase de execução ... árias 26 , e a lavratura de auto de infração e imposição de multa que constate a conduta ... buinte, para a classificação, será considerado o percentual de entradas de mercadorias e ...
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Revisão do lançamento tributário
... bem como o conteúdo sobre o qual essa norma pode versar ... Contudo, não se limita a isso. O ... a nulidade; mas essa sanção supõe infração das leis reguladoras do ato jurídico , em vez de ... esfera administrativa, não pode ser considerado definitivo. 206 Cremos, contudo, que essa ... – Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... sanção no âmbito administrativo pode impedir até mesmo a aplicação de uma segunda ... jurisdições do mesmo Estado por uma infração relativamente a qual tenha sido absolvido ... fato, em sua essência fenomênica, considerado ... Não se pretende, com isso, a defesa ... , que prevê que serão aplicadas, no lançamento de ofício, multas de 75% sobre o tributo não ... próprio ato de imposição da sanção via auto de infração, pois deriva de interpretação ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... bens que integram a bagagem, será considerado o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou ... será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo ... será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais (Lei no ... fins de constituição do crédito tributário (Lei no 5.172, de 1966, art. 142, caput; e Lei no ... A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade ... no caput serão formalizadas, mediante auto de infração e termo de retenção, em um só ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do Lançamento ... Art. 12. O lançamento será feito à vista ... ou do adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação; ... VIII - ... no comércio ambulante, será considerado autônomamente, para todos os efeitos fiscais ... As mercadorias apreendidas, por infração a dispositivos desta lei, quando se tratar de ... pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ...