auto de infração receita federal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que declarar o ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso ... fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7º A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ção da falta aquele em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição fazendária, em face dos elementos ..., podendo a exigência do crédito tributário ser formalizada em auto de infração ou em notificação de lançamento. #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
..., da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais ... - estabelecimento que comercializa, mediante auto-serviço, grande variedade de mercadorias, em ... anódinos, que não dependam de receita médica, observada a relação elaborada pelo ...§ 2º - Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nesta Lei e demais normas ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... como a montagem de óculos, mediante receita médica. #Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.199, ... 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para ... o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto. ARTIGO ... processo administrativo que terá por base o auto ou a representação, conforme a verificação da ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou ...XI - aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou ... próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... oitenta) dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, ... de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;. V - o débito que já tenha sido ... caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº ... não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for ... fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7º A ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... a aplicação da legislação tributária federal. CAPÍTULO I. Do processo fiscal. SEÇÃO I. Dos ... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ...ARTIGO 10. O auto de infração será lavrado por servidor ...ARTIGO 20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... competente notificará a Secretaria da Receita Federal. Art. 7º O ato que declarar o ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... de tributo devido, será formalizada em auto de infração, lavrado por Auditor-Fiscal da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no ... exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, ... apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... a aplicação de percentual da sua receita bruta em atendimento gratuito de saúde da ... de Assistência Social do Distrito Federal", conforme o caso, nos termos do art. 9º da Lei n\xC2"... da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...á ser reconhecida pelo Poder Executivo federal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei ...receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, ...§ 3º A habilitação ao Inovar-Auto será concedida em ato do Ministro de Estado do ... mês anterior ao da verificação da infração. § 2º Os valores de que tratam os incisos II, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Da secretaria da receita federal do brasil. ARTIGO 1. A Secretaria da ...III - lavrar ou propor a lavratura de auto de infração;. #Incluído pela Lei nº 12.154, ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I; ... do Brasil, observados a formalização em auto de infração, o rito e as competências para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração;. #Incluído pela Lei nº 11.481, ... e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados os imóveis que deram ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da ... Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na área da saúde, da seguinte ...214 da Constituição Federal;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013. II - ... da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
...VI - a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, ... observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ...e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. . CAPÍTULO II. ...§ 5° Verificado erro no auto-enquadramento, o INSS adotará as medidas ... de notificação de débito, auto de infração, instrumento de confissão da dívida fiscal ou ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
..., de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem fins ...§ 3º A entidade cuja receita bruta anual for superior ao limite máximo ... da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas ... exigido do proprietário do produto em infração a este artigo o imposto que deixou de ser pago, ... apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ... circunscrição sobre a via, poderão lavrar auto de infração de trânsito e remetê-lo ao ...ARTIGO 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº ..., inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, ... no prazo fixado na intimação constante do auto de infração ou da notificação de lançamento, ...