auto de infração tributário
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição ... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, ... do crédito tributário ser formalizada em auto de infração ou em notificação de lançamento ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão alizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... ARTIGO 10 ... O auto de infração será lavrado por servidor ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... VI- o nmero do processo administrativo ou do auto de infrao, se neles estiver apurado o valor da ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... não impede o lançamento do crédito tributário correspondente ... § 7º Se o lançamento a que ... da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, ... Casos Especiais de Infração ... ARTIGO 54 ... Sem prejuízo da ... os requisitos legais, será lavrado auto de infração ... ARTIGO 57 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ... fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso ... § 7º A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado (Lei ... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento ... hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; ... VI - ... -calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 13. É vedada a ces são de ... -calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou ...
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Acórdão nº 2013/0210272-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ário pela notificação do auto de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... do Brasil, observados a formalização em auto de infração, o rito e as competências para ... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (NR) ... Art. 21. O art. 19 da Lei nº ... § 3º A habilitação ao Inovar-Auto será concedida em ato do Ministro de Estado do ... mês anterior ao da verificação da infração ... § 2º Os valores de que tratam os incisos ...
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MP erra ao usar auto de infração em denúncias de crime tributário
Admilton Almeida: MP erra ao usar auto de infração em denúncias
O Ministério Público não está levando em consideração atos, procedimentos e fatos aplicados nos autos de infração pelo auditor fiscal no crime contra a ordem tributária. O simples auto de infração serve como base para o Ministério Público promover... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 12. Constitui infração ao disposto nesta Lei o recebimento pelo ... Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO com objetivo de apoiar o desenvolvimento ... serviços na condição de substituto tributário ... § 8° (VETADO)." (NR) ... "Art. 10 ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período ... infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto ... reguladora do processo administrativo tributário" ... ARTIGO 23 ... Considera-se como n\xC3" ... processo administrativo que terá por base o auto ou a representação, conforme a verificação da ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, inclusive em momento anterior à ... , sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do ... , que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ... Parágrafo ... III - lavrar ou propor a lavratura de auto de infração; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ... #Redação ... VI - a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, ... dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta ...
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Acórdão nº 2012/0263407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR AUTO" DE INFRAÇÃO. INÍCIO DO ... PRAZO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0237075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO INTERNO. RECURSO ... ESPECIAL.\xC2" ... auto ...