auto de penhora no rosto dos autos

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INVENTÁRIO. Sentença homologatória da partilha. Apela o co-herdeiro sustentando litispendência em razão do recurso de apelação na ação de prestação de contas; doações remuneratórias de serviços feitos aos ascendentes não estão sujeitas a colação; valores dos bens estão desatualizados, em razão da valorização imobiliária; locação de imóvel do acervo por preço vil; necessidade de busca e apreensão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória em fase de execução – Honorários advocatícios – Auto de penhora no rosto dos autos advindo da Justiça do Trabalho - Pedido de levantamento da constrição – Inadmissibilidade – Competência do MM. Juízo que ordenou a penhora, que no caso dos autos é a Justiça Especializada – Precedentes - R. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. REQUERIMENTO PRÉVIO DO EXECUTADO PARA RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO NO SENTIDO DE PROMOVER EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO....

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOS AUTO EM QUE SE PROCESSA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. "Não são adequados os atos de constrição patrimonial que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da empresa, ainda que realizados em sede de execução fiscal" (AgInt no REsp 1.675.366 -Min. REGINA HELENA COSTA, j. 5-12-2017). Não provimento do agravo interno.  (TJSP; ...

Ementa: Agravo de Instrumento. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Intimação Quanto a Penhora Em Rosto Dos Autos. Prazo de 15 Dias. Ausência de Manifestação Do Executado. Preclusão. O Termo Inicial Do Prazo para Oferecimento Da Impugnação, Conforme Art. 475-J, §1º, Parte Inicial, Do Cpc, É a Intimação Do Auto de Penhora e Avaliação. Na Hipótese Dos Autos, Houve O Pedido de Penhora No Rosto Dos

*Execução de título extrajudicial – Lavratura do auto de arrematação – Alegação de nulidade da intimação acerca de uma penhora no rosto dos autos – Vício de vontade que torna nula a arrematação – Renumeração dos autos que ensejou a nulidade da intimação - Indeferimento – Inconformismo – Intimação efetivada via Diário de Justiça Eletrônica que se mostra lícita – Alegação de desconhecimento da...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA EFETUADA NO ROSTO DOS AUTOS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SERIAM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ....

AGRAVO. Direito Processual Civil. Execução. Penhora no rosto dos autos. Auto de penhora que consignou o valor a ser constrito. Depósito efetuado, sendo que o valor do depósito fora superior ao valor plasmado no auto de penhora. Alegação de que o valor do débito atualizado já atinge montante superior ao constrito, tendo se pugnado pelo levantamento integral do valor objeto da penhora no rosto dos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Direito Processual Civil. Execução. Penhora no rosto dos autos. Auto de penhora que consignou o valor a ser constrito. Depósito efetuado, sendo que o valor do depósito fora superior ao valor plasmado no auto de penhora. Alegação de que o valor do débito atualizado já atinge montante superior ao constrito, tendo se pugnado pelo levantamento integral do valor objeto da...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. O crédito trabalhista detém preferência com relação aos demais créditos, inclusive o hipotecário e o tributário, uma vez que detém natureza alimentar. Agravo de petição interposto pela terceira-embargante a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA.1. Consoante entendimento pacificado no STJ, ainda que a decretação da falência não obste o ajuizamento ou suspenda a tramitação da execução fiscal, a...

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA.1. Consoante entendimento pacificado no STJ, ainda que a decretação da falência não obste o ajuizamento ou suspenda a tramitação da execução fiscal, a...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA."Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar", possuindo os mesmos privilégios dos créditos advindos da legislação trabalhista, do que não se exclui a preferência no concurso de credores, a teor do disposto nos artigos 85, parágrafo 14, do CPC, e 24 da Lei nº 8.906/94. Dessa forma,...