Auto de prisão em flagrante delito
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com ... Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, ... fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; ... II - o agente praticar o crime ... desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da ... correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da ... ão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AUTO" DE ... APREENSÃO DE FLAGRANTE DE \xC2" ... , por meio do auto de prisão em ...
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Acórdão nº 2016/0219929-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AutoFlagrante ...
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Acórdão nº 2015/0255563-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUTO" ... DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE\xC2" ... DE AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO. INVIÁVEL REVOLVIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0089022-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A prisão ... quando, em auto ...
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Acórdão nº 2006/0088593-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FLAGRANTE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... Art. 21. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade policial dela fará ... , remetendo-lhe juntamente uma cópia de auto lavrado e o respectivo auto nos 5 (cinco) dias ... úncia, no que tange à materialidade do delito, bastará laudo de constatação da natureza da ...
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Acórdão nº MS 14848 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO ... cumprir com seu dever de ofício, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito e cópia do ...
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Acórdão nº 2006/0088594-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - NULIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PROVAS ILÍCITAS ...
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Acórdão nº 2015/0259032-8 de T6 - SEXTA TURMA
... se proceda à lavratura do auto de prisão em ... flagrante ... do delito" de posse de drogas para consumo\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0300658-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA. ... CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ... materialidade do delito ... lavratura do auto ...
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Acórdão nº HC 186456 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ... Não se vislumbra qualquer irregularidade do auto de prisão em flagrante apta a ensejar o ... GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2007/0081246-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE PRAZO - CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INEXISTÊNCIA DE ... - O auto de prisão em flagrante delito prescinde de ...
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Acórdão nº 2006/0271365-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ônio, inviável sua absolvição pelo delito de formação de quadrilha armada ... O ... em outras provas que não aquela colhida no auto de prisão em flagrante delito ... 5. Na ...
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Acórdão nº 2010/0196490-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. MAUS TRATOS E ... ório do Auto de Prisão em Flagrante Delito sem ter conhecimento de seu conteúdo, sendo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... flagrante ilegalidade no ... sobre a materialidade do delito, o que não se ... auto" de ... prisão em flagrante e de \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... delito" e indícios suficientes de autoria\xC2" ... lavratura do auto ... Para submeter alguém à prisão cautelar, é necessário ...
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Acórdão nº 2014/0339361-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o r
... ART. 157, CAPUT , DO CP. PRISÃO ... extrema apenas pelo fato de o auto de prisão em flagrante preencher ... estar comprovada a materialidade do delito e ... -
Acórdão nº HC 160726 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 24.06.2008. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DROGA ENCONTRADA COM OS ...
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Acórdão nº 2013/0395021-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 396 E 399 DO CPP. DENÚNCIA REJEITADA APÓS RECEBIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MP SUSTENTANDO A INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS QUE NÃO DISCIPLINAM A MATÉRIA OBJETO DO REGIMENTAL. 1 - O recurso especial
... ão somente como testemunha no auto" de prisão em flagrante e ... no\xC2" ... , em que se apurava o delito praticado ... -
Acórdão nº 2013/0188526-4 de T6 - SEXTA TURMA
... para que se proceda à lavratura do auto de ... prisão em flagrante ... prática do delito" de posse de drogas para consumo\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0123497-3 de T6 - SEXTA TURMA
... para que se proceda à lavratura do auto de ... prisão em flagrante ... prática do delito" de posse de drogas para consumo\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0195702-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO ... Tendo em vista que o auto de prisão em flagrante aponta elementos que ... em tese, o envolvimento do paciente no delito, a análise das alegações trazidas na presente ...