auto de prisão em flagrante militar
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... f) suspensão ... Isenção de prisão em flagrante ... Parágrafo único. Se o agente se ... Pena- detenção, até seis meses ... Auto-acusação falsa ... ARTIGO 345 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com ... Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, ... desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ... á privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e ... I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o ... üências do seu ato, ou foge para evitar prisão ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da ... Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos ... ão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ... auto de prisão em flagrante ao Procurador da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
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Acórdão nº 2014/0123936-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL E PENAL. DIREITO MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO ... FLAGRANTE. ... documento que ampara, desde logo, a prisão do desertor, não cabendo outra ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ... üências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena ...
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Acórdão nº 2015/0261291-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE POR ADVOGADO DURANTE INTERROGATÓRIO E POR FALTA DE ASSINATURA NO TERMO
... ENTORPECENTES. ... PRISÃOIVA. ... FLAGRANTE ... INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA ... instância, da tese de nulidade do auto de prisão em flagrante, ... -
Acórdão nº 136123 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 2016
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. PENAL MILITAR. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada...
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... - VIDE EMENTA ... Observação ... PROCESSO ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do juízo criminal competente, ou em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade policial lavrará o auto respectivo e fará imediata comunicação ao ... V - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado Maior, com ... ítulo, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao ...
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Acórdão Nº 0900183-67.2015.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... Polícia Civil ao tempo dos fatos, em lavrar Auto de Prisão em Flagrante resultante de operação conduzida pela Polícia Militar no dia 3-5-2013 - nas seguintes ...
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Acórdão Nº 0900183-67.2015.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... Polcia Civil ao tempo dos fatos, em lavrar Auto de Priso em Flagrante resultante de operao ida pela Polcia Militar no dia 3-5-2013 - nas seguintes sanes(Evento 266, ...
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Acórdão nº 52144024120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
... ção ilegal em razão da homologação de prisão em flagrante pela prática, em tese, do crime ... auto de prisão em flagrante do paciente, que é ial militar agregado do 20º BPM de Porto Alegre, entendendo ...
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Acórdão nº 2013/0395021-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 396 E 399 DO CPP. DENÚNCIA REJEITADA APÓS RECEBIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MP SUSTENTANDO A INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS QUE NÃO DISCIPLINAM A MATÉRIA OBJETO DO REGIMENTAL. 1 - O recurso especial
... que, a vítima - policial militar" que atendeu a ocorrência - figurou ... t\xC3"ão somente como testemunha no auto" de prisão em flagrante e ... no\xC2" ... -
Julgamento 7000767-23.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-11-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM). AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIDADES FORMAIS. RELAXAMENTO DA PRISÃO. DENÚNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. LASTRO PROBATÓRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. TESE DEFENSIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA...
... AUTO DE PRISÃO EM ... FLAGRANTE. IRREGULARIDADES ... -
Processo nº 0001224-10.2017.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... flagrante". Consta dos autos, que o acusado adquiriu,\xC2" ... e autoria devidamente comprovadas, pelo auto de prisão em flagrante, ... policial militar ...
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Julgamento 7000482-69.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONCESSÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O paciente foi preso em flagrante e, logo em seguida, internado em Clínica Psiquiátrica por ter incorrido no crime de tentativa de homicídio perpetrado contra
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO. LIBERDADE ... -
Acórdão nº 50597427120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... Diante do constatado, a Brigada Militar foi acionada via DCCI, pela qual foi dada voz de prisão em flagrante ao imputado CECÍLIO , que restou ... foi restituída ao proprietário, conforme Auto de Restituição acostado aos autos (ev. 20, doc ...
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Acórdão nº 70084569284 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSIÇÃO LEGAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. 1. Atipicidade material. Princípio...
... estatal, ocorrendo atuação da Brigada Militar, formalização de auto de prisão em flagrante e ... -
Julgamento 7000256-25.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DISTRIBUIÇÃO PARA 2ª ...
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Decisão Monocrática nº 52412887720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. ART. 147, CAPUT, DO CP. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. I - A ocorrência policial sobre os fatos objeto da denúncia foi formalizada pela Brigada Militar. II - A sedizente vítima prestou declaração no Auto de Prisão em Flagrante, informando como os fatos ocorreram, dizendo expressamente que o paciente apontou a arma para as outras...
... O registro feito pela Brigada Militar foi nestes termos: ... Comunica que na data e ... da Silva apenas prestou declarações no Auto de Prisão em Flagrante, oportunidade em que ... -
Processo nº 0363309-60.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... APELAÇÃO. CRIME MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA ... de auto de prisão em flagrante, bem como pelos ...
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Julgamento 7000411-04.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-06-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (APFD). CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. POSSE DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDUTA IMPUTADA A OFICIAL DA RESERVA DO EXÉRCITO (2ª CLASSE) CONVOCADO PARA O SERVIÇO ATIVO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HABEAS CORPUS
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (APFD). CONVERSÃO EM ...