auto defesa do infracao ministerio trabalho
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ... Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela ... circunscrição sobre a via, poderão lavrar auto de infração de trânsito e remetê-lo ao ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções ... ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório ... § 1º ... 18 e 79, deverá comunicar ao Ministério Público, no prazo máximo de setenta e duas ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à ... - órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... - estabelecimento que comercializa, mediante auto-serviço, grande variedade de mercadorias, em ... ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável ... § 1º - ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... ARTIGO 3 ... ções de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ARTIGO 8 ... O visto de ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... , que terá por base o respectivo auto, conforme se dispuser em Regulamento ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo, considera-se também em legítima defesa" o agente de segurança pública que repele agress\xC3" ... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... á ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da ... II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... oitenta) dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, ... á a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre acidente ... A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada ... trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego ... § 1º Os especialistas de ... fiscalizadora encaminhará cópia do auto de infração à CTNBio ... § 4º Quando a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... q) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho e da Administração - MTA ... VII - ... § 5° Verificado erro no auto-enquadramento, o INSS adotará as medidas ... b, conforme o caso, para apresentação de defesa ... § 3° Até 31 de dezembro de 1991, sobre as ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... neste artigo importará na lavratura de auto de infração pelo agente da inspeção do ... áscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... As ... ção jurídico-social por entidades de defesa" dos direitos das pessoas idosas; ... #Redaç\xC3" ... com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) cercear a defesa pessoal do acusado; ... b) prejudicar ou ... Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do ... Suficiência do auto de flagrante delito ... ARTIGO 27 ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de maneira que possa ser contraditado pela defesa ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ... árias à eficácia dos dispositivos não auto ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com ... á a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... l) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho – MTB; ... VII – como segurado ... Nacional do Seguro Social – INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo ... § 4º ... de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas; ... III – apresentada a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
... , ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de ... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... Pena- detenção, até seis meses ... Auto-acusação falsa ... ARTIGO 345 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, ... sem a prévia elaboração de orçamento e auto consumidor. ressalvadas as decorrentes de ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... § 6o Verificado erro no auto"-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenci\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... -calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... dos conselhos de políticas sociais e de defesa de direitos afetos ao Pronasci ... I - ... participantes, sob a coordenação do Ministério da Justiça, na forma estabelecida em ... § 1º O trabalho desenvolvido pelo Reservista-Cidadão, que terá ... e educacionais que visem a resgatar a auto-estima, a convivência pacífica e o incentivo à ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... Infralegais no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 3º O ... processo eletrônico, a apresentação de defesa e recurso no âmbito desses processos; e ... X ... § 6º Não caberá lavratura de auto de infração no âmbito das ações coletivas de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... -consulados e, quando habilitados pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, as disposições ... VI - o auto de qualificação e interrogatório; ... VII - a ...
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Em vigor
Código Penal
... II- em legítima defesa; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... ministério ou profissão; ... h) contra criança, maior ... Auto-acusação falsa ... ARTIGO 341 ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito ... - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as ... auto de infração ou estimados para um período de ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ...