auto-regulamentação publicitária
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Acórdãos nº 0140287-92.2009.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
Concorrência desleal. Pretensão da Claro de suspensão do teaser "Quase um Sonho", lançada pela Oi, com pedido cumulado de indenização por perdas e danos. Campanha que não pratica nenhum dos atos descritos no artigo 194 da Lei nº 9.279/96. Propaganda comparativa que respeita o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária. Alusão ao produto oferecido pelas operadoras de telefonia...
... que respeita o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária. Alusão ao produto oferecido pelas ... -
Acórdão nº 0056062-19.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPAGANDA COMPARATIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSO. DIVULGAÇÃO DO NOME DO SUPERMERCADO APELADO PELO SUPERMERCADO APELANTE COM PREÇOS DE PRODUTOS NÃO COMERCIALIZADOS PELO MESMO. PROPAGANDA DESLEAL. COMPROVAÇÃO DA INVERDADE DOS VALORES E PRODUTOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO ADESIVO. JUROS DE MORA. TERMO INCIAL. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. QUANTUM...
...Código Brasileiro de auto-regulamentação publicitária. (art.32). -A propaganda efetuada pela empresa deve ... -
Acórdão nº 0007602-79.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA COMPARATIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSO. DIVULGAÇÃO DO NOME DO SUPERMERCADO APELANTE PELO SUPERMERCADO APELADO EM SUAS PUBLICIDADES. PROPAGANDA COMPARATIVA. POSSIBILIDADE. ACEITAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇ&Atild
...) e previsão no Código Brasileiro de Autoregulamentação Publicitária (art. 32), ostentando, portanto, manto de legalidade. - Diante disso, por ... -
Acórdão nº 0007602-79.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA COMPARATIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSO. DIVULGAÇÃO DO NOME DO SUPERMERCADO APELANTE PELO SUPERMERCADO APELADO EM SUAS PUBLICIDADES. PROPAGANDA COMPARATIVA. POSSIBILIDADE. ACEITAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVERDADE NOS VALORES APONTADOS. DANO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. SENTENÇA CORRETA....
...regulamentação Publicitária (art. 32), ostentando, portanto, manto de legalidade. - Diante disso, por ... -
O reflexo da sociedade do hiperconsumo no Instagram e a responsabilidade civil dos influenciadores
Este artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil no Instagram a partir do contexto das obras de Gilles Lipovetsky sobre hiperconsumo e sociedade hedonista. A relevância da pesquisa se deve à importância que o consumo vem adquirindo através das redes sociais com o auxílio da publicidade, que exerce um significante papel na formação de opinião dos consumidores. O que se pretende é...
... modelos e dos estilos, da moda, do crédito, da sedução publicitária". O crédito é encorajado a fim de comprar as maravilhas da terra em abund\xC3"... no meio publicitário, o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária prevê a responsabilidade do anunciante, da agência de ... -
A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... privado, foi o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Só em 1990 que surgiu o Código de Defesa do Consumidor, sendo mais ... a aplicação das regras do Código Brasileiro de Auto regulamentação Publicitária ao conteúdo publicado nas redes sociais, principalmente em ... -
Lista de siglas
...Auto-regulamentação Publicitária DUDH Declaração Universal dos Direitos Humanos GDPR ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... a mais para o consumidor pois, frequentemente, a mensagem publicitária está disfarçada ou oculta. 83 . Hipótese que contraria o princípio da ...9 o do Código de Auto-regulamentação Publicitária e, também, no art. 36 do CDC, o qual preceitua, in verbis ...
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A Regulamentação da Publicidade Dirigida a Crianças: Um Ponto de Encontro Entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito do Consumidor
O presente artigo abordará a temática da regulamentação da publicidade dirigida a crianças, apresentando conexões entre o campo dos direitos dos consumidores e de crianças e adolescentes. São apresentados brevemente marcos normativos, propostas de projeto de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional e um sucinto cenário de como o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem tratando a...
... reger a publicidade: o da identificação da mensagem publicitária e o da veracidade. O primeiro, estabelecido no artigo 36, determina ...’, contrariando o item 2 do anexo H do Código de Auto-regulamentação publicitária do Conselho de Auto-regulamentação Publicitária – ... -
Decisão monocrática Nº 1421947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
...ão referida, a incidência do Código Brasileiro de Auto -Regulamentação Publicitária, que, em linhas gerais,determina sejam respeitados os ...
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Gestão dos direitos nas diversas artes
... Na definição de Antônio Chaves, obra publicitária é aquela que, “por meios visuais, auditivos, ou audiovisuais faz chegar ... . No chamado Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária 17 , os próprios profissionais da propaganda comprome- 16 ...
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Publicidade comparativa sob a ótica da violação marcária
Lyvia Domingues: Publicidade comparativa e a violação marcária
...Acrescente-se que o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária prevê a publicidade comparativa em seu artigo 27, ao ... -
Decisões Monocráticas nº 1262493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
...A propaganda comparativa é aceita pelo Código de Auto-Regulamentação Publicitária (art. 32), desde que não tente denegrir a imagem da marca ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
...CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. CONARQ Conselho Nacional de Arquivos. CONCAR Comissão ...
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Decisão monocrática Nº 1347990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
..., tendo previsão, inclusive, no Código de Auto-Regulamentação Publicitária (art. 32). No entanto, da forma como realizada pela ...
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Decisões Monocráticas nº 1080415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
...1º, 23 e 28 do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária: .................................................. Ainda, ...
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Decisão da Presidência nº 1080415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
...1º, 23 e 28 do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária: .................................................. Ainda, ...
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Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
... também é conselheira do Conar (Conselho Nacional Auto Regulamentação Publicitária) e presidente do Comitê de Assuntos jurídicos da ABA ... -
O marketing digital e a proteção da infância
... infantil 14 e a falta de clara identificação da natureza publicitária do conteúdo 15 . . A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ... da Criança e do Adolescente, tampouco no Código de Auto Regulamentação Publicitária”. Referida decisão indica a relevância do fundamento da ...
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DECRETO Nº 96900, DE 30 DE SETEMBRO DE 1988. Institui o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão, e da Outras Providencias.
...XVIII Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária;. XIX - Federação Nacional dos Trabalhadores de Rádio e ...
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Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
... também é conselheira do Conar (Conselho Nacional Auto Regulamentação Publicitária) e presidente do Comitê de Assuntos jurídicos da ABA ... -
Consumidor deve ser avisado se história contada em propaganda for fictícia
Felipe Veiga: Propaganda deve alertar se história contada é fictícia
... (lucro) direta ou indireta, estando sujeito à auto-regulamentação do setor e às leis de proteção ao consumidor. Com o crescente interesse ... pelo Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária (Conar). Para quem conhece tais empresas, é evidente que o marketing ... -
Função social e solidária da empresa na dinâmica da sociedade de consumo
O presente artigo visa analisar a evolução do comércio no direito brasileiro, no contexto das transformações do Estado moderno, que repercutem diretamente em matéria de função social. Nesse intuito, partimos das patologias do consumo na sociedade moderna, atravessando as diferentes implicações nas questões sociais, culminando com o estudo da evolução da ideia de empresa, de instrumento do...
...íbem a captação de consumidores através da utilização publicitária" de informações falsas ou que induzam a erro acerca da natureza, caracter\xC3"... pelos próprios artigos 2º e 7º, do Código de Auto-regulamentação Publicitária, pelos quais “a publicidade exerce forte influência de ... -
Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
...Auto-Regulamentação. Publicitária - CONAR; arts. 18 e 19 do Código de Conduta do. Instituto ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
...CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. CONARQ Conselho Nacional de Arquivos. CONCAR Comissão ...