autodeterminação dos povos indígenas
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o ... tradicionais e populações indígenas, e incluirá ações direcionadas para: ...
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A importância da Organização das Nações Unidas para a autodeterminação dos povos indígenas
O princípio da autodeterminação dos povos nasceu como um conceito histórico e político antes de se transformar em um conceito de relevância jurídica, desempenhando papel muito importante no contexto da descolonização e emergindo no cenário internacional a partir da Primeira Guerra Mundial. Relativamente, a autodeterminação como direito de todos os povos trata-se da dimensão interna do princípio,...
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Ka'ahe'? guarani. A (des)proteção jurídica da biodiversidade e dos etnossaberes dos povos indígenas brasileiros
O presente estudo visa averiguar a regulamentação jurídica existente no Estado Social brasileiro quanto à biodiversidade encontrada em terras indígenas brasileiras e aos seus etnossaberes, à luz do estudo de caso da ka'ahe'ẽ (stevia) dos povos Guaranis e da Coca-Cola. Considerando a matriz histórica pautada nas chagas da colonialidade, que refuga os povos indígenas à margem social, negando-lhes o
... violação dos direitos de consulta livre, prévia e informada; repartição de benefícios; e autodeterminação territorial dos povos indígenas – marcas do poder colonial sobre a biodiversidade, ou seja, a biocolonialidade ... Palavras-chave: ... -
Autodeterminação ou Tutela? Uma análise do Caso Xukuru / Self-determination or trusteeship? An analysis of the Xukuru case
O estudo busca contribuir com o aprimoramento do processo interamericano nos casos contenciosos envolvendo povos indígenas, a partir da efetiva aplicação do princípio da autodeterminação dos povos quanto à realização do direito à titularidade de suas terras ancestrais. Foram utilizados o método dedutivo e o comparativo, fomentando o diálogo entre o Direito Constitucional brasileiro e o Direito...
... do processo interamericano nos casos contenciosos envolvendo povos" indígenas, a partir da efetiva aplicação do princípio da autodetermina\xC3" ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... adaptação será genocídica para muitos grupos indígenas e, em vez disso, defende o reconhecimento de um direito indígena à autodeterminação ambiental, o que permitiria que os povos indígenas mantenham seu status cultural e político em suas terras tradicionais. No contexto da política ... -
Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... para os Estados, como a utilização dos termos território e povos, pressupostos determinantes na inclusão do direito à autodeterminação ... Na Convenção de 1989, a adoção da categoria autodeterminação seria fundamental para os Povos Indígenas, incorporaria o reconhecimento ... -
As indígenas crianças e a Doutrina da Proteção Plural
No presente artigo realizo uma revisitação aos fundamentos teóricos e normativos da Doutrina da Proteção Plural, formulação que busca repensar os direitos e o atendimento às indígenas crianças. Com base em pesquisa bibliográfica, discuto as bases político-antropológicas da inversão axiológica das indígenas crianças e a aplicação transversal dos direitos das crianças com os direitos indígenas e a...
... crianças com os direitos indígenas e a integridade cultural dos povos indígenas. Palavras-chave: Indígenas crianças; Doutrina da ... principiológico da cidadania diferenciada: a autodeterminação dos povos indígenas (Oliveira, 2014b, 2014c, 2016) ... Isto, por ... -
As políticas públicas e o protagonismo indígena: uma interlocução necessária
O presente artigo trata acerca das políticas públicas e do protagonismo indígena, enfatizando a importância das políticas territoriais enquanto uma relação que envolve conflitos e relações de poder. Para tanto, utilizou-se da metodologia de revisão bibliográfica, recorrendo ao uso de livros, de revistas científicas, periódicos e da legislação nacional. Essa pesquisa chega à conclusão de que a...
... 2 Políticas Públicas diferenciadas para povos indígenas. 3 Os povos indígenas e seus ... legais essenciais para a autodeterminação dos povos indígenas, um princípio bastante em ... -
A sombra da história como óbice à concretização dos direitos indígenas
O presente artigo analisa de que forma a subordinação e exclusão históricas seguem agindo de modo a obstar a concretização da autonomia e dos direitos dos povos indígenas no contexto do Estado brasileiro, especialmente pela falta de reconhecimento do outro. A pergunta que guia a investigação é: a “sombra da história”, que impede a efetivação dos direitos indígenas, pode ser removida por políticas
... de modo a obstar a concretização da autonomia e dos direitos dos povos indígenas no contexto do Estado brasileiro, especialmente pela falta de ... A convenção consagrou a autonomia e a autodeterminação dos povos indígenas, a necessidade de consulta aos povos interessados, a ... -
Decisão monocrática Nº 221551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... como ao multiculturalismo e à autodeterminação dos povos indígenas, considerando que o paciente ...
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Monismo jurídico: entrave estatal à efetivação dos direitos humanos dos povos indígenas
... Apesar disso, o direito de criar e aplicar suas próprias regras de conduta é extraído do princípio da autodeterminação dos povos indígenas, é um direito à coexistência pacífica no interior do Estado com o resto da população, tratando-se de uma descolonização ...
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Decisão monocrática Nº 991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
... integral dos territórios com presença de povos indígenas isolados e de recente contato, ... como declaração da livre autodeterminação dos povos indígenas isolados, sendo o ato do ...
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Desafios contemporâneos à proteção territorial dos povos indígenas
... 6.4 DESAFIO DA GARANTIA DA AuTODETERmINAçãO E RESPEITO AOS COSTumES ... A legislação indigenista em vigor no país garante às populações indígenas o direito à preservação de sua ...
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O caso gitxaala nation vs canada. Atividades econômicas em terras indígenas e os parâmetros para a adequada consulta prévia aos povos originários
O artigo analisa, a partir da experiência canadense, os procedimentos de consulta aos povos indígenas utilizados no Brasil e sua especial importância na promoção do diálogo em relação à pesquisa e à lavra dos recursos minerais em terras indígenas. O trabalho propõe que a consulta integre um processo idôneo e comprometido com os anseios e os receios dessas comunidades. Embora o consentimento com...
... de sua diversidade étnica, de seus modos de viver, especialmente atrelados ao território que ocupam, bem como de uma luta por autodeterminação. De acordo com Rodrigues (2014, p. 51), “O direito à autodeterminação como um ´direito à cidadania´ abrange, como visto, não somente seu ... -
As terras indígenas após a Constituição de 1988
... modelo que valoriza a autonomia e o respeito aos modos de vida dos povos indígenas, sem fazer distinção entre estágios de integração. A ... Consagrando a autodeterminação, o artigo 231, por exemplo, reconhece sua organização social, seus ...
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Análise empírico-retórica do discurso (AERD) da sentença do caso terra indígena Raposa Serra do Sol (TIRSS)
O artigo aplica o método Análise Empírico-Retórica do Discurso (AERD) (REIS, 2013) na sentença do caso Terra Indígena Raposa Serra do Sol, objetivando evidenciar a construção do conceito fato indígena a substituir o indigenato como um processo argumentativo eivado de equivocada e estereotipada interpretação do STF sobre a realidade dos Povos Indígenas. Afirma-se, em hipótese, o equívoco da...
... ção do STF sobre a realidade dos Povos Indígenas. Afirma-se, em hipótese, o equívoco ... e parece afirmar um sentido de autodeterminação tal como exposto no Decreto 5051, pois a ... -
Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
... ção é resultado de longa resistência do movimento indígena na América, e reconhece, entre outros pontos importantes, a autodeterminação dos povos indígenas ... Na Carta brasileira de 1988, a primeira da América Latina a afirmar o direito originário, autônomo dos povos ... -
Povos indígenas, direito e estado: Rompendo cânones do integracionismo jurídico
O artigo investiga as formas de integracionismo jurídico que fundamentou e fundamenta as relações do Estado brasileiro e empresas privadas em relação aos povos indígenas do sudeste paraense, Amazônia Oriental brasileira: Gavião Akrãtikategê, Xikrín do Cateté e Suruí Aikewara, a partir de conflitos socioambientais envolvendo tais povos com a implementação do Projeto Grande Carajás (PGC). Consoante
... que visavam integrar os povos indígenas “à comunhão nacional”, que não consideravam a tradição indígena, a autodeterminação e a autonomia, a exemplo do Estatuto do Índio no Brasil, mas que foram superados no plano normativo pela Constituição de 1998 e Convenção 169 da ... -
Principio da pessoa em desenvolvimento: fundamentos, aplicacoes e traducao intercultural/Principle of the person in development: fundamentals, applications and intercultural translation.
... socioculturais de pessoa no cenario dos povos indigenas ... Com base no metodo da pesquisa ...
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Decisões Monocráticas nº 34250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... e às relações que com esta mantêm os povos indígenas ... A proteção jurídica, social, ... no Direito Brasileiro e Autodeterminação dos Povos Indígenas, in História em reflexão, ...
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Decisão da Presidência nº 34250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... e às relações que com esta mantêm os povos indígenas ... A proteção jurídica, social, ... no Direito Brasileiro e Autodeterminação dos Povos Indígenas, in História em reflexão, ...
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Implicações do Colapso Climático nos Direitos Humanos do Povo Inuit: Desafios para uma Tutela Internacional
A pesquisa pretende demonstrar como o colapso climático, com alteração da estrutura paisagística e constitutiva do Ártico afeta os Inuits e representa vilipêndio aos Direitos Humanos desse povo. Demonstra-se que o entendimento do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como direito de ordem humana faz urgente a alteração de políticas econômicas, sobretudo no que diz respeito aos EUA, sob risco...
... alterações paisagísticas que afetam os povos tradicionais que, milenarmente, habitam aquela ... indígenas daquela região são um “produto do meio ... no direito brasileiro e autodeterminação dos povos indígenas. Revista eletrônica ... -
Evolução jurídica nunca protegeu os índios brasileiros
Evolução jurídica nunca protegeu os índios brasileiros
... com o simples propósito de catequizar os povos de acordo com o evangelho cristão ... A ... Para os indígenas, entretanto, o único bem superior à dádiva da ... ócritas —, respeitando a autodeterminação dos povos indígenas — até por força do ... -
The Constitutionalism found on the street--a proposal of decolonization of the Law/O Constitucionalismo achado na rua--uma proposta de decolonizacao do Direito.
... em especial, as demandas dos movimentos indigenas ... De acordo com Raquel Fajardo (2015, p ... o reconhecimento da autodeterminacao dos povos indigenas, algo que posteriormente veio a ...
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Classificação social, modernidade/colonialidade e relações de gênero: uma abordagem decolonial do rompimento do tecido comunitário dos Povos Tupinambás
A partir das exposições de narrativas descritivas da organização social dos Povos Tupinambá no Brasil e das interpretações antropológicas, o presente trabalho realiza uma abordagem crítica da apresentação das relações de gênero no mundo-aldeia, identificando características da colonialidade de poder, saber e de gênero que romperam o tecido comunitário indígena e ocultaram a sua autonomia. Aborda...
... as relações de gênero e as modificações das comunidades indígenas resultantes da colonialidade de poder é de suma importância em razão da ... sentido, a autonomia para os povos indígenas liga-se a autodeterminação desses ditarem suas próprias regras dentro de um âmbito limitado de ...