autodeterminação informativa
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A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
No Brasil, a discussão sobre a constitucionalidade dos bancos de perfis genéticos, no Recurso Extraordinário nº 973.837/MG, tem se concentrado no direito penal e processual penal (especialmente no direito de não autoincriminação), até o momento. Em outros países, a implementação dessa tecnologia considerou também a proteção da privacidade e dos dados genéticos. Na Alemanha, o direito à...
- Autodeterminação informativa e responsabilização proativa na LGDP
- O princípio do livre desenvolvimento da personalidade como origem da autodeterminação informativa
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A Lei Geral de Proteção de Dados e o direito à autodeterminação informativa
Leonardo Bessa: LGPD e o direito à autodeterminação informativa
O direito à autodeterminação informativa se constitui na faculdade que toda pessoa tem de exercer, de algum modo, controle sobre seus dados pessoais, garantindo-lhe, em determinadas circunstâncias, decidir se a informação pode se... -
A autodeterminação informativa no contexto de proteção de dados pessoais
Suzana Mendonça: Autodeterminação informativa e proteção de dados
Embora a Lei 13.709/2018 passe a vigorar somente em agosto de 2020, seu texto tem sido objeto de debates diversos — e ricos — acerca dos termos nela insertos. O Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, em seu artigo 3º, II, já previa a proteção d... -
O direito à proteção de dados e a tutela da autodeterminação informativa
Proteção de dados e tutela da autodeterminação informativa
"Não existem mais dados insignificantes", essa foi a constatação precoce e cirúrgica do Tribunal Constitucional Alemão em 1983, em julgamento que marcaria um novo paradigma na tutela jurídica dos dados em todo o mundo.- A LGPD no Brasil e o direito à autodeterminação informativa na era digital
Ramos e Navarro: A LGPD e o direito à autodeterminação informativa
Depois da prorrogação aprovada pelo Congresso, deve entrar em vigor no começo de 2021 a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais...- Direito à Autodeterminação Informativa: Limite ao Poder de Recolhimento, Armazenamento, Manipulação e Uso dos Dados do Trabalhador
O direito fundamental à autodeterminação informativa objetiva munir o cidadão do poder de controlar a colheita, a manipulação e o uso de seus dados pessoais, especialmente aqueles considerados sensíveis porque ligados à reserva da privacidade e da intimidade" "Enquanto o direito à privacidade visa garantir ao indivíduo um âmbito de reserva e excluí-lo do conhecimento alheio, o direito à...
- Direito à autodeterminação informativa: a liberdade para decidir o destino dos dados
D'El Rei: Sobre o direito à autodeterminação informativa
O direito à autodeterminação informativa tem sido ainda mais discutido diante da era do big data e da quarta revolução industrial [1]. Esse direito é compreendido como a faculdade do titular de dad...- Versão original Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...I - o respeito à privacidade;. II - a autodeterminação informativa;. III - a liberdade de expressão, de informação, de ...- Proteção de Dados Sensíveis na Contratação do Empregado
Analisando o fenômeno poder, suas principais facetas e o poder no âmbito das relações de emprego, o presente artigo científico busca estabelecer quais os limites para o empregador nas exigências durante o processo seletivo e contratação, perpassando pela compreensão da sociedade informacional e seus problemas, a autodeterminação informativa e os dados pessoais sensíveis, avaliando ainda os...
...ão da sociedade informacional e seus problemas, a autodeterminação informativa e os dados pessoais sensíveis, avaliando ainda os principais ...- Possibilidades e limites para a tutela da intimidade e da privacidade enquanto direitos meta-individuais
O objetivo deste artigo é destacar a evolução histórica do direito fundamental à vida privada, desde sua noção originária como direito de exclusão, até a sua compreensão como o direito à autodeterminação informativa, através do controle acerca das informações essenciais sobre si mesmo. O texto apresenta ainda a evolução da tutela metaindividual dentro do contexto do ordenamento jurídico...
... de exclusão, até a sua compreensão como o direito à autodeterminação informativa, através do controle acerca das informações essenciais ...- Os desafios do processo e da jurisdição no estado democrático de direito: elementos de uma teoria da decidibilidade adequada à proteção de dados pessoais do trabalhador
Este estudo visa verificar se as decisões proferidas pela Corte Suprema trabalhista, nas demandas relativas à proteção de dados pessoais do trabalhador, apresentamse adequadas à teoria da decidibilidade de Ronald Dworkin, respondendo ao questionamento: é possível afirmar que as decisões do TST em casos que envolvam a autodeterminação informativa do obreiro são adequadas à noção do Direito como um
... afirmar que as decisões do TST em casos que envolvam a autodeterminação informativa do obreiro são adequadas à noção do Direito como um ...- O consentimento, os dados sensíveis e a responsabilidade civil na LGPD: uma análise à luz dos contratos de seguro
Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque específico a GDPR e a LGPD, sendo a...
... a figura do consentimento informado e da autodeterminação informativa como norteadores para o tratamento de dados, especialmente ...- The Right of Concerned Persons in the Personal Data Process: Some Legal Notes on France and Europe
Propósito - Este trabalho tem por finalidade verificar como se dá a proteção de dados pessoais das pessoas interessadas a partir da legislação europeia e francesa. Assim, buscase fazer apontamentos acerca de categorias relacionadas a essa proteção, envolvendo o titular desses direitos e o conteúdo destes. Metodologia - A presente análise tem como material o Regulamento Geral de Proteção de Dados...
... pelo titular dos direitos (o que envolve o direito à autodeterminação informativa e a representação da pessoa interessada); e o conteúdo dos ...- Discriminação nas relações de trabalho em virtude da coleta de dados sensíveis
Este estudo visa examinar os limites no exercício do poder diretivo do empregador diante da potencial violação dos direitos de personalidade dos empregados pela prática de atos discriminatórios a partir da coleta de dados sensíveis. A pesquisa analisa o conceito de privacidade, bem como identifica as consequências decorrentes da evolução tecnológica, que possibilitou o aperfeiçoamento de...
... privacidade do trabalhador a partir da concepção de autodeterminação informativa, considerando a Convenção nº 111 . SCIENTIA IURIS, ...- Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ários especiais voltados às pessoas idosas, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de ...ída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação...- Impactos da Lei geral de proteção de dados (LGPD) no âmbito das relações de trabalho
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor recentemente e o seu alcance talvez seja maior do que se imagina num primeiro momento. A pesquisa envolverá o levantamento bibliográfico, da legislação e da jurisprudência, identificando o direito à proteção de dados no âmbito do direito do trabalho. Pretende-se, inicialmente, estudar e analisar de forma as inovações e os objetivos da Lei Geral de...
... no tratamento de dados, agora entendido como direito à autodeterminação informativa, ou seja, direito que cada cidadão possui para controlar, é ...- Banco de dados de informações genéticas e administração pública como concretizadora da proteção dos dados pessoais e da dignidade humana
O presente artigo propõe um breve estudo acerca da proteção de dados pessoais relativos à pesquisa genética, à formação de bancos de dados e à autodeterminação informativa, tecendo um panorama do nível de tratamento da questão no ordenamento jurídico brasileiro e a insuficiência que a atual legislação esparsa e fragmentada tem apresentado em termos de garantias do direito à intimidade e à...
... genética, à formação de bancos de dados e à autodeterminação informativa, tecendo um panorama do . nível de tratamento da questão ...- O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho e a Necessidade de sua Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
O Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) possui um grande volume de dados pessoais e sensíveis, que, uma vez tratados indevidamente, podem violar a privacidade e a intimidade de pessoas e atingir diversos de seus direitos fundamentais da personalidade. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) salvaguarda a autodeterminação informativa do titular desses dados, descreve...
... A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) salvaguarda a autodeterminação informativa do titular desses dados, descreve princípios e incide sobre o ...- Eliminação de dados pessoais e privacidade informacional
Este artigo visa a examinar a possibilidade de eliminação de dados pessoais à luz do direito à privacidade informacional. Como metodologia a pesquisa doutrinária e jurisprudencial. No campo da doutrina, o trabalho foca na obra de Luciano Floridi, em especial em seus estudos sobre a ética da informação. No âmbito jurisprudencial, apresenta casos brasileiros e estrangeiros em que a matéria em...
... conceitos de privacidade informacional e auto-determinação informativa. Enquadrada a questão, o artigo centra-se na discussão do direito à ...De um lado, o direito à privacidade e o direito à autodeterminação informativa. De outro lado, o direito à informação e as liberdades ...- Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... garantia de proteção dos dados pessoais e de autodeterminação informativa dos cidadãos brasileiros (art. 5º, incisos X e XII da CF/88) ...- Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... garantia de proteção dos dados pessoais e de autodeterminação informativa dos cidadãos brasileiros (art. 5º, incisos X e XII da CF/88) ...- Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...uma maior autodeterminação dos usuários da rede quanto a seus dados. pessoais:. “A Internet tem ...fez uso, pela primeira vez, do termo “autodeterminação informativa”, a. partir do que se materializou “a transição de uma ideia de ...- Carlos Bolsonaro confunde LGPD com LGBT em audiência na Câmara dos Vereadores do Rio
... Rio, e achou que um artigo do projeto que fala sobre "autodeterminação informativa" se tratava de identidade de gênero. A confusão repercutiu ... - A LGPD no Brasil e o direito à autodeterminação informativa na era digital