autodeterminação nacional
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia; ... VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade ... CAPÍTULO II Da política nacional de educação ambiental ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou ... capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica excluída a imputabilidade, mas a pena pode ser atenuada, sem ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO I Disposições ... que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; ... #Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018 ... III - a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... @TÍTULO I. Disposições ... ída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Identidade, reconhecimento e redistribuição: uma análise crítica do pensamento de Charles Taylor, Axel Honneth e Nancy Fraser
A política de identidade e o conceito de reconhecimento têm se transformado em questões dominantes da teoria política contemporânea. Como conceito, o reconhecimento significa que um indivíduo ou grupo social reivindica o direito a ter sua identidade reconhecida, de forma direta ou através da mediação de um conjunto de instituições. As teorias que tem problematizado estas questões abordam tanto...
... ão de direitos das minorias, reivindicações de autodeterminação nacional ou os desafios colocados por nossas sociedades cada ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do referido diploma internacional por meio do Decreto ... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e ...
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A importância da Organização das Nações Unidas para a autodeterminação dos povos indígenas
O princípio da autodeterminação dos povos nasceu como um conceito histórico e político antes de se transformar em um conceito de relevância jurídica, desempenhando papel muito importante no contexto da descolonização e emergindo no cenário internacional a partir da Primeira Guerra Mundial. Relativamente, a autodeterminação como direito de todos os povos trata-se da dimensão interna do princípio,...
... , possuindo uma vocação universal no sentido de que se dirige aos povos constituídos no Estado e que se vinculam ao processo democrático nacional por meio de seus governos representativos. O processo da autodeterminação dos povos resultou na ixação de um padrão que se formalizou no Direito ... -
Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... VI - prevenção e repressão de condutas que violem direitos do consumidor; e ... VII - autodeterminação, privacidade, confidencialidade e segurança das informações e dados pessoais prestados ou coletados, inclusive por meio eletrônico ...
- Em vigor Lei nº 14.151 de 12/05/2021. Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do referido diploma internacional por meio do Decreto ... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ESTATUTOS DOS MILITARES ... ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente ...
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Os quatro artigos
Defesa da soberania e a autodeterminação nacional ... Proteção contra ingerência de outros Estados e ações ...
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Lei nº 14.311 de 09/03/2022. Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta Lei altera a Lei n\xC2" ... é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha ...
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Lei nº 14.188 de 28/07/2021. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
... , ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: ... Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.” ... Art. 5º O caput do art ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... CONSIDERANDO que o Congresso Nacional, aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 93, de 14 de novembro de 1983, a ... autodeterminação e independência, bem como o respeito da soberania nacional e da ...
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Lei nº 13.772 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta Lei reconhece que ... que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; ...
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Acórdão nº 2008/0003366-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , pelas partes envolvidas, em submeter o litígio à jurisdição nacional (princípio da submissão) ... - Há interesse da jurisdição brasileira ... do país com a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. Disso decorre que a ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão Nº 0001058-19.2018.8.24.0081 do Segunda Câmara Criminal, 24-05-2022
... Xaxim/SC, sem possuir a devida permisso para dirigir ou carteira nacional dehabilitao e com a capacidade psicomotora alterada pela influncia de ...
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Acórdão Nº 0012372-91.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-09-2023
... NACIONAL DE SAÚDE (CNS) – RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO ... A (BPC) NÃO CONFIRMADO – AUTODETERMINAÇÃO FEITA PELO ... FALECIDO EM VIDA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A SUA ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... nacional (art. 3º, II), justiça social (art. 3º, III) e não discriminação ... respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana; c) autodeterminação" dos povos; d) não intervenção; e) igualdade entre os Estados; f) soluç\xC3" ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 93, de 14 de novembro de 1983, a ... autodeterminação e independência, bem como o respeito da soberania nacional e da ...
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Autodeterminação dos povos
... Autodeterminação na Assembléia Nacional" Constituinte ... O princípio de autodeterminação dos povos atraiu grande interesse durante a Assembléia Constituinte. Presente em todo o itiner\xC3" ...
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Levando a sério o princípio constitucional de busca do pleno emprego (art. 170, VIII, Constituição Federal): a necessária vinculação entre as constituições financeira, econômica e social
Este artigo demonstra a inversão do conteúdo dirigente das normas constitucionais sociais pertinentes ao pleno emprego em favor de comandos constitucionais econômicos e, especialmente, financeiros concretizadores de fatores reais de poder
... Para entender a complexidade temática da constituição nacional e seus impactos na salvaguarda dos direitos sociais, é de utilidade ... ção da globalização econômica é incompatível com autodeterminação nacional e com políticas democráticas; por sua vez, a conservação e o ...