Autofinanciamento
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... IV - fonte: pessoa natural ou jurídica que conceda crédito, administre operações de autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro, inclusive as instituições autorizadas ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento ... ARTIGO 3 ... Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art ...
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A questão do autofinanciamento de campanhas eleitorais para 2018
Ângelo Castilhos: A questão do autofinanciamento eleitoral para 2018
1. Introdução O Congresso Nacional, ao realizar sua tradicional minirreforma eleitoral, em anos ímpares, visando às eleições nos anos pares vindouros, inovou em 2017: em vez de uma, elaborou duas leis modificadoras da ... -
Candidatos violam teto do autofinanciamento
Novidade nestas eleições, a regra que impõe um limite para o autofinanciamento de campanha vem sendo desrespeitada. Candidatos podem doar para si mesmos apenas 10% do valor máximo de despesas permitidas. Levantamento do GLOBO mostra que, até agora, 1...
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Autofinanciamento ilimitado abre espaço para políticos com poder econômico
Rafael Carneiro: Autofinanciamento ilimitado e o poder econômico
*Artigo originalmente publicado na edição desta quinta-feira (5/7) do jornal Folha de S.Paulo, com o título "Autofinanciamento ilimitado e candidatura avulsa". Sem financiamento de empresas privadas, umas das característi... -
Autofinanciamento faz subir candidaturas de políticos mais ricos
Na primeira eleição geral sem limite para autofinanciamento de campanhas, o total de candidatos com patrimônio superior a R$ 10 milhões cresceu 147%, na comparação com a disputa de 2014. Esse contingente passou de 94 para 227 concorrentes, segundo le...
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Autofinanciamento favorece ricos, avalia o ministro do TSE Tarcísio Vieira
Autofinanciamento favorece ricos, avalia o ministro Tarcísio Vieira
A decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir doações de empresas a partidos políticos e candidatos foi acertada, pois colocou um ponto final em um modelo viciado. Porém, ainda não foram encontradas alternativas eficazes para substitui-lo. O- Governistas buscam saída para impasse sobre teto do autofinanciamento na reforma política
Agência O Globo - BRASÍLIA - A derrubada da chamada “Emenda anti-Dória” na votação relâmpago no Senado que aprovou o texto da reforma política, na sexta-feira, acabou criando uma confusão jurídica que deixou sem definição o teto para autofinanciament...- Senado e Planalto buscam saída para impasse sobre teto do autofinanciamento
Agência O Globo - BRASÍLIA - A derrubada da chamada “Emenda anti-Dória” na votação relâmpago no Senado que aprovou o texto da reforma política, na sexta-feira, acabou criando uma confusão jurídica que deixou sem definição o teto para autofinanciament...- Autofinanciamento somou r$ 449,5 milhões em 2018
Na eleição de 2018, a primeira sem limite de autofinanciamento, o número de candidatos com patrimônio superior a R$ 10 milhões cresceu 147% em relaçãoa 2014.Entre os dez políticos que mais doaram recursos próprios para suas campanhas, dois se elegera...- Autofinanciamento eleitoral dará vantagem a candidatos ricos, diz Rede ao Supremo
Autofinanciamento eleitoral beneficiará candidatos ricos, diz Rede
Os partidos Rede e Novo foram ao Supremo Tribunal Federal reclamar das regras de autofinanciamento eleitoral de candidatos. Em ação de autoria da Rede em que o N...- Governo pede que Supremo tranque ação sobre autofinanciamento eleitoral
Governo quer trancar processo sobre autofinanciamento eleitoral
O governo federal pediu que o Supremo Tribunal Federal declare a perda de objeto da ação que discute a constitucionalidade do autofinanciamento eleitoral. A Advocacia-Geral da União _...- Congresso aprova limite de 10% para autofinanciamento de campanha
O Senado aprovou ontem, em votação relâmpago, o limite de autofinanciamento e o teto de gastos para as eleições municipais a partir do ano que vem. O texto agora vai à sanção presidencial e precisa ser publicado no Diário Oficial até o fim da semana ...- PSB irá acionar TSE contra autofinanciamento irretristo de campanha
Agência O Globo - BRASÍLIA — O PSB vai acionar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para questionar a resolução que permite ao candidato que disputar o pleito eleitoral de 2018 financiar toda a campanha com recursos próprios. A expectativa da sigla é ...- Veto de temer é derrubado, e autofinanciamento terá limite
corrida para 2018 BRASÍLIA Numa votação conturbada, o Congresso derrubou ontem um veto do presidente Michel Temer sobre a reforma eleitoral e fixou um limite para os candidatos se autofinanciarem. Temer havia vetado o limite de gastos, deixando os ca...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCISO VII DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. AUTOFINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior...
... AUTOFINANCIAMENTO. ... INCIDÊNCIA. ... PRECEDENTE ... Agravo regimental improvido ...- Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... IV - fonte: pessoa natural ou jurídica que conceda crédito, administre operações de autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro, inclusive as instituições autorizadas ...- Acórdão nº 2014/0343535-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. "COMPRA PREMIADA". NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CARACTERIZAÇÃO, NA HIPÓTESE EXAMINADA, DE VERDADEIRO SISTEMA DE CONSÓRCIO DISSIMULADO, DADA A PRESENÇA DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS E DE SUA CAUSA. AINDA QUE NÃ
... autofinanciamento; e (h) ocorrendo a ... contemplação por meio de sorteio ou de lance ...- Acórdão nº REsp 900791 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apreciando o caso, esclareceu o e. Ministro FERNANDO GONÇALVES que os expurgos inflacionários "correspondem à corrosão intrínseca de índices legais de correção monetária, que não refletiam - como
... à corrosão intrínseca de índices legais de correção monetária, que não refletiam - como instrumento de política de autofinanciamento governamental - a real desvalorização da moeda observada no período" ... 2. Nos termos da remansosa jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, ...- Acórdão nº 2006/0229419-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apreciando o caso, esclareceu o e. Ministro FERNANDO GONÇALVES que os expurgos inflacionários "correspondem à corrosão intrínseca de índices legais de correção monetária, que não refletiam - como
... à corrosão intrínseca de índices legais de correção monetária, que não refletiam - como instrumento de política de autofinanciamento governamental - a real desvalorização da moeda observada no período" ... 2. Nos termos da remansosa jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, ...- LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; ... III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal ... DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL ... Art. 8º A União, os Estados, o ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... VI - demonstração do alcance da capacidade de autofinanciamento ao longo do Proies, atestada por empresa de auditoria independente, considerando eventual uso da prerrogativa disposta no art. 13; ... VII - ...- Consórcio público intermunicipal: características dos municípios participantes
O objetivo deste trabalho é verificar quais as características econômicas, demográficas, políticas, fiscais e sociais dos municípios brasileiros que participam de algum tipo de consórcio público intermunicipal. Para tanto, analisa o modelo de regressão probit com dados em cross-section para os 5.565 municípios brasileiros existentes em 2010. Os resultados encontrados mostram evidências empíricas...
... capacidade de autofinanciamento. Conclui que as variáveis referentes às características político-partidárias não apresentam ... significância estatística quando avaliadas ...- Acórdão nº HC 221446 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. 1. IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL E NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE APONTADO COMO LÍDER E PRINCIPAL ARTICULADOR DA ASSOCIAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA.
- Acórdão Nº 1417122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
EMENTA Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Doação acima do limite legal. Autofinanciamento. Prefeito. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Fundamentação suficiente. Reiteração de teses. Súmula nº 287/STF. Não provimento. 1. A questão atinente aos limites de doação pela via do...
... Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito ... eleitoral. Doação acima do limite legal. Autofinanciamento. Prefeito ... Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de violação do art ... 93, inciso IX, da Constituição Federal ... - Governistas buscam saída para impasse sobre teto do autofinanciamento na reforma política