autogestão ans

Em vigor Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
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... V - por um representante de cada entidade a seguir indicada: ... a) do segmento de autogestão de assistência à saúde; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ... b) das empresas de medicina de grupo; ...
Em vigor Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
- Códigos
... de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ...
Mensalidade de plano autogestão não se submete a reajuste da ANS, diz TJ-RS
- Consultor Jurídico
Mensalidade de plano autogestão não se submete a reajuste da ANS

A Lei 9.656/98, no artigo 10, parágrafo 3º, diz que as operadoras de saúde que praticam a autogestão têm tratamento diferenciado nesse segmento. Por isso, seus regulamentos, que buscam a proteção do equilíbrio atuarial, não podem ser vistos como c...
Acórdão nº 2009/0159111-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AUTOGESTÃO, ... SUBORDINAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO DA ANS. ART. 1º, § 2º, DA LEI 9.656/98. REVISÃO. ...
Acórdão nº 2014/0231298-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... : FREDERICO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... EMPRESARIAL. ... OPERADORA ... AUTOGESTÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ... SÚMULA 7/STJ ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124150520204050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0812415-05.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAIPU BINACIONAL ADVOGADO: Paulo Andre Stein Messetti e outros AGRAVADO: LIDIA MERCEDES BENITEZ TEODORO e outro ADVOGADO: Lucas Damasceno Nóbrega Cesarino e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PLANO DE ASSISTÊNCIA...

... Não há dúvidas de que o plano de saúde do autor (autogestão) possui cobertura de serviços de assistência médica hospitalar e odontológica, do rol de procedimentos editado pela Agência Nacional de Saúde ...
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECUSADE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA.1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, efundamentado corretamente o acórdão...
Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DEPLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDEDA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. COBERTURA DE TRATAMENTO DE DOENÇACOBERTA. RECUSA INDEVIDA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por...
Acórdão Nº 5014311-62.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-06-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... casos como este, vinha entendendo que a recusa do plano de saúde era legítima, uma vez que, em se tratando de plano na modalidade de autogestão, são inaplicáveis as disposições do CDC (Súmula 608 do STJ), bem como não há que se falar em observância à cobertura mínima dos planos ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

... COLETIVO. PRESTAÇÃO. ÓRGÃO INTERNO DA EMPRESA EMPREGADORA. ... AUTOGESTÃO. ... EX-EMPREGADO ... APOSENTADO. ... MANUTENÇÃO NO PLANO ORIGINAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ...
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE REALIZAÇÃO DOEXAME ?ONCOTYPE DX?. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.SOBRESTAMENTO. NÃO...
Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMINATÓ RIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA CONSTITUÍDA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.1. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa...
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... MANUTENÇÃO ... EX-EMPREGADO ... APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE ENTIDADE DE ... AUTOGESTÃO ... VINCULADA ... EMPREGADOR. ... PREDOMINANTEMENTE CIVIL DO LITÍGIO. ...
Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DECOBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZAEXEMPLIFICATIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSEMÚLTIPLA. RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO.1. Ação de obrigação de fazer, em...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRABALHADORES ATIVOS. ... MODALIDADE ... AUTOGESTÃO. ... EX-EMPREGADOS. ... EMPRESARIAL. ... POSSIBILIDADE. ... MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. VALORES INFERIORES AOS ...
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE PLANO DESAÚDE. OPERADORA CONSTITUÍDA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.TRATAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA.REEXAME DE...
Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DEPLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TRATAMENTO DE TRANSTORNODE ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIASESPECIALIZADAS. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.NATUREZA EXEM1PLIFICATIVA....
Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ESPECTROAUTISTA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.RECUSA DE...
Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. ROL DA ANS. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.DOENÇA COBERTA. RECUSA INDEVIDA.TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTROAUTISTA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS. RECUSA DECOBERTURA INDEVIDA.1. Ação cominatória.2. A natureza do rol da ANS é meramente...
Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.PROCEDIMENTO MENOS INVASIVO PARA O IMPLANTE DE TRANSCATÉTER DEVÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DAANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOMORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.CARACTERIZ
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO S MORAIS. PLANO DESAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FISIOTERAPIA NO PROTOCOLO PEDIASUIT.RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA.1. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando,no particular, abusiva a recusa...
Acórdão nº 1.0713.16.001897-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - EVIDÊNCIA CIENTÍFICA - TRATAMENTO NECESSÁRIO - Aos planos de saúde se aplica o Código de Defesa do Consumidor, excetuados aqueles administrados por entidade de autogestão, nos termos da súmula 608 do STJ.- O rol de procedimentos estabelecido pela ANS não é taxativo,...
Acórdão nº 1.0713.16.001897-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - EVIDÊNCIA CIENTÍFICA - TRATAMENTO NECESSÁRIO - Aos planos de saúde se aplica o Código de Defesa do Consumidor, excetuados aqueles administrados por entidade de autogestão, nos termos da súmula 608 do STJ.- O rol de procedimentos estabelecido pela ANS não é taxativo,...
Acórdão nº 1.0000.21.273235-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA EM FORNECER PROCEDIMENTO - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - AUTOGESTÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - OBERVÂNCIA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - RISCO À SAÚDE.Com a publicação da Lei Federal nº 14.454/2022, que afastou, definitivamente, a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da Agência...
Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EMSAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURAINDEVIDA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE.1. Ação